Nesta segunda-feira (1º de maio), o Google colocou em sua página principal do buscador o texto “O PL das fake news pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”, assinado pelo diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas da big tech, Marcelo Lacerda, que diz que “o projeto de lei acaba protegendo quem produz desinformação, resultando na criação de mais desinformação”.
Entretanto, no início da tarde desta terça-feira (02), a empresa removeu o texto da página, após políticos divergirem sobre as ações da empresa na divulgação de textos críticos à proposta.
No mesmo dia, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça, determinou que o Google sinalizasse que o conteúdo contrário ao PL das Fake News se tratava de propaganda, obrigando também que fosse divulgado no mesmo espaço texto favorável à proposta, sob pena de multa de R$1 milhão por hora de descumprimento.
O Ministério Público Federal de São Paulo ainda estabeleceu o prazo de 10 dias para que sejam dadas explicações sobre suposta alteração nos resultados de buscas e anúncios sem identificação contra o projeto de lei. Em entrevista coletiva em Brasília, o ministro da Justiça, Flávio Dino, acusou a empresa de tentar manipular a opinião pública.
“Precisamos acabar com o faroeste digital. Essas empresas querem o faroeste cibernético no Brasil. E esse faroeste digital, este faroeste cibernético mata. Para que não haja nenhuma dúvida, este faroeste cibernético mata. Mata crianças, mata adolescentes, mata pessoas por doenças e todas as empresas no Brasil são reguladas”, disse Dino.
Flávio Dino garantiu que a regulação poderá ocorrer por meio de decisões administrativas e de determinações do Poder Judiciário, se não houver consenso no Legislativo. “Que fique a mensagem consignada enfaticamente: os adeptos dessas práticas deletérias, nocivas, agressivas, imorais perderão. Eles vão perder. Não sei se hoje, se amanhã ou semana que vem, mas perderão, porque não é possível que haja esta burla, esta fraude em que interesses financeiros se disfarçam de defesa de princípios morais”, disse.
“Não são princípios morais que os adeptos do faroeste digital defendem, eles defendem seus negócios. E esses negócios são legítimos apenas e tão somente se cumprirem a lei”, frisou Dino.
A votação do Projeto de Lei das Fake News, que estava prevista para ocorrer na terça-feira (2), foi adiada pela Câmara dos Deputados. O pedido de adiamento partiu do relator do projeto, o deputado Orlando Silva, bem como do presidente da Casa, Arthur Lira, e da maioria das lideranças da Câmara.
Deputado Orlando Silva, do PCdoB, relator do PL das Fake News.
O relator justificou o adiamento afirmando que é necessário uma análise mais cuidadosa das mais de 70 emendas propostas na semana anterior.
O PL das Fake News estava sob urgência de votação
Na última terça-feira (25 de abril), a Câmara dos Deputados aprovou o pedido de urgência para a votação do Projeto de Lei (PL) das Fake News, que já estava em discussão há três anos. A votação ocorreu nesta terça-feira (2).
O PL prevê punições para quem divulgar conteúdos falsos através de contas automatizadas, para redes sociais que sejam negligentes na luta contra as fake news, além de exigir a manutenção de regras transparentes por parte das redes sociais.
O projeto também estabelece remuneração por publicações jornalísticas e imunidade parlamentar nas redes sociais.
Embora o texto tenha sido aprovado pelo Senado há três anos, ele ainda está em análise pelos deputados devido às modificações que foram feitas. Por isso, os senadores terão que apreciá-lo novamente.
Vale ressaltar que, no final de 2021, a mesma Câmara rejeitou um requerimento de urgência semelhante.
A Meta emitiu uma declaração afirmando sua proibição de atividades fraudulentas e enfatizando a necessidade de uma ampla discussão para garantir que a lei aprimore, em vez de piorar, a internet.
Similarmente, o Google afirmou que trabalha diariamente para combater tais problemas, mas alertou que o Projeto de Lei pode colocar em risco a segurança dos usuários, e que, portanto, precisa de mais discussão e debate.
Recentemente, um grupo de associações que representam empresas jornalísticas divulgou um manifesto defendendo o projeto.
As empresas acreditam que o PL é essencial “diante dos efeitos dramáticos de desinformação e discurso de ódio” na sociedade e destacaram a valorização do jornalismo profissional como “antídoto a essa epidemia social”.
Na manhã desta terça-feira (2), com o apoio das Polícias Civil e Militar, foram cumpridos mandados de busca e apreensão em três endereços, onde duas pessoas foram presas, em flagrante, por atuar em uma estrutura de IPTV pirata (TV via protocolo de IP) em Carapicuíba, na região metropolitana de São Paulo. As duas pessoas são revendedores do serviço ilegal.
A operadora intitulada de “Not Found”, foi coordenada pela Promotoria de Justiça do município paulista. A investigação, conduzida pela promotora pública Sandra Reimberg, apura crimes de violação de direitos autorais, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
A operadora identificou uma estrutura de fornecimento de acesso a listas de IPTV pirata para mais de 2 mil usuários. Segundo a investigação, estas listas são a acesso ilegal a canais de TV por assinatura.
A investigação da Promotoria de Justiça do Ministério Público de Carapicuíba começou em agosto do ano passado. A promotoria continuará com as investigações com o objetivo de identificar outros integrantes do grupo, incluindo operadores da central de distribuição de sinal e os donos das contas bancárias que recebem os valores cobrados dos usuários.
De acordo com a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), no Brasil há cerca de 6 milhões de lares com acesso a serviços de IPTV pirata. Conforme dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e na PNAD Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra Domiciliar) do IBGE, estima-se que esse crime provoque um prejuízo de R$ 15 bilhões por ano, afetando milhares de profissionais desta indústria.
Nesta terça-feira (02), o Google e a Apple anunciaram um trabalho em conjunto para combater o uso indevido de dispositivos de rastreamento por Bluetooth, como as AirTags, usadas para encontrar itens perdidos. Juntas, as empresas apresentaram um projeto com especificações que exigirão que todos os dispositivos de localização alertem os usuários sobre qualquer rastreamento não autorizado.
Ron Huang, vice-presidente de detecção e conectividade da Apple, explica que o AirTag foi criado para dar aos usuários a tranquilidade de saber onde encontrar seus itens mais importantes.
“Construímos o AirTag e a rede Find My com um conjunto de recursos proativos para desencorajar o rastreamento indesejado — uma inovação no setor — e continuamos a fazer melhorias para ajudar a garantir que a tecnologia seja usada conforme o esperado. Essa nova especificação do setor se baseia nas proteções do AirTag e, por meio da colaboração com o Google, resulta em um passo crítico para ajudar a combater o rastreamento indesejado no iOS e no Android”.
Entretanto, desde que foi lançado, especialistas em privacidade e policiais afirmam que a tecnologia tem sido usada para fins criminosos. Dave Burke, vice-presidente de engenharia do Google para Android, explica que os rastreadores trouxeram enorme benefício para os usuários, mas também trouxe um potencial de rastreamento indesejado, sendo necessário uma ação do setor para resolver o problema.
“O Android tem um compromisso inabalável de proteger os usuários e continuará a desenvolver fortes proteções e a colaborar com a indústria para ajudar a combater o uso indevido de dispositivos de rastreamento Bluetooth”, afirma.
Inclusive, na tentativa de aumentar a privacidade, em 2021, a Apple lançou aplicativo detector para Android para ajudar os usuários a escanearem AirTags próximas ou outros rastreadores de itens semelhantes que possam estar com eles sem seu conhecimento.
Sugestões dos fabricantes de dispositivos e de vários grupos de defesa e segurança foram incluídas às especificações, disseram as empresas, segundo a Apple e o Google, que afirma ter recebido o apoio da Samsung, Tile, Chipolo, eufy Security e Pebblebee.
Para nível de entendimento, o AirTag é dispositivo de rastreio que podem ser inseridos ou presos em chaves, carteiras, mochilas, entre os objetos, para que as pessoas possam encontrá-los quando o perdem. O que a tecnologia faz é enviar um sinal de bluetooth para outros aparelhos Apple próximos, como iPhone, Watch, iPad, e Macbook.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) declarou inconstitucional, tanto em seu aspecto formal como material, a regra da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) incluída no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) referente aos planos promocionais das operadoras de telecomunicações.
Os 19 desembargadores da Quarta Turma do TJDF acompanharam o voto do desembargador Alfeu Machado, tornando unânime a decisão de que o art. 46 da Resolução 632 da Anatel é inconstitucional. No artigo diz que
“Todas as ofertas, inclusive de caráter promocional, devem estar disponíveis para contratação por todos os interessados, inclusive já Consumidores da Prestadora, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta”.
Para o TJ-DF, esse artigo é inconstitucional porque ultrapassa a competência legislativa privativa da União e “inova no ordenamento jurídico civil e no direito das telecomunicações, a respeito matéria reservada à lei em sentido estrito e de competência legislativa privativa da União, nos termos dos arts. 22, I, IV e 175, da Constituição Federal“.
Para o desembargador Alfeu Machado, foi constatado que a Anatel estaria promovendo “tabelamento estatal de preços e condições”, violando a livre iniciativa e a liberdade econômica das operadoras. “A determinação contida na norma regulamentar editada pela Anatel é inconstitucional na medida em que representa forma institucionalizada de tabelamento de preço, sem amparo legal ou constitucional, já que impõe que as empresas de telecomunicações sejam obrigadas a precificar todos seus contratos vigentes de acordo com promoções ou novas ofertas de planos destinados à captação de clientes”.
A decisão ainda cita uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou uma lei aprovada no estado de São Paulo, que tinha o mesmo objetivo de estender para todos os clientes ações promocionais. O STF decidiu, na ADI 5399, de junho de 22, que a legislação de São Paulo era inconstitucional porque violava a competência privativa das União para legislar sobre telecomunicações.
Em sua defesa, a Anatel argumentou que a determinação prevista nesse artigo estaria protegida legalmente porque visaria ”a proteção do direito de tratamento isonômico ao consumidor”, e, por isso, teria amparo na ” garantia constitucional da defesa do consumidor e na garantia fundamental da igualdade”.
Entretanto, para o TJDF, no entanto, conforme o relator, “o Código de Defesa do Consumidor também não possui previsão legal que imponha ao fornecedor a revisão de contratos em curso, com condição de ato jurídico perfeito, para redução de preço e adequação das condições à novas ofertas e promoções divulgadas no mercado de consumo”.
A greve dos roteiristas em Hollywood pode afetar o consumo de streamings no Brasil. Sindicato de Roteiristas dos EUA (WGA) entrou em greve no dia 2 de maio, última terça-feira, exigindo principalmente aumento de salário.
No passado, durante outra greve como essa, séries de sucesso da TV estadunidense que também fez sucesso no Brasil, foram afetadas. Entre elas estão nomes como “Breaking Bad” e “The Office”.
A televisão continua sendo um ponto fraco com a greve dos roteiristas de Hollywood, porém, no cenário atual, as plataformas de streaming também serão afetadas. Confira nessa matéria mais detalhes sobre essa pauta e quais séries, até o momento, estão sendo paralisadas.
A greve de roteiristas de TV e cinema de Hollywood
O conflito desses profissionais é com a Alliance of Motion Picture and Television Producers (AMPTP) – que representa os grandes estúdios, incluindo Amazon, Disney, Netflix e Paramount – solicitando salários maiores e mais participação nos lucros da popularidade dos streamings.
Na noite desta segunda-feira (1/5), o WGA anunciou que a decisão de realizar uma greve foi tomada após seis semanas de negociações, que resultaram em uma resposta considerada “totalmente insuficiente” para a “crise existencial” enfrentada pelos roteiristas.
Durante as negociações, as questões-chave discutidas foram a remuneração dos roteiristas por programas que muitas vezes permanecem em plataformas de streamings por anos, além do impacto futuro da inteligência artificial no processo de escrita.
Embora o AMPTP tenha oferecido uma “proposta de pacote abrangente” – segundo eles mesmos, que incluía salários mais altos para os roteiristas, a oferta não foi melhorada pois consideravam as exigências além do poderiam oferecer.
Discordâncias entre as duas partes
O WGA expressou críticas aos estúdios por adotarem um modelo que busca transformar a escrita em uma profissão totalmente baseada em trabalhos autônomos. Em um longo documento, a organização afirmou:
“Pelo bem do nosso presente e do nosso futuro, não temos outra escolha”.
O WGA está pedindo que seja estabelecida uma equipe mínima de seis a doze roteiristas por programa, bem como um número garantido mínimo de semanas de emprego por temporada.
Por sua vez, o AMPTP afirmou que essas duas questões são os principais pontos de desentendimento. Os estúdios coletivos afirmaram que precisam cortar custos devido a pressões financeiras e destacaram como os pagamentos gerais “residuais” aos roteiristas atingiram um recorde histórico de US$ 494 milhões em 2021.
Além disso, o AMPTP rejeitou a exigência do WGA de proibir o uso de bots de IA para escrever ou reescrever material, oferecendo em vez disso a realização de “reuniões anuais para discutir os avanços na tecnologia”.
Séries que serão interrompidas (até o momento)
Ainda não se pode dar um panorama total do que essa greve representa, mas algumas produções populares e premiadas nos streamings já estão sendo afetadas pela greve dos roteiristas:
A Casa do Dragão – A produção de A Casa do Dragão, a prequela de Game of Thrones da HBO, seguirá adiante com as filmagens da segunda temporada. Todos os oito episódios já tiveram seus roteiros finalizados antes da greve. No entanto, não será possível contar com roteiristas no set para realizar revisões ou alterações de última hora, caso seja necessário mudar algo;
Abbott Elementary – A série vencedora do Emmy, Abbott Elementary, ainda não começou sua produção devido à greve que começou no mesmo dia em que a sala de roteiristas deveria ter iniciado. A série foi criada por Quinta Brunson e está disponível no Brasil pelo Star+. Como a produção da série é feita enquanto os episódios já estão sendo exibidos, a greve pode afetar a quantidade de episódios que serão lançados na nova temporada. Brittani Nichols, uma das roteiristas da série, explicou ao Democracy Now que a série pode não ser lançada a tempo se a greve durar um período significativo, frustrando os espectadores que aguardam ansiosamente pela nova temporada;
Yellowjackets – Ashley Lyle, uma das co-criadoras de Yellowjackets, informou que a produção da terceira temporada do drama do Showtime, que é exibido no Brasil pelo Paramount+, foi interrompida um dia após o início da reunião de roteiristas;
Cobra Kai – O showrunner Jon Hurwitz comentou que, embora não gostem de entrar em greve, eles vão “com tudo” quando necessário. Como resultado, a sala de roteiristas de Cobra Kai está vazia e nenhum escritor está presente no set de filmagem. Embora não seja um momento divertido, a greve é considerada necessária, e a equipe espera voltar a trabalhar assim que um acordo justo for alcançado. A duração da greve afetará o lançamento da última temporada de Cobra Kai, pois as filmagens só podem começar quando os roteiros estiverem prontos. Portanto, o tamanho do atraso dependerá do tempo que a greve durar.
Programas de televisão nos Estados Unidos também serão afetados
No domingo à noite, o canal Deadline Hollywood divulgou que a produção de programas de comédia noturnos ao vivo, como o The Late Show com Stephen Colbert, Jimmy Kimmel Live! e The Tonight Show estrelado por Jimmy Fallon, será interrompida.
Colbert gravou seu programa antes da greve e mostrou uma imagem de seus roteiristas, expressando apoio a eles em seu monólogo de abertura na segunda-feira. Fallon, no Met Gala, afirmou que esperava que a greve não continuasse, mas também desejava um acordo justo para os roteiristas.
Por sua vez, Seth Meyers, apresentador do programa Late Night, manifestou seu apoio à greve em um segmento de seu programa na sexta-feira, destacando que as demandas dos roteiristas não são irracionais e que ele, como membro orgulhoso do Guild, é muito grato pela organização que cuida dos interesses dos roteiristas.
A última greve
Em 2007 houve uma grande greve de roteiristas que durou 100 dias e impactou diversas produções que são conhecidas no Brasil até hoje.
Os roteiristas fizeram greve para exigir novos contratos dos estúdios, que lhes pagassem mais pelos trabalhos vendidos em DVD, baixados ou transmitidos online.
Como resultado, programas de entrevistas renomados, que dependiam muito dos roteiristas, saíram do ar e a produção das principais séries, sitcoms e dramas do horário nobre, incluindo Ugly Betty, Desperate Housewives e The Office, foi interrompida.
Embora a greve tenha custado aos fãs de Breaking Bad dois episódios de sua primeira temporada, ela poupou a vida de um dos principais protagonistas, Jessie, que estava em risco de ser eliminado do programa. E com ele seguindo na série, a última temporada é considerada por muitos fãs como a melhor da produção.
No entanto, outros conteúdos foram afetados negativamente, com muitas sendo arrastadas sem seus escritores. A segunda temporada de Heroes foi filmada durante a greve, usando os primeiros rascunhos, e foi considerada inferior à primeira temporada por muitos, e a série nunca se recuperou.
Quais sãos os próximos passos
Segundo o site Chippu, após a adesão da greve nesta terça-feira, serão feitos protestos pontuais, em locais estabelecidos pela WGA, entre eles sedes da Netflix, Disney, Amazon e outros estúdios.
A AMPTP diz que sua proposta é compreensiva e que aceitaria alguns pontos como compensação e lucros referente aos streamings, porém ainda não há nenhuma data para novas negociações.
Caso novas produções dos streamings que são distribuídas no Brasil, o Minha Operadora fará atualizações sobre o assunto.
Nesta terça-feira (02), o Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), publicou no Diário Oficial da União, a prorrogação de autorização de suor e frequências nas faixas médias para as operadoras TIM, Vivo, Claro e Algar Telecom. As prorrogações das faixas de 1,9 GHz e 2,1 GHz ficam então válidas até o dia 30 de abril de 2038, ou seja, mais 15 anos.
A faixa de 1,8 GHz foi prorrogada até 22 de dezembro de 2032, ou pouco menos de dez anos. O valor a ser pago deve obedecer às regras estabelecidas nas respectivas Cláusulas dos Termos de Autorização para as Radiofrequências Associadas ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da operadora para todas as empresas.
No caso da Vivo, a Anatel rejeitou o pedido de prorrogação do direito de uso de faixa de 900 MHz da operadora, em razão da ausência de uso racional e adequado do espectro verificada, em função do despacho do Tribunal de Contas da União (TCU), que rejeitou pedido de embargo da Vivo e consolidou o entendimento que a renovação sucessiva de espectro para direitos de uso concedidos antes da Lei 13.879/2019 e do Decreto 10.402/2020 (que a regulamentou) só podem acontecer em caráter excepcional, com avaliação caso a caso.
A Vivo alegou que “ao realizar os estudos técnicos necessários à ativação das primeiras ERBs na subfaixa de extensão de 900 MHz, verificou que a mesma causaria uma degradação na qualidade do serviço por ela já prestado com outras faixas de radiofrequência”.
Além disso, na autorização na faixa de frequência a 1.800 MHz da Vivo, a Anatel recomendou que a operadora faça refarming de toda a faixa, ou de parte, em função da base de clientes, para tecnologias mais avançadas, como 4G ou até 5G, para que seja possível aumentar a eficiência de uso do espectro.
A Embratel anunciou o Smart Monitoring, uma ferramenta para ser solução de monitoramento inteligente e em tempo real para evitar perda de alimentos, vacinas, mercadorias e insumos.
A proposta da companhia é que o Embratel Smart Monitoring sirva para monitorar com Inteligência de Dados as condições de temperatura, umidade e localização de cargas, como produtos sensíveis, durante o transporte ou em locais de armazenamento.
Utiliza sensores de Internet das Coisas (IoT) para gerenciamento e para acompanhar fluxos de veículos, caminhões ou de centros logísticos que podem aumentar sua performance graças à medição remota de informações. Por meio da configuração de parâmetros ideais, o sistema identifica e emite alertas automáticos quando as métricas estão fora do padrão desejado para evitar as perdas. Seu funcionamento é automático e ininterrupto, dispensando o acompanhamento humano para o monitoramento de variáveis.
“Atualmente, a maior parte da cadeia de distribuição e de estoque ainda utiliza registros manuais de temperatura e de umidade de ambientes, o que deixa todo o processo mais vulnerável a erros e com um tempo de resposta ruim diante de possíveis anormalidades”, afirma Mário Rachid, Diretor-Executivo de Soluções Digitais da Embratel.
O executivo ressalta que a partir da adoção da Smart Monitoring, esse monitoramento passa a ser feito à distância por meio de um sistema inteligente.
“A solução é capaz de até indicar quando é necessário reparo manual em casos mais críticos. Com a Smart Monitoring, proporcionamos inovação e digitalização para o monitoramento de cargas, apoiando na tomada de medidas rápidas e preventivas em casos de métricas alteradas, evitando prejuízos”, diz.
Como funciona a nova ferramenta da Embratel
Os sensores que fazem parte da solução são integrados com um SIM Card e permitem uma comunicação de qualidade, segura e com controle, de forma ininterrupta. Os dispositivos são Plug and Play, o que significa que já são configurados e entregues prontos para uso, sem depender de uma infraestrutura de conectividade local.
Os equipamentos são calibrados e possuem sistema auditável, que garante a veracidade dos dados e atende todas as legislações em vigor.
Com os dados disponibilizados em um painel de controle online e em um aplicativo móvel, as empresas conseguem acessar medições sempre atualizadas e consultar uma base histórica, podendo comprovar que todo o processo logístico de transporte e armazenamento foi realizado adequadamente. Eventuais falhas nos sistemas de refrigeração, por exemplo, podem ser estudadas para não voltarem a acontecer.
Dessa forma, é ampliada a acuracidade no controle das cargas e a confiabilidade das informações, evitando perda de produtos e os custos resultantes do retrabalho na cadeia de distribuição. A solução é totalmente digital, sem uso de papéis, e é capaz de armazenar históricos e informações relevantes para o negócio, ganhando agilidade e performance.
Para quem é destinado
A Embratel Smart Monitoring é indicada para os mais variados segmentos, podendo ser usada em pontos fixos, como em almoxarifados e câmaras frias, ou em caminhões e veículos em movimento. Na saúde, a solução pode ser usada por clínicas, laboratórios e farmacêuticas no correto deslocamento e armazenamento de vacinas, medicamentos e insumos, que possuem limites de temperatura e umidade bastante específicos.
A Smart Monitoring pode ser utilizada por empresas de varejo, logística, agronegócio e alimentos, como laticínios, carnes e peixes, que também precisam de ambientes controlados para evitar o perecimento.
Nesta terça-feira (2), o superintendente-geral do Conselho Administrativo Econômico (Cade), Alexandre Barreto de Souza, abriu um processo para investigar se o Google e a Meta estão violando as regras de concorrência no Brasil.
O objetivo é apurar as denúncias recebidas pelo Cade sobre o possível abuso de posição dominante por parte dessas empresas. Segundo o documento obtido pela CNN, Google e Meta teriam utilizado as plataformas Google, Youtube, Facebook e Instagram para promover propagandas contra o PL das Fake News.
De acordo com um trecho da decisão, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) reconhece a importância excepcional da economia digital para a economia atual.
Portanto, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) não pode evitar discutir questões relacionadas à sua competência legal. Embora nenhuma medida cautelar tenha sido tomada, a ação do Cade tem como objetivo avaliar se existem problemas de concorrência decorrentes dos recentes movimentos patrocinados pela empresa.
“Conforme reconhecido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, a economia digital possui uma importância ímpar para a economia moderna, não podendo esta autoridade de defesa da concorrência abster-se das discussões possivelmente relacionadas à sua competência legal”, diz trecho da decisão.
Entenda melhor o contexto dessa polêmica que envolve a Meta e o Google
Na segunda-feira (1º), o Ministério Público Federal de São Paulo notificou o Google e a Meta sobre alegadas atividades em suas próprias plataformas que se opõem ao projeto de lei 2630, também conhecido como PL das Fake News. Naquele dia, o Google exibiu uma mensagem em sua página inicial contra o projeto de lei das Fake News.
No entanto, em 2 de maio, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) emitiu uma medida cautelar exigindo que o mecanismo de busca ajustasse sua página inicial, e a mensagem foi removida pela plataforma na tarde daquele dia.
Em outra frente, o ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) ordenou que os presidentes do Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo compareçam à Polícia Federal (PF) para prestar depoimento sobre sua possível contribuição à desinformação sobre o tema.
E hoje, por causa de motivos semelhantes, Google, Meta e outras plataformas foram convidadas pelo STF – Supremo Tribunal Federal, a depor à Polícia Federal sob acusação de interferência no PL das Fake News.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na tarde desta terça-feira, 02, que os presidentes das Big Techs Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo sejam ouvidos pela Polícia Federal (PF) em relação à possível interferência contra o PL das Fakes News.
Os presidentes ou equivalentes das plataformas têm um prazo de cinco dias para prestar depoimento e esclarecer as razões pelas quais permitiram o uso de mecanismos que, em teoria, podem constituir abuso de poder econômico e, eventualmente, contribuir ilegalmente para a desinformação promovida pelas milícias digitais nas redes sociais.
Vale lembrar que nas últimas semanas as plataformas digitais, em especial o Google Brasil, têm se levantado contra a forma de condução do processo do projeto de lei que visa a regulação das mídias digitais no país, a fim de evitar desinformação.
Conforme determinação do ministro Alexandre de Moraes, as empresas Google, Meta, Brasil Paralelo e Spotify devem remover imediatamente todos os anúncios, textos e informações veiculados em suas plataformas que ataquem o Projeto de Lei 2630.
A multa pelo descumprimento da ordem é de R$150.000,00 por hora e por cada anúncio não removido. Além disso, as empresas Google e Meta devem explicar em 48 horas os métodos e algoritmos utilizados para impulsionar e induzir a busca sobre o PL da Censura, enquanto Brasil Paralelo e Spotify devem explicar os motivos pelos quais veicularam anúncios políticos no Google e os métodos utilizados para impulsionar e induzir a busca sobre o referido projeto de lei.
No mesmo prazo de 48 horas, as empresas também devem informar as medidas concretas que adotam para prevenir, mitigar e retirar práticas ilícitas e combater a desinformação em seus serviços.
“As quatro plataformas devem informar quais as providências reais e concretas que realizam para prevenir, mitigar e retirar práticas ilícitas no âmbito de seus serviços e no combate à desinformação de conteúdos gerados por terceiros”.
