A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (17) o projeto de lei complementar que aumenta o imposto sobre fintechs e bets, elevando a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras digitais e a tributação sobre apostas de quotas fixas. A votação registrou 310 votos favoráveis e 85 contrários.
De autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), com substitutivo do relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o texto altera a Lei Complementar 200/2023 e agora segue para análise do Senado. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), celebrou a aprovação afirmando que a medida moderniza a cobrança sobre o sistema financeiro.
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Aumento escalonado para fintechs
Para as fintechs, sociedades de crédito, financiamento e investimento, o aumento será escalonado. A CSLL salta de 15% para 17,5% até o final de 2027, chegando a 20% a partir de 2028. Já outras instituições financeiras, como bolsas de valores e administradoras de mercado de balcão, terão a alíquota ampliada de 9% para 12% até 2027 e para 15% em 2028.
Tributação sobre apostas online
No caso das bets, a tributação sobre apostas de quota fixa passará dos atuais 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e alcançará 15% em 2028. Metade desse aumento será destinada à seguridade social e a outra metade para ações de saúde. O texto também estabelece responsabilidade solidária para quem divulgar publicidade de bets não autorizadas.
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Setor reage à medida
Instituições como Nubank, Mercado Pago, Neon e PicPay, representadas pela Zetta, manifestaram contrariedade à medida. A associação classifica o aumento como “um retrocesso” e “penalização” ao modelo que promoveu inclusão financeira nos últimos 15 anos. Segundo estudo recente, 85% dos brasileiros veem benefícios nas fintechs, enquanto 92% temem repasse do aumento nos produtos financeiros.
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O diretor executivo do Idec, Igor Britto, apresenta visão contrária. Para ele, empresas que mais lucram e capturam renda dos consumidores precisam ser mais taxadas. “As duas grandes dívidas da população brasileira estão concentradas em dívidas bancárias e apostas. Se a classe política não faz os juros caírem nem desestimula o vício em apostas, que pelo menos sobretaxe essas empresas”, afirmou.
Corte em benefícios fiscais
Além da tributação sobre fintechs e bets, o projeto prevê redução de 10% nos benefícios fiscais federais de diversos setores produtivos. A medida atinge incentivos relacionados a tributos como PIS/Pasep, Cofins, IPI, IRPJ e contribuição previdenciária patronal, com exceções para a Zona Franca de Manaus, Simples Nacional e programas como Minha Casa, Minha Vida.
Tramitação e próximos passos
O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), defendeu que o projeto não visa aumentar gastos governamentais, mas garantir o equilíbrio das contas públicas e iniciar 2026 sem cortes orçamentários. A oposição criticou a velocidade da tramitação e alertou para possíveis impactos negativos sobre investidores e famílias de baixa renda.
A maior parte das mudanças entra em vigor em janeiro de 2026, respeitando a regra da noventena para questões tributárias. A análise pelo Senado está prevista para ainda nesta quarta-feira, permitindo que o Congresso Nacional analise a Lei Orçamentária Anual na quinta-feira (18). O debate promete ser intenso sobre os reflexos da medida na competitividade do setor financeiro digital.