O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou que o WhatsApp e o Facebook suspendam as restrições ao uso de IAs rivais no aplicativo de mensagens, após denúncias de práticas anticoncorrenciais apresentadas pelas empresas Luzia e Zapia. A decisão foi publicada neste domingo (12) pela Superintendência-Geral do órgão e impõe multa diária de R$ 250 mil em caso de descumprimento, além de abrir inquérito administrativo para investigar possível abuso de posição dominante pela Meta no mercado brasileiro.
A decisão foi formalizada pela Superintendência-Geral do órgão e interrompe a aplicação de novos termos do WhatsApp Business Solution, que passariam a valer plenamente no dia 15 de janeiro de 2026 para todos os desenvolvedores. O objetivo é evitar que a gigante de tecnologia feche o mercado para rivais antes da conclusão de uma análise profunda sobre os indícios de infração econômica.
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Decisão Preventiva e Punições
O inquérito administrativo foi motivado por representações das empresas Luzia e Zapia, que oferecem assistentes virtuais baseados em inteligência artificial. Elas alegam que a Meta alterou suas regras contratuais para impedir que IAs de uso geral utilizem sua API quando essa for a funcionalidade principal do serviço. Na prática, isso tornaria a Meta AI a única opção disponível, eliminando nomes populares como o ChatGPT e o Gemini de dentro do WhatsApp e do Facebook, o que configuraria, segundo as denúncias, um monopólio artificial.
A denúncia sustenta que o grupo Meta não apresentou justificativas técnicas ou de segurança plausíveis que sustentem o banimento dessas tecnologias, impondo as restrições de forma repentina e sem oferecer uma transição justa para os parceiros. As empresas destacam que bilhões de interações acumuladas pelos usuários ajudam a treinar os assistentes, e que uma interrupção forçada causa danos irreversíveis ao desempenho dos sistemas. O Cade agora vigia de perto esse movimento que pode afetar milhões de pessoas e o setor.
O Impacto no Mercado
A onipresença do WhatsApp e do Facebook no Brasil coloca as plataformas da Meta em uma posição de destaque, onde suas políticas internas impactam diretamente a economia digital do país. Diante desse cenário, a análise do Cade sobre as restrições às IAs considera os seguintes pontos fundamentais sobre o mercado nacional:
- Infraestrutura essencial: O WhatsApp está presente em 99% dos smartphones brasileiros, funcionando como o principal canal de interação entre consumidores e empresas.
- Dependência do ecossistema: Devido ao seu alcance massivo, qualquer limitação à concorrência dentro do aplicativo reflete na perda de autonomia e na redução da liberdade de escolha.
- Ameaça à continuidade de negócios: A imposição de novas regras sem um período de transição adequado coloca em risco imediato a sobrevivência de modelos que dependem da integração.
- Danos ao desenvolvimento tecnológico: O bloqueio interrompe o fluxo de interações necessárias para o treinamento de sistemas rivais, o que pode causar prejuízos irreversíveis à inovação.
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Estratégia de Mercado e Defesa da Concorrência
As denunciantes descrevem a conduta da Meta como uma tática de “abraçar, estender e extinguir”. Segundo essa tese, a empresa primeiro incentivou a integração de IAs de terceiros para expandir seu ecossistema no WhatsApp e no Facebook e agora busca eliminar esses parceiros para assumir o controle total da funcionalidade. O Cade entende que há indícios de natureza excludente que podem favorecer indevidamente a ferramenta proprietária da Meta, prejudicando a inovação tecnológica no país e o setor de telecomunicações.
Práticas de abuso de posição dominante em mercados digitais envolvendo ferramentas de inteligência artificial têm sido alvo de atenção constante de autoridades de defesa da concorrência no Brasil e no exterior. O caso insere o país no contexto mais amplo de vigilância sobre grandes plataformas digitais, onde o poder de mercado pode ser usado para asfixiar competidores menores. O órgão busca preservar as atuais condições de concorrência e garantir a efetividade da investigação aberta contra as operações do Facebook e do WhatsApp.
Próximos Passos do Inquérito Administrativo
Com a abertura oficial do inquérito, as empresas do grupo Meta serão notificadas para apresentar suas defesas formais. O Cade também planeja coletar informações adicionais com outros agentes do mercado para aprofundar a análise sobre os riscos à ordem econômica brasileira. A coleta de dados ajudará a entender se as mudanças contratuais realmente visam a segurança do usuário ou se são apenas barreiras artificiais para garantir a soberania de seus produtos internos frente aos concorrentes que já operam no mercado nacional.
Ao final de todo o procedimento administrativo, o órgão regulador poderá decidir entre a abertura de um processo formal para aplicação de sanções pesadas ou o arquivamento definitivo do caso. Por enquanto, a medida preventiva garante que a diversidade de assistentes de inteligência artificial continue acessível para o público, mantendo o ecossistema do WhatsApp e do Facebook aberto a inovações de diferentes desenvolvedores que atendem milhares de brasileiros interessados em novas tecnologias e facilidades digitais.