16/12/2025
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Consulta pública para concessão dos serviços da Sercomtel é aberta

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Consulta foi aberta pela Anatel para edital de retirada de concessão e autorizações da operadora paranaense.


A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu uma consulta pública com a finalidade de licitar para outras empresas a concessão e as autorizações da Sercomtel.


A operadora paranaense detém licenças para explorar telefonia fixa local e de longa distância nacional e internacional, telefonia móvel, de banda larga fixa e do uso de radiofrequências nas faixas de 800 megahertz (MHz) e 1,8 gigahertz (GHz). 


Em agosto de 2017, a Anatel pediu a cassação das licenças de operação da Sercomtel, devido as dificuldades econômicas enfrentadas pela operadora. 

A empresa, administrada pela Prefeitura de Londrina, acumula dívidas de cerca de R$ 230 milhões e tem dificuldades para manter suas atividades.  

A decisão de abrir a consulta foi tomada pela Anatel pouco mais de um ano após abrir o processo para declarar a caducidade da concessão da empresa.


VIU ISSO?


O presidente da Anatel, Juarez Quadros, esclareceu que a consulta pública do edital é uma ação dentro do cronograma do processo de caducidade da Sercomtel.

Segundo ele, caso a caducidade venha a ocorrer, é melhor que já se disponha de um edital finalizado para os interessados em adquirir as licenças.  

“A consulta é um passo, porque o processo de caducidade continua correndo. Se lá na frente for decretado a caducidade, tem de ter um edital finalizado”, enfatizou o presidente.

O conselheiro afirmou ainda que espera que haja bom senso da Prefeitura de Londrina e dos acionistas majoritários da Sercomtel para que tomem as devidas providências e que aguarda uma proposta para sanear a operadora. 

As manifestações serão aceitas até o dia 8 de novembro e o edital somente será usado se for decretada a caducidade da concessionária.

Vivo TV adere à campanha Outubro Rosa com seleção especial

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Operadora selecionou mais de 20 títulos sobre mulheres guerreiras que lutam contra doenças, vilões e preconceitos.


Em todo mês, a Vivo realiza uma seleção especial para seus clientes no Vivo Play. Neste mês, a operadora aderiu à campanha Outubro Rosa e preparou uma coletânea de filmes especiais que mostram mulheres lutando contra algum tipo de problema ou dificuldade. 


A campanha Outubro Rosa visa à conscientizar as mulheres e a sociedade sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama. 


Durante todo o mês de outubro, os assinantes da Vivo TV contarão com mais de 20 títulos disponíveis no Vivo Play, plataforma de vídeo on demand da operadora. 

Entre os destaques estão “Oito Mulheres e Um Segredo”, “Tomb Raider – A Origem”, “Eu, Tonya”, “Meu Corpo é Político”, “A Troca”, “This is Us”, entre outros. 


VIU ISSO?


Para assistir, o assinante deve acessar Menu > Vivo Play > Outubro Rosa. O conteúdo pode ser acessado de qualquer dispositivo como TV, tablete, smartphone ou computador, de qualquer lugar. 

A plataforma possui mais de 20 mil títulos, entre filmes recém-saídos do cinema, clássicos, shows, atrações infantis, séries de sucesso e programas de todos os gêneros. 

Além disso, o app traz ao cliente 46 canais ao vivo que possibilita que ele acompanhe as programações desejadas de onde estiver. 

A Vivo é a operadora que possui a maior quantidade de canais ao vivo. O download do serviço é gratuito e está disponível para Android e IOS.

Operadora é condenada por danos morais no Paraná

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Empresa realizou cobrança indevida e negativou o nome da consumidora.


A Oi foi condenada por danos morais por cobrança indevida de uma consumidora por um serviço de telefonia que não foi contratado. A operadora chegou a colocar o nome da consumidora nos serviços de proteção ao crédito.


Na petição, a autora alega que não manteve qualquer relação comercial que tenha dado origem às inscrições no cadastro de inadimplentes.


A consumidora, então, solicitou a declaração de inexistência das dívidas e a condenação da Oi ao pagamento de indenização decorrente dos danos morais pela negativação do seu nome. 

A Justiça chegou a realizar uma audiência de conciliação entra as partes. No entanto, não houve acordo.

A Oi, que passa por processo de recuperação judicial, apresentou contestação, afirmando que as cobranças são decorrentes de contrato celebrado com a consumidora.

A operadora enfatizou que não praticou ato ilícito e que a autora não sofreu danos morais a serem indenizados. Assim, a empresa pediu o julgamento de improcedência dos pedidos.

No entendimento do juiz Alexandre Scholz, da vara Cível de Piraquara, no Paraná, a operadora não apresentou qualquer documento hábil a demonstrar que a parte autora efetuou a contratação do serviço.


VIU ISSO?


O contrato anexado no processo pela Oi estava sem assinatura da mulher, o que não demonstra efetiva contratação. 

O magistrado pontuou que a operadora também não anexou, aos autos, gravações nas quais a autora teria solicitado os serviços. 

Por essa razão, entendeu que a relação jurídica mantida entre a parte autora e a parte requerida decorre de prática de ato ilícito da operadora.

Assim, a Oi foi condenada a pagar à autora da ação indenização por dano moral no valor de R$ 4.500, com correção pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado.

O juiz também solicitou a retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes.

Em julho, a Claro também foi condenada à pagar indenização à cliente por cobrança indevida. O valor da indenização foi de R$ 10 mil. 

Número de linhas fixas sofre nova queda em agosto

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Claro é a que possui mais linhas entre as autorizadas e Oi lidera entre as concessionárias. 


O número de linhas fixas em operação no Brasil vem caindo em um ritmo contínuo. De julho para agosto, a redução foi de -0,59%. Ou seja, 233.113 linhas a menos. 


Nos últimos 12 meses, essa redução foi de 1.810.123 linhas, o que representa uma queda de -4,42%.


Segundo dados divulgados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) nesta terça-feira (09), 16.711.948 linhas fixas foram registradas pelas autorizadas do país e 22.400.445 pelas concessionárias.

Nos últimos 12 meses, as linhas concessionárias registraram a maior redução percentual, com uma queda de -6,68% no número de linhas, o que equivale a 233.113 unidades. 

Já as autorizadas tiveram uma redução de 207.086 linhas, uma queda de -1,22%. 

Comparado a julho deste ano, houve diminuição de 80.264 linhas (-0,48%) entre as autorizadas e nas concessionárias a redução foi de 152.849 linhas (-0,68%).

Operadoras


A Claro segue na liderança do mercado entre as autorizadas, com 10.607.185 linhas, 63,47% do total de linhas ativas. 

Na sequência, está a Vivo com 4.422.542 (26,46%), TIM com 767.060 (4,59%), Algar (CTBC Telecom) com 421.146 (2,52%),  Oi com 171.645 (1,03%). 


VIU ISSO?


Quanto às concessionárias, a Oi continuou liderando o mercado em agosto, com 12.684.520 linhas (56,63%).

A Telefônica ocupa o segundo lugar, com 8.800.959 (39,29%). Em seguida, temos Algar com 754.594 (3,37%), Sercomtel com 158.515 (0,71%) e Claro com 1.857 (0,01%).

Na última quinta-feira (04), a Anatel decidiu abrir uma consulta pública com a finalidade de licitar para outras empresas a concessão e as autorizações que hoje a Sercomtel detém para explorar telefonia fixa e celular.

Esse foi o primeiro passo da agência em direção à cassação das licenças da operadora paranaense. 

Estados


No mês de agosto, entre as autorizadas, o estado de São Paulo manteve o maior quantitativo de linhas fixas, com 5.650.847 unidades (33,81%), seguido pelo Rio de Janeiro com 1.987.545 (11,89%). 

Mesma situação entre as concessionárias, 8.980.886 linhas (40,09%) em São Paulo e Rio de Janeiro com 2.540.089 linhas (11,34%).

No final de setembro, as propostas do Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU) da telefonia fixa e o Relatório Anual da Anatel de 2017 foram aprovadas pelo órgão regulador. 

Embratel e IBM irão levar soluções digitais ao mercado

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Acordo amplia portfólio de soluções baseadas em cloud, segurança digital e inteligência artificial.



Na última segunda-feira (08), a Embratel e a IBM assinaram parceria  a fim de ampliar a oferta de soluções digitais, aliando inovação tecnológica, conectividade e mobilidade em seus novos produtos. 


O foco é o mercado corporativo brasileiro, que terá acesso às inovações através de modelos flexíveis de consumo por meio de cloud, incluindo soluções de segurança digital e inteligência artificial. 


Na primeira fase da parceria, serão oferecidas, de forma integrada, soluções cognitivas com a plataforma de inteligência artificial IBM Watson, serviços gerenciados de segurança com o IBM QRadar Security Information and Event Management (SIEM), soluções em IBM Cloud e serviços de nuvem híbrida e automação.


VIU ISSO?


A intenção da Embratel é reforçar a atuação como integradora para atender às necessidades de clientes que desejam promover a transformação digital de seus negócios. 

Unindo a capacidade tecnológica da IBM com o poder da conectividade e mobilidade da operadora, a parceria expande o alcance da oferta de soluções cognitivas e na nuvem para uma importante parcela de clientes do mercado corporativo brasileiro.

Segundo a IDC Brasil, o mercado de infraestrutura, plataforma e Software como Serviço (SaaS) atingirá US$ 1,7 bilhão em 2018 e praticamente o dobro até 2020. 

Vivo traz novidades para os clientes dos Planos Controle Giga Pass

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Operadora reduziu a taxa de adesão aos planos e está oferecendo pacote de vídeo e música grátis.


A Vivo trouxe duas grandes novidades para seus clientes dos Planos Controle. As ofertas estão valendo a partir desta terça-feira (09). 


A primeira notícia é a redução da taxa de adesão aos planos Giga Pass: a partir de agora, a taxa de adesão fixa será de R$ 30 para todos esses planos. 


[ATUALIZAÇÃO – 10/10/2018 14H32]:



Lembrando que a redução é apenas na taxa de adesão. Além da taxa de adesão, os clientes pagam mensalmente R$ 44,99 ou R$ 59,99, dependendo do plano escolhido.

A operadora também está oferecendo para os clientes pacote de vídeo e música grátis. 

Os consumidores ganharão 2GB de internet para curtir os aplicativos YouTube, Netflix, Tidal, Spotify e Vivo Música by Napstet. 

A oferta é válida para novas Altas, Migrações Pré – Controle e upgrade de Plano realizadas até o dia 31 de dezembro deste ano.


Os planos controle Giga Pass também incluem 2G de internet e WhatsApp liberado. 

Os clientes ainda podem realizar ligações ilimitadas para celular e fixo Vivo do Brasil com o código 15, chamadas locais ilimitadas para celular de outras operadoras e SMS ilimitado para qualquer operadora.

Mesmo com a novidade, o plano Oi Mais Controle Intermediário continua mais vantajoso, já que o cliente contrata 6GB de internet por R$ 34,90 mensais. 

O pacote também inclui 1.000 SMS e minutos ilimitados para qualquer operadora do Brasil usando o código 31 ou 14.

No entanto, a Oi não oferece WhatsApp ilimitado.

Fiscalização da Anatel atuará novamente no 2º turno das eleições

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Agência busca garantir que não haja intercorrência no funcionamento das redes.


Durante o segundo turno das eleições, o funcionamento das redes utilizadas na transmissão dos dados das urnas eletrônicas de todo o país será acompanhado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).


Segundo a agência, no primeiro turno, realizado no último domingo (07), não houve nenhum problema.


O coordenador de fiscalização de serviços da Gerência de Fiscalização, Alexandre Ataíde, e o servidor da Unidade Operacional do Distrito Federal, José Maria da Cruz, estiveram a postos nesse domingo, dia 7, no Centro de Monitoramento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília.

Eles foram os responsáveis por garantir a resolução, pelas prestadoras, de qualquer intercorrência no funcionamento das redes.


VIU ISSO?


Também estavam presentes no Centro de Monitoramento representantes das diferentes empresas de telecomunicações contratadas pelo Tribunal, como Vivo, Oi, Claro, Embratel, entre outras. 

Nos estados, os gerentes das Gerências Regionais e Unidades Operacionais da Anatel ficaram disponíveis caso fosse necessária a atuação local junto aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

Antes das eleições, a Anatel emitiu 85 notificações ou ofícios a outros órgãos para evitar situações que prejudicassem a transmissão das informações das urnas para a apuração dos votos. 

A interação com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e o Exército, entre outros, buscou evitar a realização de obras nos estados que pudessem danificar a infraestrutura das redes das prestadoras.

Anatel adia discussão sobre limitação de banda larga para 2019

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Atualmente, operadoras estão proibidas por medida cautelar de cortar acesso dos clientes após o consumo das franquias.



A discussão sobre o uso de franquia de dados nas conexões de internet fixa foi novamente adiada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O tema será debatido daqui seis meses, em abril do ano que vem. 


Já faz dois anos que o assunto está pendurado sob uma cautelar da agência que impede as operadoras de suspenderem os acessos após o consumo das franquias. A última discussão sobre o tema aconteceu em junho deste ano. 


O adiamento foi causado pela baixa participação social numa espécie de consulta pública prévia que a agência realizou para embasar a decisão. 

Ao todo, foram expedidos 183 ofícios reabrindo a possibilidade de manifestação das entidades. Até o momento, o órgão só havia recebido oito respostas.

As respostas vieram da OAB, Senacon, Senar-SP, os Procons de São Paulo e do Distrito Federal, além de três prestadoras: Algar, Sercomtel e Sky. 


VIU ISSO?


As ausências mais notáveis apontadas pela área técnica são do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC, da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor – Proteste, e do Comitê Gestor da Internet – CGI.Br. 

A Anatel está verificando como o assunto é tratado internacionalmente, mas a consultoria também pediu mais tempo para concluir essa avaliação. 

O órgão regulador aproveitou a oportunidade para alterar o conceito do que são prestadoras de pequeno porte. 

O critério deixou de ser aquelas empresas com até 50 mil acessos para considerar as que detém até 5% do mercado – ou 1,5 milhão acesso em números atuais.

A medida cautelar não proibi essas empresas de cortar o acesso ou reduzir velocidades ao fim do consumo de franquias.


A banda larga no Brasil cresceu de julho para agosto, com cerca de 32 mil novos assinantes.

Algar oferece até 35% de desconto em seu combo com fibra

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Clientes podem montar o combo da forma que quiserem.


A Algar Telecom está focando na divulgação do seu serviço de fibra com pacote livre. Ou seja, o cliente pode montar o seu combo como quiser, seja escolhendo apenas um serviço ou mais. Dependendo do combo, é possível conseguir até 35% de desconto. 


Para divulgar o Algar Fibra, a operadora lançou um comercial protagonizado pelo ator Reynaldo Gianecchini.

No filme, um pai de família liga para a Algar para conhecer o pacote Fibra com 300 Mb de velocidade.

De repente, as luzes se apagam e entra a voz de Gianecchini como se fosse o gênio da lâmpada mágica. A voz informa que o pacote Algar Fibra é livre e que o cliente pode incluir apenas o que desejar.

Então, cada membro da família faz o seu desejo. No último pedido, a filha pede que a voz se junte a eles na sala. As luzes se acendem e Reynaldo Gianecchini surge entre eles no sofá. Veja o vídeo:



O cliente Algar pode montar seu combo da maneira que preferir. Conforme mais serviços vão sendo adicionados ao combo, maior vão sendo os descontos.

Por exemplo, se o cliente seleciona uma internet banda larga de 6 Mega mais um celular pós-pago, o combo sai de R$ 174,90 por R$ 155,68. 

Ao acrescentar um pacote de TV por assinatura simples, com 83 canais, o valor do combo passa a ser R$ 224,93. O preço original era de R$ 277,44.

Se o consumidor acrescentar ainda o telefone fixo, o valor do combo sai R$ 5,50 mais barato do que o combo sem telefone fixo, custando R$ 219,41. O valor original desse combo era R$ 292,54. 

Para o serviço de banda larga, o cliente pode escolher de 1 a 300 Mega de internet, com preços que variam de R$ 24,90 a R$ 229,90, sem os descontos.

No serviço de TV por assinatura, são três opções: Start HD (83 canais), Mix HD (121 canais) e Premium HD (133 canais). Os preços vão de R$ 101,54 a R$ 179,26 sem o desconto.

Para celular, existe apenas uma opção no valor de R$ 96,10. Por esse preço, está incluso WhatsApp ilimitado, chamadas ilimitadas para todo o Brasil e internet para quando estiver viajando.

O serviço de telefonia fixa também conta apenas com uma opção com 700 minutos para qualquer operadora por R$ 30,00.

Lembrando que a empresa começará a operar em Pernambuco ainda neste ano. 

Idec sugere vedação de publicidade enganosa em Wi-Fi Livre

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Instituto fez contribuição em consulta pública aberta pela Prefeitura de São Paulo para edital de contratação para expansão do programa Wi-Fi Livre.


O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) sugeriu a Prefeitura de São Paulo que vede publicidade discriminatória de qualquer natureza no edital que irá licitar uma empresa para ser responsável pela expansão do programa Wi-Fi Livre. 


A empresa contratada terá sua receita vinda de publicidades de 5 a 15 segundos que serão exibidas antes da navegação ser liberada para os usuários.


A Prefeitura de São Paulo abriu consulta pública para definir o modelo do edital e termo de referência.

Em sua contribuição, o Idec sugere alterações no edital para que essas publicidades estejam adequadas à legislação sobre publicidade.

No documento enviado à Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, o Instituto ressalta a preocupação da Prefeitura com o cumprimento com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e com a Lei Geral de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).

No entanto, o órgão faz algumas ressalvas em questões como publicidade, privacidade e armazenamento de dados.

A sugestão é que fique explícito no texto do edital a proibição a anúncios e campanhas falsas, enganosas, abusivas, fraudulentas e/ou ofensivas, sem conteúdo partidário ou contendo anúncios de cigarro.

Por outro lado, sugere a possibilidade de campanhas de organizações sem fins lucrativos, com intermediação da Prefeitura, que realizaria a seleção da publicidade.


VIU ISSO?


Dados Pessoais


Outro ponto levantado pelo Idec diz respeito ao compartilhamento de dados pessoais. No atual edital, a empresa vencedora da licitação poderá exigir nome, e-mail e número de celular para cadastro de usuário. 

No entanto, a coleta de informações deverá ser realizada de maneira agregada e anonimizada.

O Idec propõe que a realização de uma nova consulta pública em caso de pedidos de repasse de informações a terceiros, visando a transparência. 

O Instituto ainda lembra que o Programa Wi-Fi Livre anterior não permitia a coleta de dados pessoais com fins de monetização. 

Assim, sugere como redação que o repasse das informações a terceiros só possa acontecer, “seja a título gratuito ou oneroso, salvo se autorizado pela contratante [a Prefeitura] mediante nova consulta pública e com plena transparência do processo.”

O órgão quer também que o edital peça a indicação do nome de um encarregado pela empresa como “controlador de tratamento de dados”, ou o comprometimento para a indicação de um nome pelo menos um mês antes do início das atividades.

A Prefeitura de São Paulo pretende duplicar a rede atual de 120 praças e parques com banda larga gratuita até 2020.

A proposta disponibiliza 615 pontos de acesso na capital paulista. Desses, 300 são obrigatórios e 315 estão em localidades opcionais, vinculadas à rede principal.

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