A obrigatoriedade do uso do prefixo 0303 em chamadas de telemarketing pode voltar ao centro das discussões regulatórias no país.
O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou uma recomendação formal à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pedindo que a medida volte a ser aplicada de forma imediata.
A solicitação reacende um tema de interesse direto do consumidor: o direito à informação clara e à privacidade em meio ao crescente volume de chamadas não solicitadas.
A Anatel, por sua vez, terá um prazo de 30 dias para responder ao documento, que aponta fragilidades na proteção dos usuários desde a flexibilização da norma em 2025.
Anatel retirou a exigência no ano passado
A decisão da Anatel que derrubou a obrigatoriedade do código 0303 partiu da percepção de que o prefixo estaria sendo estigmatizado, afetando negativamente empresas que utilizam o canal de forma legítima. A agência também alegou, à época, que outras soluções tecnológicas seriam adotadas como alternativa ao modelo.
Entre essas alternativas está a chamada Origem Verificada, uma funcionalidade ainda em fase de implantação, cujo objetivo é autenticar a identidade de quem realiza a ligação.
No entanto, o MPF alerta que esse sistema ainda não cobre todo o território nacional e pode ser inacessível para parte significativa da população, principalmente usuários de celulares mais simples.
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Outras medidas são vistas como insuficientes pelo MPF
Na recomendação oficial, o Ministério Público argumenta que não há garantias suficientes de que a substituição do 0303 por novas tecnologias assegure a mesma transparência para os consumidores.
Segundo o órgão, o fim da exigência do prefixo 0303 criou uma “lacuna regulatória” que tem sido explorada por empresas que voltaram a operar sem a devida identificação, o que compromete o controle das chamadas indesejadas.
Dessa forma, em sua sugestão, o MPF propõe três ações imediatas à Anatel:
- Restabelecimento da obrigatoriedade do uso do prefixo 0303 em ligações de telemarketing ativo;
- Manutenção da exigência até a efetiva universalização da nova tecnologia;
- Garantia de que qualquer solução alternativa seja acessível, eficaz e compatível com diferentes tipos de aparelhos.
Debate reacende embate entre regulação e mercado
A recomendação do MPF surge em meio a um cenário em que consumidores continuam reportando ligações comerciais abusivas, apesar de iniciativas anteriores da própria Anatel e de operadoras para conter o problema.
Nos últimos anos, projetos como o Não me Perturbe, criado pelas operadoras e a implementação do próprio 0303, foram passos importantes no combate ao telemarketing indesejado.
Ainda assim, parte do setor defende que a excessiva regulamentação pode inviabilizar estratégias comerciais legítimas e afetar segmentos como o de cobrança e relacionamento com o cliente.
Enquanto isso, a sociedade civil e entidades de defesa do consumidor reforçam que a transparência e o consentimento do usuário devem prevalecer em qualquer modelo adotado.
A discussão, portanto, vai além de uma simples numeração: trata-se do equilíbrio entre liberdade de atuação empresarial e o respeito ao espaço do cidadão.
E agora?
Com a recomendação entregue, cabe à Anatel decidir se acolhe ou não o pedido. O documento ainda não tem força de imposição legal, mas representa mais um sinal de que o tema segue sob forte vigilância institucional.
Caso a agência decida não seguir a recomendação, o MPF pode adotar medidas judiciais. Até lá, o impasse sobre o futuro do 0303 e das ligações de telemarketing segue sem uma resolução definitiva.