InícioRegulaçãoAnatel passará a fiscalizar e regular os Correios

Anatel passará a fiscalizar e regular os Correios

Mudanças na PLC prevê a criação de uma Superintendência-Executiva, que fará o elo entre o Conselho Diretor da Anatel e as Áreas Técnicas.

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou uma alteração no seu Regime Interno, onde permite incorporar atividades pertinentes aos serviços postais, incluídos os Correios. As mudanças estão na já aprovada PLC nº 591/2021 pela Câmara dos Deputados. Agora, deve passar por uma consulta pública e estará disponível em até 45 dias.

Na mudança, será criada uma Superintendência-Executiva que irá fazer o elo entre o Conselho Diretor do órgão e as Áreas Técnicas, além de atuar como estrutura própria dentro da instituição. Na proposta é previsto que a Superintendência-Executiva fique responsável por fazer o alinhamento estratégico entre as atividades da Anatel e os correios, assim como a regulação e fiscalização dos serviços postais.

A proposta também prevê a criação de uma Gerência Geral de Processos Técnicos e Planos Básicos de Distribuição de Canais subordinada à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR). Além disso, também sugere que Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) represente a Anatel no Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação (Fust), segundo o conselheiro Carlos Baigorri.

As alterações estão diretamente relacionadas ao texto PLC, que altera o texto base da privatização dos Correios. A emenda restringe a função da agência quanto à regulação dos serviços postais, impedindo que a Anatel possa multar empresas privadas que operam no setor no país.


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Para a associação dos profissionais dos Correios, Adcap, a alteração deixa claro que a PLC não é regular o setor postal como um todo, mas facilitar privatização da estatal. Marcos Alves, vice-presidente da Adcap, afirmou em entrevista a um site que o projeto sobrecarrega a agência.

A votação do projeto de lei estava programada para acontecer no início de novembro, mas foi adiada por causa de uma mudança realizada pelo relator Márcio Bittar (MDB-AC), onde foram realizadas alterações no trecho que prevê o fechamento de agências em áreas da Amazônia Legal que atendem municípios de 15 mil habitantes. É previsto que os debates e votações só sejam retomados em 2022.

Cleane Lima
Jornalista, Comunicóloga, Repórter e Redatora há mais de 3 anos, com experiência na produção e revisão de conteúdo para internet. Adora escrever sobre qualquer assunto. "Palavras são, na minha humilde opinião, nossa inesgotável fonte de magia". Alvo Dumbledore.
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