20/07/2024

Procon determina abertura de canais abertos na Claro TV

Iniciativa surgiu após reclamações de consumidores do Claro TV Livre, entenda o ocorrido.

Ilustração
Imagem: Luz Fuertes (Unsplash)

Mais um município venceu a batalha contra a Claro TV Livre. Dessa vez, os moradores de Manhuaçu, em Minas Gerais, serão os beneficiados. De acordo com a determinação do Procon local, a operadora tem até dez dias para reestabelecer o sinal das emissoras abertas para todos os seus assinantes.

No modelo de negócio pré-pago das TVs por assinatura, o cliente compra o equipamento e pode realizar recargas para ter acesso aos canais da prestadora escolhida. Nos moldes de como funciona na telefonia móvel.

Entretanto, no ato de venda da Claro TV Livre, houve a promessa de que o acesso aos canais abertos seria vitalício, sem a necessidade de uma recarga para assisti-los. A empresa não cumpriu.

Diversos consumidores tiveram o sinal cortado assim que deixaram de fazer recargas em seus aparelhos. A ocorrência no município em questão foi registrada nos meses de maio e julho de 2019. Com isso, um assinante procurou pelo Procon.

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Há meses que a Claro deixou de vender equipamentos com a promessa de ter os canais abertos com acesso vitalício para os clientes. Entretanto, desde que a mudança foi aplicada, os consumidores antigos foram compelidos a realizarem recargas mínimas para terem acesso.

A prática da operadora esbarra também na Lei Federal 12.485, de 2011. Nela, há a garantia que os canais abertos devem ser disponibilizados de forma gratuita, sem integrar o valor de planos comercializados pelas empresas.

Ao final do processo, a conclusão do Procon Manhuaçu é de que as cobranças por recarga da operadora soam abusivas, especialmente para quem adquiriu quando o produto era divulgado sem esse tipo de exigência.

No prazo de dez dias, a Claro terá que habilitar o sinal das emissoras abertas para assinantes, sem qualquer ônus.

Com informações de Portal Caparaó

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