18/07/2024

Anatel determina que operadoras façam o repasse do ICMS

Anatel divulgou determinação do repasse do ICMS. As empresas tem até 15 dias para seguir a medida, sujeito a multa em caso de descumprimento.

A Anatel, Agência Nacional de Telecomunicações, divulgou nesta quarta-feira, 21, que as prestadoras de serviços de telecomunicações devem fazer o repasse imediato da redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, para os seus respectivos consumidores. 

Anatel

A redução do imposto deve ser feita de acordo com a Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022. Sendo que essa determinação é para as empresas que são abrangidas por regime tributário que não implica na diminuição da alíquota de ICMS, como Simples. 

A Agência informou também que as medidas do cumprimento da cautelar devem ser adotadas em até 15 dias, contando a partir da publicação da medida no Diário Oficial. Há efeitos retroativos à data da publicação da Lei Complementar. 

E para quem não cumprir a medida sobre a redução do ICMS?

Quem descumprir a medida está sujeito a multa que deve chegar a até R$ 50 milhões, segundo o que está previsto no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas. 

A Lei Complementar nº 194/2022 reconheceu os serviços de telecomunicação como essenciais, por isso limitou as alíquotas do ICMS sobre todos os produtos de comunicação ao patamar estabelecido para incidência desse tributo às operações de caráter geral. 

A Anatel havia dado ‘voto de confiança’ para as empresas 

Recentemente o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, afirmou que a agência estava dando um voto de confiança para as empresas de telecomunicações, sobre o assunto do repasse do ICMS. Segundo ele, essa medida de redução já havia sido discutida há muito tempo, por isso não deveria ser surpresa para as empresas.

“Em todo evento do setor sempre havia uma discussão sobre carga tributária. Agora veio uma redução de tributação, e a nossa expectativa é que o setor tenha maturidade para fazer o repasse […] e quem não conseguiu fazer o repasse por questões sistêmicas, que devolva”.

Baigorri falou sobre a pauta durante o Simpósio Telcomp 2022, e afirmou também que deveriam aguardar os prazos das empresas. Havendo o descumprimento, a agência de regulação iria tomar providências. 

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