Nova legislação previa o repasse de R$ 3,5 bilhões para os estados e ao Distrito Federal.
Imagem: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Na última sexta-feira, 9 de julho, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux, prorrogou por 25 dias o prazo para a liberação de R$ 3,5 bilhões para disponibilizar internet gratuita para alunos e professores de todo o Brasil.
O repasse seria feito em parcela única aos estados e ao Distrito Federal no último dia 10 de julho, como previa a Lei 14.172/2021.
O adiamento é motivado pelo questionamento da constitucionalidade da legislação pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido).
Agora, o presidente busca barrar a legislação junto ao STF, alegando que a lei foi aprovada sem respeitar o devido processo legislativo, o teto de gastos e as condições fiscais para a aprovação de ações do governo para o combate da pandemia.
A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) com pedido de liminar para suspender o texto da norma até o final do julgamento do processo ou até que sejam implementadas as condições orçamentárias para execução da despesa prevista.
O ministro Fux ressaltou que a ação possui uma série de questões constitucionais complexas, que serão analisadas pelo ministro-relator Dias Toffoli.
A extensão do prazo em 25 dias visa garantir que o direito alegado por Bolsonaro, assim como permitir que a União tome providências constitucionais e legais para cumpir a obrigação da norma.
Os parlamentares da Comissão de Educação (CE) classificaram a ação de inconstitucionalidade de Bolsonaro como um “absurdo”, “descaso”, “falta de respeito” e até “quebra de acordo” com o Congresso, principalmente em um cenário de enfrentamento da pandemia.
Intervenção urbana busca atrair olhares das pessoas para locais que antes eram despercebidos.
Imagem: Instragram/Reprodução
A partir do projeto “Gentileza Urbana”, o artista plástico Manoel Quitério está transformando caixas telefônicas em obras de arte nas ruas de Recife, no estado de Pernambuco.
A ideia do artista é levar mais cores para a cidade pernambucana, atraindo olhares dos recifenses para locais que antes eram despercebidos.
Ao todo, o projeto envolveu 20 caixas de telefonia pela cidade, a partir do uso de tintas e spray.
Entre as referências de Quitério está a cultura afro-brasileira, a natureza e a diversidade. Ele afirma que muitas das inspirações saem das próprias pessoas que ele vê pelas ruas.
O artista explica que o projeto nasceu do sonho de pintar sem pressa, sem medo de repressão e deixando o carinho pela obra falar mais alto que a pressão pelo resultado.
Em uma das intervenções, no Parque da Jaqueira, na Zona Norte do Recife, por exemplo, um dos painéis demorou cerca de 1h30 para finalizar a arte.
Manoel afirma que se emociona ao perceber que a arte de rua vai saindo da ilegalidade e parte rumo ao reconhecimento.
“A gente traz ideias a fim de colaborar com o artista. Às vezes, a ideia parte do artista, às vezes a gente no trabalho de curadoria vai escolhendo quem tem o perfil artístico que pode se incorporar a determinado local”, disse o artista plástico ao G1.
“A ideia é criar uma trilha afetiva pelo Recife, para que as pessoas possam andar e possam lembrar do carinho pela cidade, se alegrar, ter motivos para estar na rua conscientemente. A proposta é fazer as pessoas se sentirem à vontade na cidade, a cidade às vezes é vista como um lugar corrido, menos acolhedor, e a ideia é mudar essa percepção através da arte”, finalizou.
Pequenos investidores já podem fazer a reserva de papéis. Estreia da empresa na B3 está prevista para 27 de julho.
Nesta segunda-feira, 12 de julho, pequenos investidores já podem reservar ações para compra emitidas pelo provedor regional Unifique (FIQE3).
Os investidores têm até 22 de julho para fazer a reserva, com a estreia da empresa na Bolsa Valores (B3) sendo prevista para o próximo dia 27 de julho.
Na reserva, os interessados precisam avisar a corretora quantos papéis pretendem comprar e por qual preço.
O valor mínimo para participar da reserva de ações é de R$ 3 mil e o máximo de R$ 1 milhão.
A oferta pública inicial (IPO, na sigla em inglês) visa levantar dinheiro no mercado de ações para que a empresa possa investir no crescimento do negócio, adquirir outros provedores regionais, além de expandir a equipe técnica, comercial e de desenvolvimento.
Durante a IPO, a Unifique pode levantar R$ 898,9 milhões, tendo como oferta-base a emissão de 95,1 milhões de ações, podendo emitir um lote adicional de até R$ 19 milhões de ações e outro suplementar de 14,3 milhões, se houver demanda.
Neste caso, a oferta poderá movimentar R$ 1,2 bilhão.
A operação é coordenada pela XP, BTG Pactual e Itaú BBA.
De forma geral, investir em empresas que estão entrando no mercado de ações é um bom negócio, por conta da expectativa de crescimento e retorno aos acionistas.
Entretanto, de acordo com especialistas, o investimento em IPO só deve ser feito por pessoas que já entendem do mercado e que estão acostumados a participar de IPOs.
Unifique
Sediada na cidade de Timbó, na região Sul, a Unifique oferta serviços de banda larga por fibra nos estados de Santa Catarina e Paraná.
Ministro alega que estampar o ‘5G’ na tela do celular pode confundir consumidores.
O Ministério das Comunicações (MCom) pretende acionar o Ministério da Justiça para obrigar as operadoras a não exibirem o ícone do “5G” enquanto os usuários estão conectados em redes 5G DSS.
Faria alega que estampar neste momento o “5G” na tela dos smartphones pode confundir os usuários, sendo que o leilão de frequências para a rede de nova geração ainda não foi realizado.
Ele argumenta que o ícone pode gerar insatisfação da população, pelas redes DSS não disporem dos mesmos benefícios que as futuras redes 5G vão ofertar aos usuários.
Quanto às redes 5G DSS atualmente ativas no país – a partir do compartilhamento de frequências com o 4G -, ele classifica a tecnologia apenas como um teste, dizendo que elas são apenas um “4G plus” ou “4G ampliado”.
Queria fazer um alerta: ainda não temos 5G no Brasil!
Muita gente está confusa com aquele “5G” que aparece no canto da tela, mas aquilo é apenas um 4G ampliado. Já pedi às empresas que retirem.
Para o ministro, o verdadeiro 5G só estará disponível a partir do leilão de frequências – ainda sem data para ocorrer -, e com a implantação das redes do tipo “standalone” (sem reutilizar a infraestrutura do 4G), o que ele considera como um “5G puro”.
Faria promete que todas as capitais brasileiras contarão com este 5G standalone até julho de 2022.
Vale lembrar que a exibição do ícone de rede é regida por padrões técnicos internacionais.
Filme marca retorno da Marvel Studios aos cinemas, mas conta com o auxílio do streaming para lidar com as barreiras da COVID-19.
Após mais de um ano de atraso, Viúva Negra finalmente chegou aos cinemas, mas ainda assim lida com as barreiras da COVID-19. É aqui que o Disney+ entra em ação com a oferta do filme para aqueles que estão impossibilitados de assistirem nas telonas.
O ‘polêmico’ Premier Access disponibiliza o longa por R$ 69,90 no Brasil e US$ 29,99 nos EUA. Fãs não poupam críticas ao ‘acesso premium’ do serviço por julgarem ser muito caro.
Na concorrência, o HBO Max traz lançamentos simultâneos nos cinemas e streaming nos EUA (sem custo extra).
Já no Brasil, o intervalo é de apenas 35 dias após a exibição nas telonas. Mas, se o filme estiver com um forte apelo, nada deve atrapalhar o ‘investimento’ na nova modalidade de acesso do Disney+.
O lançamento da Marvel arrecadou US$ 60 milhões em vendas no Disney+, valor equivalente a mais de R$ 300 milhões em moeda brasileira.
Nos cinemas, apenas nos EUA, o filme obteve US$ 80 milhões e somou mais US$ 78 milhões em todos os outros países em que foi exibido.
Viúva Negra marca o retorno da Marvel aos cinemas, após mais de um ano. O estúdio, que ficou conhecido por lucros bilionários na indústria após os filmes dos Vingadores, é a grande esperança para ‘salvar’ as redes de cinema.
Afinal, todas as salas operam atualmente com capacidade reduzida, devido aos protocolos de segurança da COVID-19.
Em algumas regiões, os cinemas sequer estão autorizados a funcionar, devido ao avanço da variante Delta ou um lento processo de vacinação.
De toda forma, Viúva Negra arrecadou US$ 218 milhões em seu primeiro final semana de estreia.
É um número positivo, apesar de distante do que a Marvel costumava obter antes da pandemia. Capitã Marvel, por exemplo, ultrapassou US$ 400 milhões em seus primeiros dias.
Porém, mesmo com um alto valor, a empresa já entendeu que o ‘controverso’ Premier Access se tornou um importante ‘plus’ no lucro dos seus lançamentos.
Supõe-se que Viúva Negra tenha sido o filme mais bem-sucedido no streaming, já que foi o único que motivou a Disney e divulgar os números de arrecadação.
Durante o mês de junho de 2021, os usuários das operadoras relataram pelo menos quatro falhas de rede em serviços de telefonia e internet, tanto fixa quanto móvel.
A Vivo registrou duas falhas no mês passado. Já a Claro e TIM receberam relatos de uma falha cada uma.
A Oi não apresentou relatos de usuários sobre grandes falhas no período.
Clientes da Vivo notificaram falhas nos dias 9 (às 14h13) e 15 de junho (às 19h46), com picos de 118 e 132 queixas, respectivamente.
“Vivo Internet móvel e Internet fixa muito lenta aqui hoje. Fora o sinal do celular que na minha região está péssimo já faz vários dias ficando sem sinal. Vivo deixando a desejar”, afirmou um dos usuários no dia 15 de junho.
A falha da TIM ocorreu no dia 14 de junho, por volta das 14h37, atingindo um pico de 77 relatos de problemas pelos usuários.
“Estava trabalhando e ao chegar para deixar um passageiro a rede da TIM caiu e até agora não consigo voltar ao trabalho. Sou motorista de app”, reclamou um cliente no dia do problema.
A Claro também apresentou uma falha de rede no dia 14 de junho, por volta das 16h40, somando 66 relatos ao mesmo tempo.
“Achei que meu chip tinha falecido, mas já percebi que é um problema geral”, comentou um usuário durante a falha.
De forma geral, as falhas registradas em junho foram pontuais, com os problemas sendo resolvidos em poucas horas pelas operadoras.
É válido lembrar que o Downdetector é uma plataforma colaborativa, com os usuários notificando sobre falhas e interrupções de serviço.
As notificações de falha não são precisas e podem variar de acordo com a quantidade de clientes de cada empresa.
Empresas criticam a subida de impostos e o aumento da burocracia.
A Conexis Brasil Digital – entidade que congrega as operadoras de telecomunicações – e outras 119 entidades enviaram uma carta ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pedindo uma maior discussão em torno da nova proposta da Reforma Tributária do Governo Federal.
As empresas pedem uma ampla discussão sobre o tema, com a proposta sendo avaliada com cuidado.
“Não é recomendável que uma proposta tão complexa, extensa e impactante como a Reforma do Imposto de Renda apresentada no PL 2337/2021, tramite apressadamente, sob o risco de serem cometidos graves erros, de difícil reparação futura”, afirmou a carta.
Com a nova proposta, as entidades alertam que esse percentual aumentará para quase 50%, somando os impostos e recolhimentos de fundos setoriais.
O documento afirma que a proposta de mudança no Imposto de Renda também desestimula os investimentos das empresas no setor de telecomunicações, o que pode dificultar a retomada do crescimento econômico.
“É inaceitável que, sob a intenção de melhorias no sistema tributário, se promova uma reforma que onere ainda mais quem investe em atividades econômicas, puna de forma desequilibrada os profissionais liberais, desorganize as estruturas empresariais e afugenta o capital financeiro”, afirmam as entidades.
Em recente análise feita pelo banco BTG Pactual, a nova proposta pode impactar diretamente empresas como a Vivo (VIVT3) e TIM (TIMS3).
Confira nesta reportagem especial o número de queixas de cada operadora e quais são os problemas mais enfrentados pelos consumidores de telecom no país.
Entra ano e sai ano, e as operadoras de telecomunicações continuam a liderar o ranking de reclamações de consumidores.
No primeiro semestre deste ano, a Oi registrou pelo menos 49.359 reclamações, tornando-se a empresa com o maior número de queixas no país.
Os dados são do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), utilizado por Procons estaduais e municipais em todo o país.
Apesar de a Oi registrar o maior número de reclamações, ela é a empresa que tem uma das menores participações no mercado de telecom entre as grandes operadoras.
Segundo dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), nos mais de 322,6 milhões de acessos dos serviços de telefonia, banda larga e TV por assinatura, a Oi fica em terceiro lugar em número de usuários, com 17,3% de market share, contra os 29,9% da Vivo, 28,7% da Claro e 16,4% da TIM.
Entretanto, as operadoras rivais não ficam muito atrás quando o assunto é reclamações de clientes.
No ranking geral de empresas, a Claro ficou em segundo lugar, com 39,2 mil queixas, a Vivo em terceiro, com 36,2 mil reclamações e a TIM em quinto, com 29,0 mil atendimentos pelos órgãos de defesa do consumidor.
Juntas, as quatro empresas somaram 153,7 mil queixas nos primeiros seis meses de 2021, dos cerca de 1 milhão de atendimentos feitos pelos Procons.
Os assuntos mais reclamados são telefonia celular (52,3%), telefonia fixa (30,4%), internetfixa (9,5%) e TV por assinatura (7,8%).
No ano passado, as quatro operadoras também apareciam no TOP 5 das empresas mais reclamadas, perdendo apenas para a empresa de energia elétrica de São Paulo, a Eletropaulo, que ficou em primeiro lugar.
De forma geral, o setor de telecomunicações representou 16,98% das reclamações registradas no Sindec no primeiro semestre deste ano, perdendo para assuntos financeiros (28,3%), produtos (22,0%) e serviços privados (17,01%).
Ranking das empresas mais reclamadas no primeiro semestre de 2021
Ranking
Empresa
Atendimentos
1
Oi
49.359
2
Claro
39.220
3
Vivo
36.165
4
Bradesco
29.728
5
TIM
28.994
6
C6 Bank
21.269
7
Itaú
20.303
8
Caixa Econômica Federal
18.853
9
Casas Bahia/Ponto Frio/Extra
17.912
10
Eletropaulo
17.823
11
Mercado Livre
14.806
12
Magazina Luiza/Netshoes
14.736
13
Santander
13.286
14
Submarino/Shoptime/Lojas Americanas
13.261
15
Banco Pan
12.282
16
BMG
11.002
17
Facily
10.873
18
Decolar.com
10.323
19
Carrefour
8.693
20
Samsung
7.788
21
Banco do Brasil
7.344
22
Casas Pernambucanas
6.225
23
SKY
5.888
24
Serasa
5.312
25
SmartFit
4.950
Dados: Sindec
Reclamações nos estados
A Oi não apenas tem o maior número de reclamações de forma nacional, mas também lidera a quantidade de queixas em 21 estados brasileiros, mais o Distrito Federal, quando comparada com as outras operadoras concorrentes.
São eles: Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins, além do Distrito Federal.
Os estados com consumidores que mais reclamaram da Oi foram Santa Catarina, com 10,6 mil queixas no primeiro semestre, Minas Gerais com 8,4 mil, Paraná com 4,1 mil e Goiás com 3,6 mil.
Na época, o órgão de defesa do consumidor local alegou que medida foi tomada após a operadora aumentar os preços dos serviços sem a prévia comunicação ao cliente. A Oi, por sua vez, afirmou que as alterações de preços ocorreram por conta do término de ofertas promocionais, que as mesmas foram comunicadas aos clientes previamente e que elas estavam em linha com a regulamentação, condições e previsões contratuais vigentes.
Já a Vivo lidera no Espírito Santo (2,2 mil queixas) e Mato Grosso (1,9 mil), a Claro em São Paulo (21,3 mil) e a TIM no Rio Grande do Norte (122).
O Sindec não apresenta os dados do estado de Roraima.
Os assuntos mais reclamados
De longe, os problemas com cobranças indevidas ou abusivas lideram as reclamações dos consumidores, com as quatro empresas registrando 80,4 mil queixas, a maioria da Oi (25,4 mil reclamações), Claro (21,4 mil), Vivo (18,1 mil) e TIM (15,6 mil).
Em seguida, estão os problemas com o serviço de atendimento ao consumidor, com 29,1 mil reclamações, novamente com a Oi liderando com 10,2 mil queixas, Vivo com 6,9 mil, Claro com 6,5 mil e TIM com 5,4 mil.
Em problemas com contrato, os clientes da Oi registraram 7,9 mil atendimentos nos Procons, Vivo 5,8 mil, Claro 5,7 mil e TIM 4,3 mil.
Já em relação ao vício ou má qualidade de produto ou serviço, a Oi contabiliza 2,7 mil queixas, Vivo 2,1 mil, Claro 2,0 mil e TIM 1,4 mil.
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Dados: Sindec
Resolução dos problemas
Por mais que as empresas de telecom liderem os rankings de reclamações, felizmente, as operadoras também aparecem entre as primeiras no índice de solução preliminar dos problemas.
A Vivo aparece em quinto lugar no ranking geral de empresas de todos os setores, e a primeira no de telecom, com 87,95% dos problemas resolvidos, número superior ao índice médio de solução dos Procons, que é de 73,54%.
A Claro tem índice médio de solução de 85,87%, a Oi 83,37% e a TIM 82,58%, todas superiores ao índice médio.
De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), esses tipos de levantamentos orientam a construção de políticas públicas focadas na prestação de serviços ao consumidor.
“Trabalhamos para realizar um diálogo com esses segmentos e tentar construir soluções para que os consumidores não sejam afetados e que a defesa e a proteção deles sejam fortalecidas de modo a promover o bem-estar de toda a população”, frizou o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Pedro Queiroz.
Além das 946 unidades de atendimento dos Procons, em 735 cidades em todo o país, que fazem parte do Sindec, o consumidor pode registrar reclamações por meio da plataforma consumidor.gov.br.
A Anatel também recebe reclamações dos usuários por meio do site da agência, pelo aplicativo “Anatel Consumidor” ou pela Central de Atendimento no telefone 1331.
As operadoras têm até 10 dias corridos para responder as queixas dos consumidores registradas na Anatel.
A alegação é que a nova norma gera reorganização de órgãos, afronta o processo legislativo e ameaça o equilíbrio fiscal. Além disso, levantou dúvidas sobre a eficácia da legislação.
O movimento foi visto pelos parlamentares como uma “quebra de acordo”, assim como uma “falta de respeito” com o Congresso.
“A Lei 14.172/2021 é importante porque ela foi parte de um acordo. A derrubada do veto dela foi fruto de um acordo. Nós não derrubamos o veto na disputa em plenário. Ele fez parte de um pacote de acordo com o governo”, disse a deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO).
Já na avaliação da deputada Tábata Amaral (PDT-SO), uma das articuladoras do projeto na Câmara, a ida de Bolsonaro ao Supremo representa um “descaso” com a educação no país.
“Ele demonstra ou um desconhecimento do projeto e do meu relatório, ou simplesmente um descaso muito grande com a educação. Desde o início, fiz questão de listar não apenas uma fonte de financiamento”, afirmou Amaral.
No Twitter, ela já havia lembrado que a educação é um direito previsto na Constituição.
No dia em que é confirmada a indicação de André Mendonça ao STF, descobrimos que o AGU ingressou com uma ação para suspender a Lei de Conectividade. É grave alguém querer assumir a função de guardião da nossa Constituição e desconhecer que ela coloca a educação como um direito!
Já Maria do Rosário (PT-RS) afirmou que é um “completo absurdo” Bolsonaro brigar na Justiça para impedir a oferta de internet para alunos da escola pública, principalmente durante o cenário de pandemia.
Não se ouse dizer q este sujeito defende a educação. Ñ basta o genocídio e ataque às políticas públicas q Bolsonaro promove, ainda briga na Justiça para não dar internet a alunos de escola pública. Durante a PANDEMIA ainda por cima. É um completo absurdo! https://t.co/GCANUVY622
O ministro das Comunicações, Fábio Faria, tem tentado colocar “panos quentes” no debate, exaltando nas redes sociais os programas atuais do governo para disponibilizar a internet nas escolas, além de explicar que a alteração da minuta do 5G é “inoportuno” e que pode atrasar ainda mais a realização do leilão.
