O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ação civil pública (ACP) contra a Apple por “cometer práticas arbitrárias em detrimento dos interesses e direitos dos consumidores”. Entre as acusações estão obsolescência programada, recusa no reparo de iPhones dentro da garantia, entre outros.
A ação civil, assinada pela promotora de justiça Joseane Suzart, se baseou em diversas evidências coletadas, onde a empresa tem práticas abusivas que colocam seus clientes em desvantagem.
Dentre as práticas está a veiculação de propaganda enganosa com relação à resistência dos seus smartphones à água, ao passo em que tem “limitado indevidamente a garantia legal” de dispositivos que foram danificados por líquidos, deixando uma quantidade massiva de clientes em total desamparo”, onde não efetua o reparo gratuito que é de direito do consumidor mesmo quando as condições de uso e prazo de garantia são respeitados.
“Os prepostos da Apple prevalecem-se da vulnerabilidade técnica dos destinatários finais para – além de excluir ilegalmente a responsabilidade pelo vício do produto sem cumprir com o que consta no art. 12, § 3° do CDC – compelir os clientes à aquisição de novos produtos em valores verdadeiramente absurdos”.
Ainda de acordo com a ação civil, a Apple comete uma violação ao não informar adequadamente os consumidores sobre a compatibilidade de rede e sinal dos iPhones, como suporte para 5G, fazendo com que “pessoas adquiram aparelhos que não são feitos para funcionar nas regiões onde residem”.
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Nesse quesito também engloba que muitos consumidores compram seus aparelhos fora do Brasil e que não são homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sendo que muitas vezes, esses celulares não funcionam adequadamente por falta de adaptações necessárias para isto no Brasil.
Por fim, a companhia de Cupertino é acusada de vender iPhones com obsolescência programada, ou seja, tempo de vida útil encurtado de forma proposital. O MP-BA ainda lembrou que, em 2017, a Apple teria reduzido o desempenho de aparelhos com bateria já desgastados após uma atualização do iOS.
Além disso, alguns iPhones do modelo XR apresentaram “vícios ocultos intermitentes de sinal e conectividade após um ou dois anos de uso”, depois do fim do prazo da garantia limitada.
Com a ação, o Ministério Público da Bahia quer que a Apple pague uma indenização pelos prejuízos materiais e morais dos consumidores afetados pelas práticas abusivas e ilícitas mencionadas, assim como pagar um título dano moral coletivo causado à sociedade, cujo valor deverá ser revertido para o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor.
