InícioRegulaçãoJustiça libera SVAs em planos de telefonia móvel

Justiça libera SVAs em planos de telefonia móvel

Serviço de Valor Adicionado já pode ser comercializado em Santa Catarina.

Martelo justiça

Em decisão liminar, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu a lei estadual que impedia a cobrança do serviço de valor adicionado (SVA) em planos móveis naquele estado. O pedido foi feito pelo sindicato nacional das empresas de telefonia e serviço móvel pessoal (SindiTelebrasil).

É que do ponto de vista jurídico, os serviços de telecomunicações são regidos pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Por isso, não cabe a um estado estabelecer outra regra.

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O desembargador Francisco Oliveira Neto, responsável pelo caso, ressaltou que existem decisões em instâncias superiores que embasam a sua decisão. “Há numerosos julgados do Supremo Tribunal Federal que reconhecem inconstitucionalidade de leis estaduais que, a pretexto de defesa do consumidor, apresentam repercussão onerosa sobre contratos de concessão de serviço público federal relacionados com Telecomunicações”, destaca.


É de competência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o poder de fiscalizar os serviços de uma forma geral. E segundo o juiz, a Anatel já regulamentou a oferta de SVA’s pelas operadoras de telefonia móvel.

Bruno Ribeiro
Jornalista com atuação regionalizada há mais de 10 anos em assessoria de imprensa para o setor de Telecomunicações. Com passagem por Agência de Comunicação, Jornais e TV da região nordeste.

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