Lei das Antenas da cidade foi considerada inconstitucional em 2004 e ultrapassada em 2019.
Por causa da falta de uma lei atualizada para a instalação de infraestrutura para a rede 5G, a cidade de São Paulo pode enfrentar problemas relacionados a implementação da tecnologia.
A questão é que as cidades precisam ter uma lei que permita a instalação das estações rádio-base (ERBs), porque elas podem trazer modificações ligadas a comunicação, paisagem e seguranças das pessoas que residem perto.
No entanto, a lei de São Paulo n°13.756, conhecida como Lei das Antenas, de 2004, que foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Já em novembro do ano passado, foi considerada ultrapassada e que, por isso, inviabilizaria uma boa cobertura, principalmente em bairros periféricos, podendo afetar até mesmo a expansão de cobertura do 4G.
Por isso, tanto a Prefeitura quanto a Câmara de São Paulo entraram com recursos com o objetivo de reverter a decisão, e dois deles acabaram sendo rejeitados, em abril, pelo STF.
O problema jurídico começou depois que a Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp) entrou com uma ação contra a lei das antenas.
Isso porque algumas empresas passaram a reclamar de uma multa aplicada pela prefeitura, de até R$ 100 mil, para cada antena que não estivesse adequada à lei.
As empresas alegam que as regras impostas pelo Executivo municipal não podem ser cumpridas porque estão em descompasso com as novas tecnologias e com o tamanho da cidade.
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Por isso, a TelComp conseguiu uma liminar para que as antenas seguissem funcionando durante quatro anos e, em 2016, o caso foi levado para o STF.
Para a resolução desse imbróglio jurídico, um projeto de lei chegou a ser colocado em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo para que houvesse uma adequação da legislação à nova realidade (a proposta 751/2013, conhecida como PL das antenas).
O documento até chegou a receber um substitutivo em julho do ano passado, mas nunca chegou a ser posto em discussão.
Segundo o presidente da Teleco, Eduardo Tude, o que resta para a prefeitura de São Paulo é se adequar à Lei Geral das Antenas (Lei Federal 13.116/2015), através de decretos, ou os vereadores aprovarem uma nova legislação, que segundo ele, seria o caminho mais seguro.
Com informações de UOL Tilt.
