O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou, na última quinta-feira (27), que a Anatel libere R$ 450 milhões em garantias retidas da Oi para que a operadora pague despesas correntes, especialmente os salários de 17 mil empregados da subsidiária Serede. A decisão foi tomada pela desembargadora Monica Costa após solicitação da 7ª Vara Empresarial do TJRJ.
A magistrada confirmou o despacho da juíza Simone Gastesi Chevrand, emitido na quarta-feira (26), que autorizou a liberação dos recursos. A medida atende a um pedido da administração judicial da companhia, que alegou haver “excesso de garantias” retidas pela agência reguladora como parte do acordo de autocomposição firmado para permitir o fim da concessão de telefonia fixa.
A desembargadora Monica Costa afirmou que a liberação dos recursos é “imprescindível à preservação das atividades das sociedades recuperandas, em momento extremamente sensível”. Segundo ela, a decisão resguarda o acordo formalizado no Termo de Autocomposição entre Oi, Anatel, V.tal e Tribunal de Contas da União, que possibilitou a migração do modelo de concessão para autorização.
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Crise na Serede
A situação é considerada crítica porque a Serede não possui fluxo de caixa suficiente para pagar o 13º salário de seus funcionários, com vencimento previsto para esta sexta-feira (28). A subsidiária concentra a maior parte da mão de obra do grupo, com cerca de 17 mil empregados diretos, enquanto a Oi tem atualmente menos de 2 mil funcionários diretos.
Excesso de garantias
A juíza Simone Chevrand argumentou que “já foi levado à conta da Anatel elevada quantia, mais do que suficiente para, em caso de interrupção dos serviços prestados pela Oi, contratar empresa diversa“. Segundo a magistrada, já foram depositados R$ 450 milhões em garantias, equivalentes a 50% do montante inicialmente destinado, estimado em R$ 900 milhões.
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Anatel vai recorrer
A Anatel, no entanto, já sinalizou que pretende recorrer da decisão. O presidente da agência, Carlos Baigorri, afirmou que a conta garantia existe para proteger a continuidade dos serviços públicos delegados e não deve ser usada para aliviar pressões de caixa da companhia. Segundo a agência, os recursos retidos poderiam ser utilizados na contratação emergencial de outra prestadora caso a Oi não honre as obrigações assumidas com o fim da concessão.
Entre essas obrigações estão a manutenção de telefonia fixa em áreas sem outra opção de prestadora e a continuidade dos serviços tridígito. A preocupação da Anatel é que a liberação das garantias possa comprometer a capacidade de resposta rápida em caso de interrupção dos serviços essenciais prestados pela operadora.
Tramitação na segunda instância
A decisão da segunda instância foi necessária porque o caso da Oi tramita no Tribunal de Justiça desde que bancos credores Bradesco e Itaú conseguiram reverter a sentença que decretava a falência da operadora. O acordo entre Oi, Anatel, V.tal e TCU também está sob análise da segunda instância, o que exigiu o aval da desembargadora relatora para qualquer movimentação das garantias vinculadas.