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| Projeto de lei aprovado coloca um fim nas limitações para quem possui internet fixa. |
Depois de tanto debate, alguns políticos e empresários a favor e a grande massa sendo contra, parece que a franquia para banda larga fixa será extinta de uma vez por todas no Brasil. A PL 7182/2017, que proíbe limitação de tráfego de dados – franquia –, foi aprovada por unanimidade na Câmara dos Deputados nessa terça-feira, 13 de junho.
O deputado federal Rodrigo Martins (PSB-PI), relator da proposta, disse que o assunto foi debatido abertamente em várias ocasiões e que em todas as vezes que o assunto foi colocado em pauta, chegou-se à conclusão que a limitação de tráfego de dados beneficiava apenas empresas de telecomunicações prestadoras de serviços, que não queriam nem dar uma opção em contrapartida para essa proposta.
A franquia de dados ainda é considerada inconstitucional, uma vez que a medida desobedece ao código de Defesa do Consumidor, que proíbe alteração de contratos e discriminação de usuários, e o Marco Civil da Internet, no artigo que trata da neutralidade da rede. Ou seja, não apenas a franquia de dados é algo negativo para o consumidor como também ilegal.
Mesmo com a unanimidade na Câmara dos Deputados, a PL 7182/2017 e a proposta inicial feita pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-MG), que também foi aprovada por unanimidade, ainda precisam dar alguns passos.
Os deputados já têm o número suficiente de assinaturas para pedir urgência para a PL, o que a leva para ser votada diretamente no plenário, para então passar pelo aval do Presidente da República. Caso não aconteça, a PL ainda será avaliada pela comissão de mérito (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – CCTCI) e pela Comissão de Constituição e Justiça.
Vale lembrar que na aprovação da PL, o deputado Rodrigo Martins registrou ter recebido um documento de mais de 30 associações de defesa do consumidor apoiando a aprovação.
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