STF favorece Claro, Oi, TIM e Vivo em decisão

Operadoras haviam se juntado para questionar a autoridade de uma lei de Roraima; entenda.

Os serviços de valor agregado são uma realidade nos planos de telefonia móvel, mas muitas pessoas já tentaram questionar a inclusão. Uma lei em Roraima, por exemplo, proibia a colocação de aplicativos na mensalidade das ofertas para linhas móveis.

Entretanto, as operadoras se uniram contra o projeto. Claro, Oi, Vivo e TIM ajuizaram uma ação do Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a lei e foram favorecidas na questão.

Em favor das companhias, a corte suspendeu a lei e julgou como inconstitucional, pois cabe à União legislar sobre os serviços de telecomunicações, segundo Ricardo Lewandowski. O jurista destaca que os textos violam princípios de isonomia, livre iniciativa e proporcionalidade.

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A lei poderia até mesmo encarecer os planos ofertados pelas prestadoras, assim como ocorreu em Santa Catarina e no Amazonas, quando as marcas foram obrigadas a remover planos com aplicativos incluídos e disponibilizar ofertas com custos mais elevados para as regiões.

Nos dois estados, as leis foram derrubadas. Em Roraima, a aprovação ocorreu em outubro de 2019 e teve autoria do deputado Jalser Renier (SD).

Para melhor entendimento, aplicativos de streaming, armazenamento em nuvem e outros oferecidos são os tão mencionados serviços de valor agregado. Eles são disponibilizados gratuitamente pelo valor do plano, mas as faturas discriminam os custos individuais de cada um.

Com isso, os estados podem ter um olhar mais atento para a arrecadação já que a telefonia é tributada com o ICMS (estadual) e os serviços digitais com ISS, que possui menor alíquota.

Com informações de Tecnoblog

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