InícioDefesa do ConsumidorConsumidores do Rio de Janeiro denunciam prática ilegal por parte das operadoras

Consumidores do Rio de Janeiro denunciam prática ilegal por parte das operadoras

Empresas estão cobrando multas de fidelidade dos clientes, conduta esta que viola uma legislação estadual.

Imagem: Lauro Alves / Agencia RBS

Nos últimos meses, vários consumidores do estado do Rio de Janeiro têm procurado o Minha Operadora para denunciar uma pratica ilegal por parte das operadoras. Desde meados do ano passado, as empresas de telefonia, internet e TV por assinatura estão proibidas de cobrar multa por quebra de contratos dos clientes fluminenses, enquanto perdurar a pandemia.

A determinação é da Lei 8.888/20, sancionada pelo governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC-RJ), e publicada no Diário Oficial do Executivo no dia 9 de junho de 2020. A norma vale para todo o estado do Rio de Janeiro e inclui os casos de cancelamento total do serviço, mudança de plano ou portabilidade para outra operadora.

A norma foi criada como parte das medidas adotadas pelo governo do Rio no combate à pandemia. A ideia foi reduzir o impacto sobre as famílias que perderam o emprego ou tiveram os rendimentos diminuídos por conta da Covid-19.

Porém, desde que a lei foi publicada, os clientes reclamam que as operadoras estão cobrando as multas normalmente. Outros afirmam que as empresas estão notificando os consumidores de que a multa de fidelidade será cobrada após o fim da pandemia, algo que não é previsto na legislação.


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Em resposta ao Minha Operadora, a Conexis Brasil Digital, que congrega as operadoras, explicou que o compromisso de fidelidade garante vantagens especiais para os consumidores, inclusive sob a forma de serviços gratuitos. A entidade também destacou que a publicação de normas que buscam impedir a cobrança de multas poderá fazer com haja um aumento nos valores praticados a todos os consumidores.

“A Conexis Brasi Digital informa que faz parte do modelo de negócios regulado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a possibilidade de as operadoras oferecerem vantagens especiais, inclusive sob a forma de gratuidade, com contrapartida no compromisso de fidelidade dos consumidores aos planos contratados. A aprovação de medidas que disponham sobre a não aplicação de multa por quebra de fidelidade pode fazer com que as prestadoras deixem de ofertar os produtos com a opção de fidelização, o que acarretará um aumento do valor praticado a todos os consumidores”, disse a entidade em nota.

Procurada, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) se limitou a dizer que a cobrança de multa em contratos de permanência é prevista no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

Já a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, afirmou ao Minha Operadora que a legislação fluminense é considerada legal e constitucional até que seja emitida uma decisão contrária por alguma autoridade competente, como o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) ou o Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja, as empresas devem cumprir a norma, até que ela seja revogada.

A Senacon orienta os consumidores do estado do Rio de Janeiro a buscarem o Procon local quando sentirem que seus direitos enquanto consumidores forem lesados.

A Lei 8.888/20 estabelece que a empresa que não cumprir a norma deverá pagar a multa de 500 UFIR-RJ (Unidades Fiscais de Referência), o que equivale atualmente a R$ 1.852,65. O valor será revertido ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).

Hemerson Brandão
Jornalista, gestor e produtor de conteúdo. São 9 anos trabalhando com blogs, revistas, agências e clientes corporativos. Apaixonado por ciência, tecnologia e exploração espacial.

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