Regulação e Direitos
Veja decisões da Anatel, ações do Cade e informações sobre direitos do consumidor nas telecomunicações brasileiras.
TIM fecha acordo com o MPMG para encerrar disputas judiciais
O acordo, avalizado pela Advocacia-Geral do Paraná, prevê o pagamento de R$ 29,4 milhões em…
Anatel propõe uso de alertas no celular para localizar desaparecidos
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Chegou o ‘Me Respeite’, contra o telemarketing abusivo
Após o famoso "Não Me Perturbe", Procon cria o "Me Respeite", com ação mais ampla…
Proposta permite cancelamento de contrato de celular após roubo
A PL 3216/19 permite cancelamento de contrato com operadora em caso de roubo, furto ou…
Operadora de telefonia é condenada por cobrança indevida
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STJ pode multar a Oi por atraso na divulgação de dados
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