12/06/2024

Anatel ganha selo de ‘Boas Práticas Regulatórias’; saiba detalhes

Agência reguladora, a Anatel, recebeu alguns reconhecimentos sobre o papel regulatório no setor de telecomunicações.

A Anatel recebeu o Selo de Boas Práticas Regulatórias para mais três resoluções do Conselho Diretor. Esse selo, instituído pela Portaria GM/MDIC nº 69 de 3 de abril de 2023, avalia previsibilidade, qualidade regulatória, participação social e convergência regulatória com 11 requisitos.

Em 2024, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) lançou uma nova rodada do selo através da Portaria SCPR/MDIC nº 31 de 29 de fevereiro de 2024, permitindo que cada instituição indique até três normativos.

A Anatel submeteu três resoluções para avaliação, resultando em duas com selo ouro e uma com selo prata, conforme divulgado pelo MDIC em 4 de junho de 2024:

  1. Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023, que aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) – selo ouro.
  2. Resolução nº 746, de 22 de junho de 2021, que aprova o Regulamento de Fiscalização Regulatória (RFR) – selo ouro.
  3. Resolução nº 748, de 22 de outubro de 2021, que aprova o Regulamento Geral de Exploração de Satélites (RGSat) – selo prata.

Nos ciclos anteriores, a Anatel recebeu sete Selos de Boas Práticas Regulatórias: seis de ouro e um de prata. As resoluções premiadas foram:

  • Resolução nº 752 (22/06/2022): Revoga e altera resoluções da Agência (Guilhotina Regulatória) – selo ouro.
  • Resolução nº 749 (15/03/2022): Aprova o Regulamento de Numeração dos Serviços de Telecomunicações (RNST) – selo ouro.
  • Resolução nº 757 (08/11/2022): Aprova o Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências – selo ouro.
  • Resolução nº 760 (06/02/2023): Aprova o Regulamento sobre Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações – selo ouro.

Para a Anatel esses resultados refletem o esforço contínuo que a Agência tem dedicado desde sua reestruturação para implementar e melhorar mecanismos de boas práticas regulatórias. Isso inclui tanto a Análise de Impacto Regulatório (AIR) quanto a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), assim como a promoção da participação social através da implementação da Tomada de Subsídios, além do tradicional mecanismo de Consulta Pública.

A agência afirmou que mantém seu compromisso em continuar aperfeiçoando suas atividades regulatórias normativas, alinhando-se às melhores práticas adotadas nacional e internacionalmente.

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