O ministro do Tribunal de Conta da União Walton Alencar decidiu suspender a medida cautelar que mandava cancelar a sabatina de Carlos Baigorri para a presidência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O magistrado voltou atrás da decisão e autorizou o processo.

De acordo com o ministro, no novo despacho publicado nesta terça-feira (22) não foi considerada a legislação que abrange os dois cargos, de conselheiro (atual de Baigorri) e de presidência do colegiado.

A reconsideração do caso ocorreu poucas horas antes da sabatina no Senado de Carlos Baigorri e de Artur Coimbra, sendo esse segundo indicado para a vaga de conselheiro da Anatel. Sendo assim, a audiência continua mantida.

“Repensando, todavia, a questão durante a noite, ocorreu-me, a partir da absoluta identidade da natureza jurídica dos cargos de Conselheiro da Anatel e de Presidente do Conselho, que a vedação legal, materializada nos arts. 6º da Lei 9.986/2000 e 24 da Lei 9.472/1997, que limitam o mandato dos membros de diretoria colegiada de agências reguladoras, pelo prazo de 5 anos, poderia bem abranger os dois cargos, de Conselheiro e Presidente do Conselho”, afirmou Alencar no novo despacho.

Dessa forma, assim como é previsto pela legislação, a soma da permanência dos dois cargos de Carlos Baigorri não pode passar dos cinco anos, podendo assim ser mantida a indicação para assumir a presidência da Anatel. “Desta forma, a nomeação seria legal até o término do período de cinco anos, somadas as permanências nos dois cargos”.

Embora tenha voltado atrás em permitir a sabatina dos indicados para os cargos da agência, a medida cautelar despachada na segunda-feira (21) também determinava uma oitiva do Ministério das Comunicações e da Secretaria Geral da Presidência dentro do prazo de 15 dias, para que se pronunciem a respeito do indício de ilegalidade identificado pela unidade técnica. Ou seja, esta última determinação continua válida.

Nesta segunda-feira (21), o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou um despacho do ministro Walton de Alencar Rodrigues com uma medida cautelar para a suspensão da sabatina de Carlos Baigorri, que foi indicado para assumir o cargo de presidente do Conselho da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O despacho também demanda que a oitiva do ministro das Comunicações (Fábio Farias) e da Secretaria Geral da Presidência da República se apresentem no prazo de 15 dias a respeito de suposta ilegalidade tecnológica na indicação de Baigorri.

O documento foi encaminhado para a Comissão de Infraestrutura do Senado, local onde ocorreria as sabatinas de Carlos Baigorri e Artur Coimbra. Artur Coimbra também iria ser sabatinado nesta terça-feira (22) para o cargo de conselheiro da Anatel. Até o momento, as sabatinas continuam marcadas.

A razão técnica para a manifestação do Tribunal de Contas da União, acolhida pelo ministro Walton, está baseada em duas leis. De acordo com o TCU a indicação de Carlos Baigorri “afronta disposição literal dos arts. 6º da Lei 9.986/2000 e 24 da Lei 9.472/1997, que vedam o exercício de cargo em diretoria colegiada de agências reguladoras por período superior a cinco anos. Ademais, a interpretação pretendida poderá ocasionar severas distorções no período de permanência dos membros na diretoria colegiada da Anatel e de outras agências reguladoras federais“.

Impasses das sabatinas

Desde o ano passado que está para acontecer as sabatinas dos dois indicados, mas foram adiadas e marcadas para o dia 15 de fevereiro. No entanto, também foram suspensas devido às restrições sanitárias para as audiências no Senado.

Sendo assim, estava marcado para ocorrer a sabatina de Carlo Baigorri e Artur Coimbra nesta terça-feira (22), mas parece que a audiência encontrou mais um impasse com o despacho do TCU.

Caso as indicações prossigam e finalmente ocorra as sabatinas e os indicados sejam aprovados, Carlos Baigorri permanecerá no colégio da Anatel por mais quase cinco anos (somando aos dois anos que atuou como conselheiro na agência), até novembro de 2026, assumindo o cargo deixado por Leonardo Euler de Moraes ano passado.

Já Artur Coimbra assumirá a vaga de conselheiro até novembro de 2024, um período menor, pois ficará com a vaga pertencente a Baigorri, que se iniciou em novembro de 2019. Os mandatos nas agências reguladoras são de cinco anos.