23/06/2024

Analise do Marco Civil da Internet foi adiada pelo STF

Supremo Tribunal Federal, o STF, tem duas análises em aberto do Marco Civil da Internet. Elas deveriam seguir processo, mas foram adiadas.

A análise de dois recursos que questionam a responsabilidade de plataformas digitais por danos causados por conteúdo ilegal gerado por usuários, de acordo com o Marco Civil da Internet, foi adiada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a pedido dos relatores. 

Internet

O julgamento estava programado para ocorrer em 17 de maio, mas agora deve ocorrer em junho. O artigo 19 do Marco Civil da Internet estabelece que os provedores de aplicativos de internet só podem ser responsabilizados por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se não tomarem as providências após uma ordem judicial específica. 

O Facebook é o alvo de um dos recursos (RE 1.037.396), que exige a remoção de um perfil falso e de conteúdo da rede, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli. O outro caso (RE 1.057.258) é contra o Google e examina a responsabilidade da empresa em fiscalizar e retirar conteúdo ofensivo, relatado por Luiz Fux.

No mês de março, o Supremo Tribunal Federal realizou dois dias de debates a respeito do assunto, nos quais empresas, órgãos públicos e entidades setoriais tiveram a oportunidade de apresentar os principais pontos de divergência. Durante o evento, os relatores anteciparam que é necessário estabelecer regras que responsabilizem as grandes empresas de tecnologia.

Da mesma forma que na audiência pública sobre o assunto, o julgamento recebeu diversas solicitações de participação de entidades e empresas afetadas pelo tema. Além dos réus Facebook e Google, também foram incluídos para manifestação em um futuro julgamento:

  • Tik Tok
  • Mercado Livre
  • Wikimedia
  • Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)
  • Associação Internetlab de Pesquisa em Direito e Tecnologia (Internetlab)
  • Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação da Escolade Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (Cepi/FGV), 
  • Instituto De Tecnologia E Sociedade Do Rio De Janeiro (ITS)
  • Instituto Brasileiro De Direito Civil (IBDcivil) 
  • Associação Brasileira De Emissoras De Rádio E Televisão (Abert) 
  • Educafro Brasil

Desde a semana passada, a inclusão dos recursos na pauta foi vista como uma forma de pressão por parte do judiciário para que o Congresso Nacional debata o tema. Isso se deve ao fato de que a sessão desta quarta-feira, 17, já estava previamente destinada à leitura de um relatório de outro processo, o qual conta com 200 páginas.

A Câmara está atualmente se empenhando em articular a atualização do parecer sobre o Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como o “PL das fake news”. Este projeto aborda de forma ampla os direitos dos usuários, deveres dos provedores, formas de responsabilidade e sanções. Apesar de ter tido o regime de urgência aprovado, ainda não há uma previsão exata de quando o texto será votado.

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