Vivo é obrigada a permitir troca de plano via site ou app

Operadora terá que implantar a mudança no prazo máximo de seis meses; entenda o ocorrido.

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Imagem: Divulgação Vivo

Sabe quando você quer trocar seu plano de telefonia móvel para um mais barato e informam que você só pode fazer isso pelo atendimento telefônico ou loja física? Pois é, o mesmo não acontece com os clientes que querem migrar para ofertas mais caras.

Mas a Vivo entrou em maus lençóis pela prática. A operadora foi condenada a viabilizar a migração via site ou aplicativo no prazo máximo de seis meses.

Se a diretriz não for cumprida, terá que arcar com uma multa de R$ 30 mil por dia de descumprimento. A condenação foi do juiz substituto da 13ª Vara Cível de Brasília.

A prestadora da Telefônica bem que tentou entrar com um recurso contra a medida, mas não teve sucesso, pois o provimento foi negado pela 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT.

Em argumento, a Vivo contestou e concluiu que não se trata de uma prática discriminatória, pois a migração para um plano menos dispendioso geralmente requer uma verificação, já que o consumidor pode ter que arcar com uma multa pela mudança.

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A empresa afirma também que está de acordo com as regras estipuladas pela Anatel.

Entretanto, o TJDFT entende que o impedimento do “downgrade” é uma prática abusiva, um flagrante da quebra de isonomia entre consumidores, segundo o Código de Defesa do Consumidor.

Mas não se trata de um caso cabível para danos morais coletivos, segundo afirma.

“Os transtornos e dissabores causados aos consumidores não extrapolam os abalos típicos do cotidiano. Não se vislumbra, portanto, alguma ofensa a direito da personalidade somente pelo fato de ter o consumidor que se deslocar a um estabelecimento da ré ou ser atendido via call center, inexistindo, desse modo, ofensa à valor social expressivo”, destaca o magistrado responsável pelo caso.

Já que a Vivo se complicou por essa prática, podemos concluir que nenhuma operadora pode impedir a mudança de plano via site ou aplicativo.

Fica aqui uma dica válida para que todos os consumidores entendam seus direitos.

Com informações de Jornal Jurid

About Anderson Guimarães
Jornalista com cinco anos de experiência em produção de conteúdo digital. Passagens por eventos nacionais, mídias sociais e agências de publicidade. Apaixonado por tecnologia e cultura pop.
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