Para onde a Anatel está olhando?

Agência Nacional de Telecomunicações divulga proposta de agenda regulatória para o biênio 2023-2024.

Na quinta-feira (7), a Anatel divulgou sua proposta de agenda regulatória para o biênio 2023-2024. Elaborada pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR), a proposta encontra-se em Consulta Pública no site da Agência, podendo ser acessada pelo sistema Participa Anatel.

Instituída pela Lei das Agências (Lei 13.848/2019), a agenda regulatória é um instrumento de planejamento e gestão das atividades do órgão por meio do qual são fixadas as matérias regulatórias que serão trabalhadas no biênio seguinte. O objetivo da agenda é dar transparência e previsibilidade aos trabalhos da Agência, em especial no tocante à elaboração de novas normativas e resoluções – uma espécie de “to-do list” para o próximo biênio.

Ao trazer as iniciativas que serão trabalhadas a cada semestre, a agenda serve de bom indicativo de quais são as matérias que estão na pauta da Agência. Destacamos algumas das iniciativas inéditas elencadas na proposta:

  • Elaboração de Edital de Licitação para outorga de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC);
  • Reavaliação do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel (RASA);
  • Reavaliação da Norma para fixação dos valores máximos das tarifas de uso de rede fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), dos valores de referência de uso de rede móvel do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD);
  • Reavaliação da Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST).

A proposta de Agenda Regulatória traz, além das iniciativas inéditas, outras que estavam previstas na Agenda Regulatória 2021-2022, mas que ainda não foram cumpridas, tais como:

Em análise, é possível afirmar que o foco da Anatel está voltado para resolver problemas históricos do setor – como a questão do compartilhamento de postes e a adaptação das concessões de telefonia fixa para autorizações – bem como evoluir em temas de maior repercussão – como a modernização da legislação sobre direito dos consumidores e revisão do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST).

Não estão previstos, ao menos neste momento, debates sobre IoT (Internet das Coisas), regulação do Metaverso ou mineração de criptoativos – temáticas que estão na pauta regulatória de outros países e da União Europeia. A proposta de Agenda Regulatória 2023-2024 está em fase de Consulta Pública e aqueles que desejarem podem enviar contribuições ao documento diretamente à Agência. As contribuições devem ser enviadas até o dia 22 de outubro deste ano por meio do sistema Participa Anatel.

Carlos Almeida José
Carlos Almeida José
Carlos Almeida José é advogado especialista em Direito das Telecomunicações, escritor e mestre em Direito Público pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) de Brasília. Contato: [email protected]
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