Regulação e Direitos
Veja decisões da Anatel, ações do Cade e informações sobre direitos do consumidor nas telecomunicações brasileiras.
TIM fecha acordo com o MPMG para encerrar disputas judiciais
O acordo, avalizado pela Advocacia-Geral do Paraná, prevê o pagamento de R$ 29,4 milhões em…
Anatel propõe uso de alertas no celular para localizar desaparecidos
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WhatsApp cede e vai realizar ajustes na política de privacidade
Mudanças ocorrem após articulação de autoridades brasileiras.
Condomínio processa Vivo por ‘falta de portas’ de fibra para moradores
Justiça determina pagamento de indenização e oferta integral de serviços para os condôminos.
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Tribunal de Justiça aproveitou para fazer um alerta público sobre o aumento de crimes do…
Paraná quer proibir cobrança de fidelidade no caso de roubo de celular
Deputados cobram das operadoras mecanismos para resguardar os direitos dos consumidores.
Cliente da Claro recebe conta de R$ 27 mil e vence processo
Operadora será obrigada a pagar danos morais e materiais para consumidora que recebeu fatura de…
Homofobia: Claro é condenada a indenizar em R$ 20 mil um casal gay
Justiça entendeu comportamento discriminatório durante o atendimento em uma loja.
Não me ligue! Procon divulga ranking das operadoras mais inconvenientes
Empresas são proibidas de ligar ou enviar mensagens para fazer ofertas ou cobranças de qualquer…
STJ vê prática abusiva em alterações de planos de telefonia pela Claro
Ação foi movida por consumidora que teve pacote móvel alterado sem o consentimento dela.
Anatel lança selo de qualidade, inclusive para avaliar pequenos provedores
Coleta de dados do novo indicador começará a partir de janeiro de 2022.
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