A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou uma mudança drástica no setor de internet banda larga que deve atingir diretamente empresas ligadas ao crime organizado. A partir de agora, todos os provedores de internet — inclusive os de pequeno porte, com até 5 mil acessos — terão que obter outorga formal para operar. Caso não se regularizem até o dia 25 de outubro de 2025, terão suas atividades suspensas e os cadastros extintos.
A decisão tem como principal objetivo desmantelar o monopólio do serviço de internet nas comunidades do Rio de Janeiro, onde 80% dos provedores locais estão associados ao tráfico ou às milícias, segundo dados da Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do estado. O novo regulamento, segundo a Anatel, visa coibir o uso indevido da dispensa de outorga, mecanismo que era explorado por grupos criminosos para operar legalmente.
O levantamento foi feito com base em denúncias recebidas pelo Disque-Denúncia e pela Ouvidoria da SSP, cruzadas com os dados de empresas cadastradas na base da Anatel. O resultado foi alarmante: em 813 favelas cariocas, o controle do serviço de internet por facções já é consolidado, e a maioria das empresas que operam nessas áreas não possui autorização formal da agência reguladora.
“Essa alteração no regulamento da Anatel é mais um duro golpe nas organizações criminosas, atingindo seu ponto mais sensível: o financeiro”, afirmou Pablo Sartori, subsecretário de Inteligência da Secretaria de Segurança.
Em todo o estado do Rio de Janeiro, há 1.734 prestadoras de serviço de internet registradas. Dessas, 912 operam com base na antiga dispensa de outorga — justamente o grupo que será afetado pela nova regra. Na capital, são 638 provedores, sendo 333 sem outorga.
Segundo o secretário de Segurança Pública, Victor dos Santos, a medida foi construída em parceria com a Superintendência de Fiscalização da Anatel. “Mostramos que uma norma deles estava sendo usada pelo crime como forma de receita, por meio de empresas que são, na verdade, fachadas do tráfico e da milícia”, explicou.
A Anatel também destacou que mais de 40% das empresas autorizadas ou dispensadas de outorga não enviaram informações de acessos neste ano de 2024. A falta de dados compromete a transparência, reduz a competitividade do setor e pode prejudicar diretamente os consumidores.
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“O atual cenário de informalidade prejudica quem cumpre as regras, inibe investimentos e, no fim, penaliza o consumidor”, afirmou o presidente da Anatel, Carlos Baigorri.
Apesar dos riscos regulatórios e da atuação criminosa, os pequenos provedores representam um papel importante na inclusão digital: em 2023, responderam por 53,7% dos acessos à banda larga no país, com forte presença em regiões com baixo IDH e PIB.
Agora, com o fim da dispensa automática, os provedores de internet de pequeno porte terão que solicitar a outorga até 25 de outubro. Caso não cumpram a exigência dentro do prazo, estarão sujeitos ao bloqueio imediato do serviço e à retirada do cadastro da base da Anatel.
A expectativa é que a nova medida ajude a restabelecer a legalidade no setor, protegendo tanto os consumidores quanto as operadoras regulares — além de enfraquecer financeiramente os grupos criminosos que lucram com a exploração ilegal da infraestrutura de telecomunicações nas comunidades brasileiras.