Projeto de lei avança no congresso para proibir a franquia de banda larga

O texto recebeu parecer favorável do relator da matéria, deputado federal André Figueiredo

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O projeto de lei nº 7.182 quer proibir a franquia limitada nos planos de banda larga fixa. A franquia de internet é uma limitação dos dados que podem ser enviados e recebidos de acordo com o plano contratado. Ou seja, o projeto retira a possibilidade que existe das operadoras estabelecerem um limite de dados para a internet fixa.

De autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o texto recebeu parecer favorável do relator da matéria, deputado federal André Figueiredo (PDT-CE), que foi ministro das Comunicações entre 2015 e 2016. O documento foi apresentado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).

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“A implantação indiscriminada de modelos de franquias, ou mesmo modelos com precificação flat (sem franquia), dependendo dos parâmetros de aplicação, podem resultar em prejuízos tanto para os consumidores, como para as próprias empresas prestadoras”, justificou Figueiredo.

A proposta altera o artigo 7 da Lei do Marco Civil da Internet para proibir explicitamente redução nos planos. Essa discussão sobre o melhor formato de comercialização do serviço é antiga, mas está marcada até o fim deste ano uma decisão definitiva.

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