Há alguns meses, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu Consulta Pública para os requisitos para avaliação da conformidade de equipamentos Smart TV Box. No entanto, as operadoras e fabricantes do setor de TV por assinatura estão se opondo a proposta que cria requisitos para avaliação e certificação dos equipamentos, que faz parte de medidas que a agência tem feito para combater a pirataria e ao IPTV ilegal.
Segundo a minuta, a verificações de softwares e aplicativos ilegais nos equipamentos seria realizada por organismos de certificação, previamente à homologação. Entretanto, operadoras como Claro, Vivo e a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) estão questionando a eficácia da medida.
“Os associados da ABTA entendem que a melhor ferramenta para combater a comercialização e o uso desses equipamentos é mesmo a interrupção de seu funcionamento a partir dos provedores de conexão brasileiros. Essa medida reduzirá a demanda, e por consequente, a oferta das smart TV boxes ilegais no país”, afirmou a entidade.
A Claro reforça o argumento, afirmando que “O atual momento, marcado por significativos avanços no combate à pirataria, poderia servir para fomentar debates sobre quais seriam as medidas administrativas de maior eficácia que podem ser regulamentadas pela agência, como por exemplo, instituir e operacionalizar a interrupção do funcionamento das smart TV boxes ilegais, por meio dos provedores de conexão“.
As empresas também argumentam sobre a definição dos requisitos dos equipamentos, que teria risco de ser uma medida sem eficiência.
“Nem sempre a smart TV box virá com aplicações ilegais embarcadas de fábrica ou conterá essas aplicações no momento da avaliação da conformidade. Essas aplicações que violam direitos autorais podem ser sempre instaladas pelo comerciante ou pelo próprio usuário posteriormente”, apontou a ABTA.
Em seu posicionamento, a Vivo defendeu como alternativa à certificação e homologação de smart TV boxes restrita a fornecedores habilitados por operações legais de TV por assinatura e por plataformas over-the-top (OTT). “Dessa forma todas as outras smart TV boxes (que são largamente utilizadas para acesso indevido a conteúdos audiovisuais protegidos por lei) não poderiam obter a certificação/homologação da Agência“, apontou.
Dentro da discussão, a Roku, fornecedor de equipamentos de smart TV boxes, também se manifestou contra a proposta da Anatel, afirmando que será difícil, senão impossível, que as empresas que trabalham legalmente no setor consigam fazer a certificação proposta pela agência. Ela explica que mesmo com política própria para remoção de pirataria, a empresa não é capaz de monitorar em tempo real todos os conteúdos nos apps dos seus equipamentos.
“Como resultado, as empresas que oferecem produtos e serviços legítimos podem ser banidas do mercado brasileiro, pois não pode haver garantia prática de que cada parte do conteúdo disponível a cada momento em uma loja de aplicativo tenha sido legalmente carregada”. Além disso, a Roku entende que a proposta da Anatel poderia exceder a competência da agência e levar a litígios desnecessários.
Posição de apoio
Diferente das empresas citadas acima, a Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros) comemorou a decisão da Anatel de deixar televisores e computadores fora das medidas planejadas no texto em consulta pública.
Produtores de conteúdos reunidos na Motion Picture Association of America (MPAA) e na Simba Content também foram a favor da proposta, apontando apenas alguns ajustes, como o uso de uma terminologia diferente de smart TV box, que poderia restringir o escopo das medidas da Anatel. Além da defesa de um prazo de seis meses (ao invés de dois anos) para atualização do parque de produtos já homologados.
[ATUALIZAÇÃO – 25/11/2022 17H05]
Após a publicação da matéria, a assessoria de comunicação da ABTA enviou uma nota de esclarecimento a respeito da consulta pública da Anatel sobre TV Boxes. Confira a nota na íntegra:
“A respeito de notícias publicadas sobre a Consulta Pública nº 61 da Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel), que trata da homologação e certificação de equipamentos
do tipo Smart TV Box, a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) esclarece que apoia integralmente todas as iniciativas de combate à pirataria audiovisual no país e que parabeniza o órgão regulador por abrir esta discussão com a sociedade, com o objetivo de coibir a comercialização de produtos irregulares.
Como é de conhecimento público, o combate à pirataria audiovisual vem avançando
significativamente no Brasil, graças à atuação diligente e conjunta de agentes de Estado,
como Anatel, Ancine, Receita Federal, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministérios Públicos e corporações policiais de todo o país.
A ABTA tem contribuído com essas ações, monitorando e denunciando as ofertas de
equipamentos ou serviços que violam os direitos das operadoras e programadoras de TV
por assinatura e que colocam em risco diversos segmentos da sociedade, ao financiar o
crime organizado e ameaçar empregos e a segurança cibernética dos lares e do país.
Por esta razão, a ABTA enviou contribuições à referida consulta pública da Anatel,
visando tornar ainda mais eficaz o combate à pirataria audiovisual praticada via TV
Boxes.
Em sua contribuição, a ABTA parabeniza a agência pela iniciativa, e sustenta ser “muito
importante (…) para (i) combater a pirataria audiovisual; (ii) proteger o consumidor e o
sistema brasileiro de telecomunicações; (iii) restringir fontes de financiamento do crime
organizado, (e para) que a Anatel crie mecanismos para desincentivar o uso e a
comercialização de Smart TV boxes ilegais”.
Nesse sentido, a Associação reforça o entendimento de “que a melhor ferramenta para
combater a comercialização e o uso desses equipamentos é mesmo a interrupção de seu
funcionamento a partir dos provedores de conexão brasileiros”, uma vez que “essa
medida reduzirá a demanda, e por consequente, a oferta das Smart TV boxes ilegais no
país”.
Especificamente sobre medidas relativas à certificação e homologação das Smart TV
boxes, a ABTA “entende que essa certificação e consequente homologação só poderia
ser solicitada para equipamentos de fornecedores habilitados pelas operações legais de
TV por assinatura e de plataformas over-the-top”. Isso porque “as operações de
telecomunicações brasileiras já se submetem a rígidas regras relativas a segurança
cibernética, inclusive da Anatel. Seus fornecedores (…) são operações que respeitam
níveis alto de segurança”.
Com essa proposta, a ABTA espera contribuir para a criação de um rígido controle de
entrada (sobre quais Smart TV boxes poderiam ser homologadas por razões de
segurança) e com isso evitar a maximização de casos de falso negativo (Smart TV boxes
homologadas pela Anatel, dado que não possuíam aplicações ilegais embarcadas
quando da certificação, mas que posteriormente são comercializadas com elas e com o
selo de homologação do órgão regulador).
A ABTA reafirma, portanto, seu apoio a todas as iniciativas de combate à pirataria, e
reconhece em especial a importância do compromisso da Anatel, que tornou este tema
uma de suas prioridades. A Associação reforça que seu propósito é contribuir para
tornar cada vez mais eficaz a defesa dos direitos e do fortalecimento da indústria
audiovisual no Brasil”.
