A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) instituiu um modelo de verificação documental das obrigações trabalhistas e fiscais aplicável às empresas de telecomunicações por meio da Resolução Interna nº 490/2025, publicada recentemente. A norma altera a Resolução Interna nº 428/2025 e estabelece requisitos para que entidades sindicais habilitadas pela Agência prestem suporte no processo de comprovação de regularidade.
A medida abrange empresas autorizadas de telecomunicações e suas contratadas e subcontratadas, exigindo a verificação de obrigações trabalhistas, fiscais e de segurança do trabalho. O objetivo é reforçar a segurança jurídica no setor, ampliar a transparência regulatória e contribuir para a proteção da saúde e integridade dos trabalhadores que atuam nas empresas de telecomunicações.
A iniciativa está alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) e às boas práticas ESG (ambiental, social e governança). A Anatel busca, com a resolução, estabelecer padrões que garantam condições adequadas de trabalho e o cumprimento das obrigações legais pelas empresas do setor.
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Papel das entidades sindicais
A norma prevê que a verificação documental seja realizada por entidades sindicais – patronais ou laborais – previamente habilitadas pela Anatel. Essas entidades atuarão como atividade de apoio à regulação, sem que haja delegação de competência fiscalizatória por parte da Agência. A lista oficial de entidades sindicais habilitadas é mantida pública e atualizada no portal da Anatel.
As empresas autorizadas e suas terceirizadas devem buscar uma entidade habilitada para realizar a verificação documental e obter o Atesto de Regularidade, documento que comprova a conformidade com as exigências estabelecidas. O processo deve observar os prazos regulamentares definidos pela Anatel para garantir a adequação das empresas às novas regras.
Feninfra é a primeira entidade habilitada
A Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e Informática (Feninfra) foi a primeira entidade homologada pela Anatel e já iniciou suas atividades de verificação documental. As informações operacionais sobre o processo podem ser consultadas no site da Feninfra, que disponibiliza orientações para as empresas interessadas.
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