O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou ações civis públicas contra as operadoras TIM, Vivo, Claro e Oi por causa do compartilhamento inapropriado de dados pessoais dos usuários dos serviços de telecomunicações.
Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, a prática resulta em insistentes e indevidas ligações telefônicas feitas aos consumidores, além de fraudes e violação de privacidade.
Nas ações, a promotora solicitou a concessão de medida liminar que obrigue a TIM, Vivo, Oi e Claro a seguirem as seguintes regras: cumprirem as regras básicas para o manuseio de dados pessoais que presume o fornecimento do consentimento pelo titular e solicitarem consentimento expresso dos usuários antes do manuseio dos dados pessoais.
Além disso, antes de qualquer tipo de tratamento aos dados, verificar se a permissão de consentimento do titular foi por manifestação livre, informada ou equivocada.
Entre as outras medidas também estão: as operadoras de telefonia devem ter cuidado com os dados pessoais dos usuários para que não sejam vazados de forma indevida, evitando as repetidas ligações telefônicas não autorizadas; não disponibilizar indevidamente os dados pessoais para terceiros; e não concretização de ligações reiteradas, perturbadoras e insistentes para os indivíduos, independente dos consumidores terem seus produtos e serviços, em especial para aqueles que já declararam não ter interesse em contratação.
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Nas investigações sobre as ações das operadoras de telefonia móvel, a promotora Joseane Suzart, solicitou informações a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), cujo órgão comprovou que a TIM, Vivo, Claro e Oi não estão agindo conforme as regras destinadas a proteção de dados pessoais dos consumidores do serviços de telecomunicações, resultando assim no compartilhamento ilegal dos dados, assim como em diversos danos aos usuários.
“Diante desta conduta ilícita, insistentes contatos telefônicos estão sendo gerados abusivamente, causando sérios prejuízos para os consumidores que ainda enfrentam as tentativas de fraudes encetadas”, afirma a promotora.
