28/02/2024

Senado cria Comissão de Comunicação e Direito Digital

Nova comissão será responsável por abordar temas de comunicação, tecnologia e direito digital, visando promover transparência e democracia.

O Senado decidiu seguir o exemplo da Câmara dos Deputados e estabelecer a Comissão de Comunicação e Direito Digital. A criação dessa comissão foi aprovada juntamente com a criação da Comissão de Esporte e a Comissão de Defesa da Democracia, que surgiu a partir da conversão da antiga Comissão Senado do Futuro.

Digital

Essa alteração no regimento interno do Senado acarretará mudanças nas atribuições, no número de membros e nos nomes das atuais Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Os senadores justificaram essa medida citando o crescimento da internet, o surgimento de novas tecnologias como o 5G, as redes sociais e as plataformas de streaming, que tornaram a comunicação um meio essencial para promover a transparência e a democracia. Por isso, consideraram necessário ter uma comissão dedicada a esses temas.

A Comissão de Comunicação e Direito Digital também será responsável por tratar de assuntos relacionados ao Direito Digital. O colegiado terá como tarefa enfrentar o problema das fake news e também será responsável por analisar concessões e renovações de outorgas de rádios e televisões. Essa comissão será composta por 17 membros.

De acordo com as novas diretrizes estabelecidas no regimento do Senado, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática passará a ter um foco maior nas políticas relacionadas e também abordará temas como “regulamentação, controle e questões éticas relacionadas à pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, inovação tecnológica e informática”.

O texto diz o seguinte:

Art. 104-G. À Comissão de Comunicação e Direito Digital compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes temas:

I – inovação e desenvolvimento científico e tecnológico das

comunicações;

II – política nacional de comunicação;

III – regime jurídico das comunicações;

IV – direito digital;

V – meios de comunicação social e redes sociais;

VII – serviços postais e de comunicação, imprensa, radiodifusão, televisão, internet, outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

VIII – regulamentação, controle e questões éticas referentes à comunicação;

IX – outros assuntos correlatos.

A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) será responsável por tratar inicialmente do tema da inteligência artificial (IA), enquanto a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) não ficará encarregada disso. 

No entanto, tanto a CCDD quanto a CCT poderão contribuir nas discussões sobre o assunto. O projeto de lei que busca regulamentar os sistemas de IA no Brasil, o PL 2.338/2023, será tratado em uma comissão especial. Essa comissão especial será presidida pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), que também é o presidente da CCT. 

A CCom realizará suas reuniões todas às quartas-feiras às 9h, enquanto a CCTII também se reunirá às quartas-feiras, porém às 18h.

Atualmente, o Senado possui 15 comissões permanentes. Com a criação de três novos colegiados, esse número aumentará para 17. A Comissão de Defesa da Democracia (CDD) será formada a partir da transformação da Comissão Senado do Futuro (CSF), que será extinta.

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