A Justiça do Rio de Janeiro decidiu prorrogar por mais 90 dias a suspensão da exigibilidade das obrigações da Oi, garantindo que os pagamentos extraconcursais da operadora permaneçam congelados no âmbito de sua recuperação judicial para evitar a falência e viabilizar a venda de ativos estratégicos. A decisão, tomada pela desembargadora Mônica Maria Costa, da 1ª Câmara de Direito Privado do TJ-RJ, atende a uma necessidade operacional identificada pela gestão judicial que comanda o grupo atualmente.
A nova determinação judicial passa a contar a partir de 20 de janeiro de 2026, estendendo a proteção financeira da tele até o mês de abril. Este movimento foi baseado em relatórios técnicos apresentados pelos gestores que administram a companhia desde o afastamento da antiga diretoria estatutária, ocorrido em setembro de 2025. A medida busca oferecer o tempo necessário para que a empresa possa organizar a alienação de ativos essenciais e consiga estabilizar seu fluxo de caixa mensal.
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Blindagem financeira e valorização de ativos
A desembargadora ressaltou em seu despacho que a decretação de falência seria uma medida extrema e prejudicial. Tal ação reduziria drasticamente o valor de mercado dos bens que precisam ser vendidos para a quitação das dívidas. Atualmente, a operadora possui um passivo total de R$ 34 bilhões, enquanto suas propriedades e ativos estão avaliados entre R$ 20,1 e R$ 50,1 bilhões, valores que poderiam despencar caso a continuidade operacional fosse interrompida por uma falência precoce.
A suspensão das obrigações extraconcursais é uma ferramenta jurídica excepcional, desenhada para proteger gastos que não estão no plano original, como tributos e taxas de fornecedores. Essa proteção é vital para que a infraestrutura nacional não sofra apagões, visto que a empresa atende a mais de 4,6 mil contratos públicos. Contudo, a instabilidade é visível no mercado, tanto que as ações da Oi são retiradas do pregão contínuo da B3 após queda persistente, gerando receio entre os investidores.
A gestão judicial da tele continua sob a responsabilidade das empresas especializadas WALD e Preserva-Ação. Este grupo de administradores tem o desafio de apresentar um relatório consolidado à 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro ao fim destes 90 dias. Enquanto tentam equilibrar as contas, enfrentam barreiras legais diversas, como quando o STJ barra pagamento milionário a administrador judicial da Oi, focando na preservação dos recursos remanescentes para o plano de recuperação.
Desafios operacionais e crise nas subsidiárias
O cenário é agravado pelo fato de que a Oi encabeça lista de operadoras com mais ações na justiça brasileira, o que sobrecarrega severamente seu departamento jurídico e financeiro. Além das brigas nos tribunais por dívidas antigas, a operação cotidiana tem sofrido golpes severos em suas diversas frentes de atuação. Recentemente, o mercado acompanhou com preocupação quando uma subsidiária da Oi demite todos os funcionários após falência direta de suas atividades comerciais.
Essa fragmentação do grupo mostra que a crise não está restrita apenas à holding principal, atingindo braços operacionais importantes. Em dezembro de 2025, o mercado de telecomunicações viu como outra subsidiária da Oi quebra com dívida de R$ 800 mi e milhares perdem emprego, o que aumenta a pressão social pela resolução rápida do processo. A Justiça entende que, sem a suspensão dos pagamentos atuais, o efeito cascata de demissões poderia ser ainda mais devastador para o setor de telecom.
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Histórico de reestruturação e próximos passos
Vale lembrar que a companhia entrou em recuperação judicial pela primeira vez ainda em 2016. Desde então, a operadora passou por aditamentos de planos, saiu do processo em 2022 e retornou pouco tempo depois em 2023. Em 2025, houve um novo pedido de aditamento ao plano que havia sido aprovado no ano anterior. A instabilidade levou a Justiça a decretar a falência em certo momento de 2025, decisão que foi posteriormente revertida para dar lugar a este novo período de transição.
Durante o terceiro trimestre de 2024, a operadora chegou a apresentar números positivos, com receita líquida de R$ 6,4 bilhões e um lucro líquido expressivo de R$ 12,5 bilhões, impulsionado pela alienação de redes móveis. No entanto, o passivo extraconcursal continuou subindo, atingindo R$ 2,2 bilhões em débitos acumulados recentemente. Para tentar mitigar isso, foi autorizado um leilão reverso de R$ 250 milhões, embora o certame ainda não tenha uma data definida para acontecer.
Para o futuro imediato, a tele conta com a liberação de recursos estratégicos, como os R$ 517 milhões de uma conta do Bradesco destinados à Anatel. O foco total da gestão agora reside na manutenção da conectividade para os 9,8 mil contratos privados ativos, enquanto aguarda o relatório final de abril. A suspensão dos débitos é a última barreira que impede a liquidação total de uma das maiores empresas de telecomunicações do país, que ainda luta para se reinventar.
