A operadora Claro recebeu uma multa de R$ 1.076.557,93 aplicada pelo Procon-MG na última sexta-feira (10). A sanção foi determinada pela 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, após fiscalizações apontarem irregularidades na prestação de serviços e descumprimento do sistema de bloqueio da lista de telemarketing pela empresa em Minas Gerais.
A empresa agora tem prazo de 30 dias úteis, contados a partir da publicação oficial da intimação, para efetuar o pagamento voluntário da sanção pecuniária imposta pelo órgão estadual. Segundo o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Claro deve acessar os autos eletrônicos por meio do portal Promotoria Online para obter a guia bancária destinada à quitação integral do débito junto ao órgão.
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DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
De acordo com o MPMG, o valor total arrecadado com a multa será destinado integralmente ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC). Esse fundo tem como objetivo financiar projetos e ações voltados à prevenção de danos aos consumidores mineiros, reforçando assim as políticas públicas de defesa dos direitos do cidadão em todo o estado de Minas Gerais.
O processo administrativo, registrado sob o número 52.16.0024.0409203/2026-38, teve origem em investigação da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte. A apuração identificou que a Claro descumpriu o sistema de bloqueio da lista de telemarketing, realizando ligações e envio de mensagens de texto SMS a consumidores que haviam solicitado o bloqueio do serviço.
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CONSEQUÊNCIAS DO NÃO PAGAMENTO
Caso a Claro não efetue o pagamento voluntário dentro do prazo estabelecido pela Promotoria, o débito será atualizado com juros e correção monetária previstos em lei. Em seguida, o processo administrativo será encaminhado à Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG), órgão responsável por adotar as medidas cabíveis para a cobrança integral do valor devido pela operadora de telefonia.
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A partir do encaminhamento à AGE-MG, o Estado poderá inscrever o nome da Claro na dívida ativa estadual, medida que impacta diretamente a reputação financeira da empresa. Além disso, a operadora estará sujeita a protesto em cartório e a uma cobrança judicial executiva. Até a publicação desta matéria, a Claro não havia se manifestado oficialmente sobre a decisão do Procon-MG.
