28/02/2024

Deputados aprovam urgência em PL que propõe regulação do streaming

Aprovação da urgência permite que o texto seja analisado pelo plenário sem passar por uma comissão especial, como prevê o rito de tramitação.

Nesta quarta-feira (16), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PL (Projeto de Lei) 8889/17, do deputado licenciado Paulo Teixeira (PT-SP), que propõe uma ampla regulação dos serviços de streaming, que terá que cumprir uma série de regras existentes na Lei de Acesso Condicionado (SeAC), que rege o mercado de TV por assinatura.

O pedido foi aprovado na Câmara dos Deputados por 291 votos a favor e 106 contra. Houve cinco abstenções. A aprovação da urgência, que foi defendida pelo relator da matéria em plenário, deputado André Figueiredo (PDT-CE), permite que o projeto seja analisado pelo plenário da Câmara sem passar por uma comissão especial, como prevê o rito de tramitação. A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.

De acordo com o texto, até 20% do total de horas do catálogo de produções audiovisual ofertado pelas plataformas (como Netflix, Hulu, Vimeo e Now) devem ser de títulos de produtoras brasileiras, cujo percentual será baseado na receita bruta da empresa.

Os serviços de streaming ainda terão de realizar repasses à Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional).Para as empresas que possuem receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões, esse repasse será em 0%, com limite de 4% para aquelas plataformas com receita bruta anual acima de R$ 70 milhões.

Se for aprovada pelos deputados, o PL segue para análise do Senado antes de ir à sanção ou veto presidencial. O texto foi apresentado em 2017, por Paulo Teixeira, hoje ministro do Desenvolvimento Agrário e deputado federal licenciado. Dessa forma, as mudanças passarão a valer para todas as plataformas que ofereçam serviço a usuários residentes no Brasil, “independentemente da localização de sua sede”. Entretanto, segundo o projeto, serão excluídas das obrigações as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

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