Os menores de idade terão restrições para usar redes sociais a partir de 2024. A nova regra será prevista em lei, dentro do estado de Utah, nos Estados Unidos. Crianças e adolescentes vão precisar da permissão dos responsáveis para usar aplicativos desse tipo.
Essa medida foi aprovada na semana passada, porém só terá validade a partir do ano que vem, 2024. Dois projetos de lei foram criados para regular o acesso de menores de idade às redes sociais.
Segundo as novas regras, crianças e adolescentes terão que obter a aprovação de seus pais ou responsáveis para acessar essas plataformas de redes sociais.
Grandes empresas, como a Meta (dona do Facebook e Instagram) e o TikTok, serão afetadas e precisarão adotar medidas de permissão em suas plataformas.
Isso se aplicará tanto para novas contas quanto para a verificação de perfis já existentes. O objetivo dessas medidas é evitar que os jovens desenvolvam vícios em aplicativos e também garantir que as famílias tenham conhecimento sobre as atividades online de seus filhos.
As leis de Utah podem ser utilizadas como referência para avaliar como as redes sociais lidam com o ingresso de jovens em suas plataformas.
Essas regulamentações podem desencadear mudanças em outras partes do mundo, já que organizações globais de tecnologia precisarão se ajustar às novas regras. No entanto, as autoridades ainda não divulgaram detalhes sobre como as novas restrições serão aplicadas ou como elas afetarão as contas de menores já existentes.
Essa restrição de uso de redes sociais para menores de idade não agrada a todos
Como era esperado, a legislação aprovada não agradou a todos. A Electronic Frontier Foundation, uma organização sem fins lucrativos dedicada à proteção dos direitos digitais, opõe-se à lei, argumentando que ela viola a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que garante a liberdade de expressão e de imprensa.
Até março de 2024, as empresas terão tempo suficiente para se adaptarem às leis que serão implementadas. A decisão do governo de Utah traz à tona questionamentos sobre o papel dos pais na supervisão das atividades online de seus filhos.
Embora muitos acreditem que a proteção dos filhos na internet deva ser uma responsabilidade compartilhada entre as desenvolvedoras e os responsáveis, há um intenso debate em torno desse tema. A nova legislação pode reacender essa discussão.
A SKY anuncia ampliação da cobertura de fibra óptica e firma parceria com a American Tower como provedora de rede neutra. Essa novidade vai agregar nos locais onde a operadora já atua.
O diretor de Banda Larga da SKY, Rodrigo Fernandes, prevê que a operação comercial na rede neutra da American Tower terá início no segundo trimestre e atenderá mais de 40 cidades até o final deste ano.
SKY e American Tower celebram a nova parceria
O executivo declarou que a American Tower irá fortalecer a disponibilidade, alcance e qualidade do serviço SKY FIBRA, como parte da estratégia de investimento em tecnologia e inovação, seguindo o plano de expansão lançado no ano passado. Essa medida visa agregar valor ao serviço.
“Seguindo nosso plano de expansão de SKY FIBRA, a American Tower agregará valor por meio do fortalecimento da disponibilidade, alcance e qualidade do serviço que lançamos ano passado como parte da nossa estratégia de investimento em tecnologia e inovação”.
Daniel Laper, diretor sênior de Fibra e Novos Negócios da American Tower, afirmou que nos últimos anos de operação comercial na rede neutra, a empresa adquiriu a maturidade e flexibilidade necessárias para atender operadoras de diferentes portes em suas estratégias de banda larga. Ele expressou confiança em sua capacidade de suportar o plano da Sky.
“Com mais de três anos de operação comercial na nossa rede neutra, tendo a oportunidade de atender operadoras de diferentes portes na execução de suas estratégias de banda larga, acreditamos que desenvolvemos a maturidade e a flexibilidade necessárias para suportar o plano da Sky”.
SKY entrou no mundo da internet banda larga por fibra óptica no ano passado
No ano passado, a SKY, conhecida por ser uma empresa de televisão por assinatura, anunciou uma nova estratégia para oferecer serviços de banda larga por meio de redes de fibra óptica.
Essa estratégia foi definida pela sua controladora, a Vrio. Para implementar essa nova estratégia, a SKY optou por utilizar redes neutras, que são redes de infraestrutura de telecomunicações que não pertencem a nenhuma operadora em particular.
Para expandir sua presença no mercado de banda larga, a operadora fez um acordo inicial com a FiBrasil, que fornece acesso a uma rede de fibra óptica de alta qualidade. Com essa nova iniciativa, a SKY espera ampliar seu território e oferecer serviços de internet de alta velocidade e qualidade aos seus clientes.
A Embratel e a Rumo anunciaram parceria para aumentar a cobertura 4G da Claro no trens da Serra de Santos, litoral de São Paulo. Segundo o que as operadoras destacaram, a instalação de mais de 40 antenas de transmissão reduz em 97% o tempo de comunicação entre maquinistas e o centro de controle de operações da estação do meio de transporte.
A Rumo, operadora de ferrovias no Brasil, e a Embratel anunciam a ampliação a cobertura do sinal 4G da Claro para apoiar a operação de locomotivas na região. O projeto, faseado em duas etapas, realizou a instalação de 41 antenas de transmissão, que já estão 100% operacionais, nos 41 quilômetros entre as estações Evangelista e Paratinga.
A Embratel afirma que um grande avanço na circulação de trens da região já está ocorrendo, levando maior autonomia e redução no tempo de comunicação entre maquinistas e o centro de controle operacional (CCO) da Rumo, garantindo rapidez e agilidade no compartilhamento de informações.
A Rumo, que administra o principal corredor ferroviário do País, entre Rondonópolis (MT) e o Porto de Santos (SP), está utilizando o serviço de transmissão 4G por meio de chips da Claro, com projeto desenvolvido pela Embratel.
O objetivo é otimizar a comunicação entre trens e o CCO, reduzindo o trânsito time do trecho e aumentando a eficiência logística da operação.
Essa parceria entre Rumo e Embratel visa melhorar comunicação no interior de São Paulo
Marco Andriola, Diretor de Tecnologia Ferroviária da Rumo afirma que suas composições contavam até então com sistema de comunicação via satélite neste trecho de serra. Agora, porém, a situação teve uma melhora.
“Devido à topografia local, o sinal por satélite não oferece boa cobertura na serra, uma área de grande complexidade pela densidade de trens, causando impacto na circulação. Agora, temos uma redução de cerca de 97% no tempo de envio de informações entre trens e CCO, o que fez com que nosso delay caísse, em alguns casos, de 7 minutos para poucos segundos. Além disso, o maquinista tem um ganho importante em termos de segurança, uma vez que pode acionar, com maior velocidade, as equipes nos 41 quilômetros de serra”.
Gustavo Silbert, Diretor-Executivo da Embratel, disse que a estrutura robusta projetada pela companhia permite mais agilidade no rastreamento em tempo real das composições.
“No trecho da serra, há uma área de declive com mata fechada, em que a única forma de conectividade é o 4G. O projeto foi desenhado em conjunto e de acordo com as necessidades da Rumo para que pudéssemos entregar um serviço de qualidade e que atendesse suas demandas. Assim, estamos oferecendo uma conexão segura e estável para habilitar e fomentar a transformação digital nas operações da Rumo”.
A empresa destacou também que, além de conexão 4G, a Embratel já fornece diversos serviços em ferrovias e locomotivas da Rumo pelo Brasil, como Data Center, Nuvem, Wi-Fi, conexão rádio P2P, gestão e monitoramento de equipamentos.
Para que a comunicação da operação ferroviária pudesse ser otimizada, a Rumo também realizou o redesenho interno das locomotivas. Assim, os veículos ferroviários puderam receber equipamentos capazes de captar o sinal 4G de forma integrada à comunicação satelital utilizada nos trechos fora da serra.
“Além da Embratel, importante parceira nesse projeto, tivemos a contribuição da Nokia, responsável pelo desenvolvimento da solução de rede de missão crítica para as nossas composições”, diz Marco Andriola.
Por meio da solução da Nokia, a inteligência Embratel, configurada em Nuvem e hospedada no Data Center Lapa da empresa, um dos mais modernos do País, permite a definição de qual tipo de conexão é mais adequada durante cada trecho do percurso.
Isso permite uma alteração automática da conectividade quando a locomotiva entra na Serra de Santos, passando a utilizar o sinal 4G. Quando a locomotiva deixa a área, pode ocorrer nova troca de padrão de conectividade, se necessário, automaticamente.
A Nokia também foi importante nesse processo
“As redes de missão crítica têm um papel fundamental na digitalização do mercado empresarial. É a partir de nossa experiência mundial junto a mais de 2.200 clientes com redes desse tipo que trazemos à Rumo uma conectividade custo-efetiva, robusta e segura. Estamos confiantes no sucesso dessa nova fase de ampliação e prontos para apoiar o crescimento dos negócios de nosso cliente”, comentou Marcelo Entreconti, Diretor de Nokia Enterprise para a América Latina.
Todo o processo de implantação desta nova fase do projeto, com o 4G na serra de Santos, teve início em maio de 2022 e contou com uma série de estudos focados na otimização da comunicação no trecho em questão.
Por ser uma rede pública, a população e empresas locais também estão sendo beneficiadas com mais qualidade e facilidade de conexão com a internet, garante a Embratel.
O objetivo é que agora a iniciativa seja expandida para outros trechos de serra, bem como para as demais operações da Rumo.
A briga entre os Estados Unidos e TikTok segue a pleno vapor. O presidente da Câmara do país norte americano, Kevin McCarthy, afirmou que o Congresso deve seguir o projeto de lei que promove preocupação com segurança dos usuários, alegando que o governo da China tem acesso aos estadunidenses através da plataforma de vídeos.
Nos Estados Unidos, cada vez mais pessoas estão exigindo a proibição do TikTok, que pertence à empresa chinesa ByteDance, ou a aprovação de uma legislação bipartidária que conceda ao governo do presidente Joe Biden o poder legal de proibi-lo.
Recentemente, dispositivos pertencentes ao governo dos EUA foram proibidos de ter o aplicativo instalado.
“A Câmara vai seguir em frente com a legislação para proteger os americanos dos tentáculos tecnológicos do Partido Comunista Chinês”, disse McCarthy no Twitter.
CEO do TikTok já foi interrogado sobre a acusação de espionagem por parte do governo Chinês
Na última quinta-feira, o CEO do TikTok, Shou Zi Chew, participou de uma audiência de cerca de cinco horas perante um comitê da Câmara dos Estados Unidos.
Durante a audiência, legisladores dos dois partidos fizeram perguntas a Chew sobre questões de segurança nacional e outras preocupações relacionadas ao aplicativo, que conta com cerca de 150 milhões de usuários americanos.
Entre as questões levantadas pelos legisladores, o CEO do TikTok foi questionado sobre se o aplicativo espionou cidadãos americanos a pedido do governo chinês. Em resposta, Chew afirmou categoricamente que não houve espionagem.
A audiência foi uma oportunidade para os legisladores dos EUA expressaram preocupações sobre a segurança e privacidade dos usuários do TikTok, especialmente após o aplicativo ter sido acusado de coletar dados de usuários menores de idade sem consentimento prévio.
Além disso, a audiência também abordou questões relacionadas ao controle do governo chinês sobre o TikTok e a possível influência do país na plataforma.
O sinal de TV digital pode ser solicitado até o dia 30 de abril, segundo o que foi avisado pelo Ministério das Comunicações, o MCom, nesta segunda-feira, 27. Esse é o prazo prorrogado, que já foi publicado no Diário Oficial da União.
Sendo assim as entidades outorgadas do serviço de TV e Retransmissão de Televisão – RTV, analógica, tem até essa data para pedir a mudança para o sinal de tecnologia digital, através da plataforma do Governo Federal.
Segundo o ministério, foi necessário mudar o prazo devido à presença de estações analógicas que ainda não têm o seu respectivo canal digital designado. O objetivo é finalizar a digitalização dos sinais da televisão analógica terrestre até 31 de dezembro de 2023, que é a data final para o desligamento dos sinais analógicos no Brasil.
Novos municípios podem fazer mudanças para a TV digital
O MCom também explicou que a Portaria 8.574/2023 inclui 12 novos municípios na lista dos que possuem sinais analógicos exclusivos. As prefeituras dessas cidades terão um prazo de 30 dias, a partir da data de publicação da portaria, para manifestarem interesse em participar do Programa Digitaliza Brasil.
No Espírito Santo, sete cidades foram incluídas na lista: Alto Rio Novo, Laranja da Terra, Marataízes, Pedro Canário, São Roque do Canaã, Venda Nova do Imigrante e Vila Valério. No Rio Grande do Sul, foram incluídos Carlos Gomes, Coqueiro Baixo e Muliterno. As cidades de Guamiranga (PR) e Mirim Doce (SC) também foram mencionadas como cidades que já podem manifestar interesse.
Uma vez que as prefeituras manifestarem interesse e forem qualificadas, os equipamentos de transmissão serão instalados para digitalizar as estações analógicas em operação nos municípios.
A TV digital no Brasil existe desde 2007, porém alguns pontos do país ainda não tem acesso ou as TVs não fizeram a transferência de sinal. Portanto, segundo as novas atualizações do ministério, esse é o momento para fazer essas mudanças e ampliar essa tecnologia no território.
“A TV Digital terrestre é um serviço aberto e gratuito que proporciona qualidade de som e imagem superior à da TV analógica, além de permitir a recepção em dispositivos móveis, como celulares, e a interatividade, inclusive por meio da integração com conteúdo de internet. Atualmente, 1.650 municípios possuem apenas o sinal analógico e estão aptos para solicitar o sinal digital”, afirma o MCom.
A Apple TV+ está caindo no mercado de streamings. O serviço da gigante de tecnologia está perdendo força diante de concorrentes como o Paramount+, além de apresentar quedas nos seus números de audiência, em relação às outras plataformas.
Os dados, coletados pelo instituto JustWatch, indicam que as recentes iniciativas da empresa podem refletir uma certa inquietação em relação à forma como estão se conectando com seu público.
A plataforma de streaming Apple TV+ está passando por um período desafiador, já que a Paramount+ a ultrapassou e a empresa terminou o ano de 2022 com apenas 5% de participação no mercado internacional.
Como a empresa tem reagido a queda da Apple TV+
Na semana passada, a Apple anunciou que investiria US$1 bilhão em sua plataforma para levar alguns de seus filmes aos cinemas, com o objetivo de não só aumentar a receita, mas também atrair o público para assistir produções semelhantes em sua plataforma de streaming.
É importante ressaltar que isso não significa que as pessoas estão cancelando o serviço da Apple TV+ e deixando de assinar. Na verdade, a redução pode ser atribuída ao aumento da popularidade e das assinaturas em outras plataformas. Embora não seja algo necessariamente ruim, isso pode se tornar uma preocupação se a Apple desejar manter seu crescimento na indústria do entretenimento.
A Apple TV+ está diversificando seu catálogo de sucessos, que inclui Ted Lasso e Foundation, com a criação de conteúdo voltado para o público geek. Entre os projetos em andamento, destacam-se uma série baseada em Tetris e um spin-off de Godzilla, cuja data de estreia ainda não foi anunciada.
A briga de streamings segundo relatório do JustWatch
Segundo informações do JustWatch, mesmo diante de críticas e cancelamentos por seus preços elevados, a Netflix mantém sua liderança e domina o mercado de plataformas de streaming. A Apple TV+, por sua vez, ocupa a última posição da lista, como a plataforma com menor popularidade. Abaixo, você pode conferir a lista completa:
Netflix – 23% de representação de mercado;
Amazon Prime Video – 20% de representação de mercado;
O Facebook deve indenizar diversos brasileiros no valor de R$ 500 referente a uma indenização sobre danos morais em relação a um vazamento de dados pessoais que aconteceu em 2021. A Meta, empresa dona da rede social, tem fazer esse acerto de contas, mas fica a dúvida: quem vai receber?
A Justiça do Maranhão, na semana passada, condenou o Facebook a essa multa por causa de uma falha de segurança que afetou por volta de 553 milhões de usuários em 106 países.
Mais precisamente, no Brasil, por volta de oito milhões de usuários foram afetados. Sendo assim, esse pagamento da Meta pode chegar a até R$ 4 bilhões. A empresa ainda pode recorrer, pois a decisão foi divulgada no último dia 23, e os valores não serão imediatamente repassados.
Quem tem direito a receber esses R$ 500 do Facebook?
O Tilt, do site Uol, procurou a Meta para falar dessa situação no Brasil, e a empresa disse que o Facebook ainda não recebeu nenhuma notificação.
A empresa também não detalhou ainda como os usuários podem descobrir se foram alvo dos vazamentos, nem muito menos explicou se os brasileiros afetados naquele ano foram notificados, como prevê a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados.
Para provar a exposição e posteriormente reivindicar essa indenização do Facebook, os usuários podem verificar qual e-mail estava vinculado à rede social durante os anos 2019 e 2021 e pesquisar se ele esteve presente em listas de dados divulgados indevidamente.
Como descobrir essa informação?
Uma das maneiras mais simples de fazer essa investigação é acessando o site “Have I Benn Pwned?”. Ao acessar o site, basta digitar o e-mail e prosseguir na busca. Caso seu contato tenha sido vazado indevidamente vai aparecer uma tarja em vermelho escrito “Oh no – Pwned”.
Com isso em mãos, o ideal é buscar órgãos de defesa do consumidor para obter orientação jurídica e ir atrás desse possível ressarcimento que a Justiça do Maranhão está obrigando a rede social a pagar. Sabendo que a condenação é apenas uma etapa inicial do processo e a decisão precisa ser confirmada em instâncias superiores antes que o pagamento de R$ 500 seja autorizado ou não.
Saiba o que aconteceu
Uma sequência de fatores de falta de segurança digital e exposição de dados há alguns anos levou a Meta esse momento de hoje com o Facebook:
Em 2021, ocorreu um vazamento de dados pessoais de 553 milhões de usuários do Facebook.
Informações como nome completo, localização, data de nascimento, número de telefone e endereço de email foram expostas indevidamente.
O Facebook alegou que o vazamento era referente a uma falha de 2019, corrigida em agosto daquele ano.
Existe um risco potencial de que os dados vazados sejam usados por cibercriminosos para aplicar golpes.
A Meta afirma que não houve hacking dos sistemas do Facebook na época em que os criminosos tiveram acesso a milhões de dados por meio de uma técnica chamada raspagem, que consiste em extrair dados públicos online.
De acordo com a empresa, essa é uma tática comum usada por cibercriminosos, que geralmente contam com o uso de software automatizado para obter informações públicas da internet e divulgá-las em fóruns online, como ocorreu neste caso.
A inclusão digital no projeto Minha Casa, Minha Vida foi pauta dos ministros das Comunicações e das Cidades, nesta última quinta-feira, 23. O assunto foi tema de reunião, pois o programa de habitação foi regulamentado nesta semana pelo presidente Lula.
Juscelino Filho (ministro das Comunicações) e Jader Filho (ministro das Cidades), se reuniram para discutir a inclusão digital dos beneficiários do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, o MCMV. Durante o encontro, foi abordada a implementação de infraestrutura de telecomunicações passiva nos projetos do programa.
O MCMV é a maior iniciativa habitacional do Brasil e foi recentemente regulamentado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, através da Medida Provisória 1.162/2023.
“Junto com esse programa nós queremos levar toda a infraestrutura de telecomunicação necessária para possibilitar que a conectividade chegue de forma mais rápida para as famílias beneficiadas”, explicou Juscelino Filho.
Jader Filho afirmou que é importante que as duas pastas trabalhem juntas pelo crescimento do projeto habitacional e em razão dos benefícios que podem agregar juntos.
“Nós vamos fazer uma parceria entre os ministérios para que os beneficiários do programa possam ter acesso a essa questão digital com mais facilidade”.
Juscelino Filho tem promovido diálogos institucionais com o objetivo de criar um Plano Nacional de Inclusão Digital. Ele já teve conversas com os ministros da Agricultura e Pecuária, da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para discutir possíveis ações.
Programa habitacional
O programa Minha Casa, Minha Vida foi criado em março de 2009 durante o governo do presidente Lula e foi reintroduzido em fevereiro de 2023 com regras atualizadas.
Durante o Governo do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL) o programa foi mantido, porém houve mudança em algumas regras e também no nome do projeto que passou a ser “Programa Casa Verde e Amarela”.
Com o novo mandato do presidente Lula, ele retomou o antigo nome e trouxe outras novas regras. As principais modificações do programa incluem um aumento no limite máximo de renda dos beneficiários e a reafirmação da Faixa 1 como público prioritário. A Faixa 1 é composta por pessoas em situação mais vulnerável, correspondendo a 74% do déficit habitacional urbano.
O preço público da concessão de TVs e rádios podem ser parcelados em 15 e 10 anos respectivamente. O Ministério das Comunicações, o MCom, alterou sua interpretação sobre o prazo de parcelamento do preço público de radiodifusão por meio da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica (Secoe) e da Consultoria Jurídica da Pasta.
Agora, as entidades que solicitarem podem dividir os valores em até 15 anos (para TVs) e 10 anos (para rádios), em vez de apenas no prazo restante da outorga demandante, como era antes.
A Secoe está atualmente analisando 151 pedidos de parcelamento, incluindo 58 de entidades inadimplentes, que devem um total de aproximadamente R$ 226 milhões. Se aprovados, esses valores poderão ser direcionados aos cofres do Governo Federal.
Segundo o secretário de Comunicação Social Eletrônica, Wilson Welisch, essa iniciativa tem como objetivo contribuir para a criação de um ambiente de investimentos mais seguro e proteger o interesse público.
“A medida traz benefícios aos radiodifusores, que poderão regularizar sua situação junto ao Mcom, à população, que continuará tendo acesso aos canais de rádio e TV regularizados, e ao Estado, que arrecadará os recursos advindos do parcelamento dos débitos das outorgas”, explicou.
Sobre o parcelamento das concessões
A Portaria 5.256/22, atualizada pela Portaria 7.079/2022, estabelece novas regras para o parcelamento do preço público da outorga para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Agora, o parcelamento será mensal e terá duração de dez anos para o serviço de radiodifusão sonora e quinze anos para o serviço de radiodifusão de sons e imagens, decorrentes de processo licitatório, adaptação de outorga ou alteração de características técnicas.
A nova legislação não exige mais a apresentação de garantias em nenhum caso. Além disso, em caso de pagamentos em atraso, os juros serão aplicados somente sobre as parcelas nessa situação.
Diversas entidades que prestam serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens, ou que estejam adaptando ou alterando características técnicas de operação da estação, solicitaram o parcelamento de acordo com essas novas regras.
Atualmente, existem 642 produtoras de conteúdo para televisão e cerca de 24.000 retransmissoras de TV no Brasil. Além disso, há mais de 4.200 emissoras de rádio FM licenciadas e mais de 1.000 operando em AM. Em todo o país, quase 5.000 rádios comunitárias fornecem informações aos cidadãos brasileiros.
A Anatel solicitou a impugnação da decisão que obriga a apresentação de bens reversíveis de 1998. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), pediu à Justiça para que impugnasse a Ação de Cumprimento de Sentença, que se refere à decisão da Ação Civil Pública movida pelo Intervozes, Idec, IBEBrasil e Nupef.
Esta ação condenou a União e a agência reguladora a apresentarem uma lista dos inventários dos bens reversíveis desde a privatização do sistema Telebrás em 1998. A ação de cumprimento de sentença da ACP está sendo processada na 13ª Vara Federal Cível no Distrito Federal.
A agência solicita que a execução da sentença seja impugnada, pois ela afirma que não é possível atender a um dos pedidos.
O pedido em questão é referente à apresentação de todos os inventários de bens reversíveis de cada uma das concessionárias, bem como seus contratos de concessão, correspondentes ao contrato celebrado em junho de 1998.
De acordo com a Anatel, o Regulamento de Controle de Bens Reversíveis (RCBR) foi o primeiro documento regulamentar a tratar do controle dos bens reversíveis por parte do órgão e foi publicado em outubro de 2006.
A partir desse regulamento, quase dez anos após a privatização do setor, iniciou-se um processo de monitoramento desses bens, exigindo o encaminhamento anual de lista de bens reversíveis por cada uma das concessionárias.
Além disso, na ação de impugnação, a Anatel relata que tanto a consultoria KPMG quanto a Azevedo Sodré não possuíam uma lista dos ativos da época da privatização, nem conheciam o local onde tal lista poderia ser obtida. O mesmo foi afirmado em relação ao sistema Telebrás.
“Conforme amplamente defendido, sustentado e comprovado pela ANATEL durante todo o trâmite da Ação Civil Pública 0029346-30.2011.4.01.3400, esta obrigação [de ter a lista dos bens reversíveis em 1998] é materialmente impossível de ser cumprida, pois, em apertada síntese, não havia a obrigatoriedade legal de elaboração deste inventário à época da privatização do sistema TELEBRÁS em 1998, de modo que estas listas de bens reversíveis não foram elaboradas nem pela ANATEL, nem pela União, nem pelo BNDES ou qualquer outra instituição pública e privada que participou do evento”, alega a Anatel.
A Telebras, embora tenha declarado não possuir uma lista dos bens reversíveis durante a privatização, cumpriu com um pedido da Anatel, que solicitou informações sobre 17 caixas no Arquivo Nacional que poderiam conter esses dados. Além disso, a empresa permitiu que os funcionários da agência tivessem acesso ao material em questão.
A Agência também pediu que seja necessário a apresentação de inventário dos ativos a cada concessionárias
A Anatel foi condenada a apresentar inventários dos bens reversíveis da privatização do setor de telecomunicações e dos ativos de cada concessionária, conforme o contrato de dezembro de 2005. Além disso, deve fornecer um inventário de todos os bens públicos de telecomunicações transferidos para a União.
A agência afirma que já cumpriu a primeira obrigação ao estabelecer o Regulamento de Controle de Bens Reversíveis na renovação contratual de 2006 com as operadoras. A primeira lista de bens reversíveis foi entregue à agência em 31 de janeiro de 2007, contendo informações dos bens de 2005.
Por último, em relação ao terceiro pedido da sentença de execução, que exige que a agência apresente um inventário de todos os bens destinados aos serviços públicos de telecomunicações, cuja posse tenha sido transferida automaticamente para a União, a Anatel reitera a informação que já foi fornecida ao poder judiciário, de que não há nenhum caso concreto de bens destinados ao serviço em questão da concessão, cuja posse tenha sido transferida automaticamente para a União, devido a um evento de reversibilidade. Essa afirmação é baseada nos contratos de concessão em vigor.
“Sendo assim, não existindo bens afetados aos serviços de telecomunicações cuja posse tenha sido transferida automaticamente para a União, é evidente a inexequibilidade do título executivo neste particular (artigos 525, III c/c art. 536, § 4o, do CPC)”, diz a Agência.
