Em resolução, Banco Central concedeu liberdade para que os bancos cobrem pelas transações instantâneas.
Está tramitando no Senado o projeto de lei nº 2.495/2021, que busca garantir a proibição da cobrança de tarifas bancárias em transações realizadas pelo Pix com o objetivo de fazer doações às organizações da sociedade civil e aos institutos de pesquisa sem fins lucrativos. A matéria é de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP).
Conforme noticiado pelo Minha Operadora, bancos tradicionais começaram a cobrar tarifas nas transações feitas pelo Pix por pessoas jurídicas. Já para as pessoas físicas as transferências continuam sendo oferecidas de graça.
No texto do projeto, a senadora lembra que o sistema de pagamentos instantâneos foi lançado com o objetivo de baratear custos e aumentar a competição nos sistemas digitais de pagamento. Porém, o Banco Central autorizou em resolução que as instituições financeiras podem cobrar tarifas de empresas (tanto do pagador quanto do recebedor), com exceção das pessoas físicas ou de empresários individuais.
Os bancos têm liberdade para definir as tarifas, desde que indicando previamente aos clientes. Atualmente, os valores podem chegar a R$ 10 por transação, dependendo da quantia transferida.
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Porém, não é prevista a isenção no caso de doações. Se a norma continuar da forma que está, as instituições recebedoras de doações serão cobradas pelo recebimento desses recursos.
“Já é evidente no Brasil a importância das organizações civis que suprem a inércia e a incapacidade estatal, em especial no atendimento à população de baixa renda. Na medida em que o Estado não possui os recursos necessários à cobertura dos direitos sociais, ganha relevância a atuação das entidades privadas sem fins lucrativos e que prestam serviços altamente qualificados. Através de seus programas e de suas ações promovem a superação de desigualdades, a defesa de direitos, a democracia, a inclusão social, a saúde, a educação e a assistência social. Defendem o meio ambiente e fomentam pesquisas científicas, entre outros objetivos sociais”, argumentou a deputada.
Com informações de Senado Notícias.
