InícioDefesa do ConsumidorSTJ vê prática abusiva em alterações de planos de telefonia pela Claro

STJ vê prática abusiva em alterações de planos de telefonia pela Claro

Ação foi movida por consumidora que teve pacote móvel alterado sem o consentimento dela.

STJ vê prática abusiva em alterações de planos de telefonia pela Claro

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu parcialmente o recurso de uma cliente que pedia indenização da operadora Claro por conta de uma mudança no plano de telefonia celular sem o consentimento da consumidora.

Na ação, a usuária afirma que foi migrada automaticamente para um plano pós-pago que incluía a cobrança de serviços adicionais, como o acesso a jogos eletrônicos. Ela sustenta que não solicitou essa mudança de plano e pedia a restituição em dobro das faturas pagas.

Já a Claro afirmou durante o processo que a alteração no plano se deu por conta da adesão em uma promoção, na qual a consumidora receberia o acesso aos serviços adicionais de terceiros, além de um pacote de dados de 500 MB, mas sem acréscimo no valor da mensalidade.

Neste caso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) decidiu que a operadora deveria restituir para a consumidora apenas o valor referente aos serviços adicionais não solicitados. A determinação valeria para as faturas pagas três anos antes do início do processo, seguindo o prazo de prescrição previsto no Código Civil.

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No recurso pedido pela consumidora, o STJ reconheceu que a alteração no plano pela Claro é uma prática abusiva. Segundo o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não permite alterações unilaterais que alterem o preço ou o conteúdo de contratos entre empresas e consumidores.

“É certo que a prática contratual adotada pela operadora de telefonia móvel é flagrantemente abusiva, na medida em que configura alteração unilateral e substancial do contrato, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito a cláusula contratual que eventualmente a autorize”, afirmou.

Apesar da decisão, o STJ negou o pedido de indenização por danos morais, pois os danos causados à consumidora se restringiram ao plano patrimonial. Porém, alterou a prescrição decidida pelo TJ-RS de três para 10 anos.

Com informações de STJ.

Hemerson Brandão
Jornalista, gestor e produtor de conteúdo. São 9 anos trabalhando com blogs, revistas, agências e clientes corporativos. Apaixonado por ciência, tecnologia e exploração espacial.
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