sexta-feira, 16 de junho de 2017

Projeto de Lei dá poder a Anatel para punir cobrança abusiva de SVA

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Projeto na Câmara dos Deputados visa aumentar o controle da Anatel sobre a cobrança de Serviços de Valor Adicionado, como app de músicas e interatividade.

O projeto de lei 7.851/2017, do deputado André Figueiredo (PDT/CE), visa aumentar o poder da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) sobre a cobrança de SVA (serviço de valor adicionado) nas contas de telefone dos brasileiros.

O número de serviços contratados sem autorização do consumidor representam entre 88% e 95% dos casos de reclamações sobre telefonia móvel no Brasil atualmente. Fato que leva a Anatel a investigar as operadoras e seus prestadores de serviços parceiros por cobrança abusiva.

No entanto, é impossível haver punição por parte da agência, que não tem poderes de regulação sobre o SVA, já que esse tipo de serviço ainda não compete a área de telecomunicações.

A proposta protocolada na Câmara dos Deputados nesta semana visa alterar os artigos 3° e 61° da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e assim obrigar que os SVAs sejam cobrados apenas quando forem solicitados pelo usuário.

O projeto também sugere que a Anatel elabore um código de conduta para ser seguido pelas operadoras e provedores dos serviços de valor adicionado.

Essas alterações dão poder a Anatel para punir as operadoras de telefonia com muitas previstas em lei pelo não cumprimento desse código. O projeto de lei ainda coloca as teles como partes legítimas para cancelar ou suspender os usuários sobre cobranças não autorizadas.

Para André Figueiredo, fica claro que os consumidores, principalmente os de baixa renda com planos pré-pagos de telefonia, frequentemente são surpreendidos com a perda de créditos por causa desses tipos de serviços.

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