14/11/2024

Anatel define novas regras para multar empresas que venderem produtos piratas

Confira os valores que as empresas poderão ser multadas, que dependerão de alguns critérios que foram estabelecidos pela agência.

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações decidiu nivelar os valores das multas aplicadas às empresas que comercializarem produtos piratas, como smartphones não homologados no Brasil. A partir de agora, a sanção terá valor inicial (piso) de 110 reais, caso a infração seja leve e praticada por microempresas.

Para infrações graves praticadas por empresas de grande porte, o teto de multa será de R$ 30 milhões. As novas regras penalizam também o uso incorreto ou alteração das características técnicas de produtos homologados. A regulamentação aprovada também trata da utilização indevida do selo da Agência.

A decisão da Anatel também engloba grandes comerciantes do setor digital, como Mercado Livre e Amazon. Na regra prevista pela agência, a multa era de acordo com o número de dispositivos vendidos. Com a mudança, passa a valer também o volume de equipamento nos estoques das lojas. Também será considerado não apenas o produtos piratas encontrados fisicamente, como aquele descrito como disponível no estoque na página de venda na internet.

Dessa forma, os valores da multas serão de acordo com o porte da empresa, a quantidade de aparelhos comercializados, a quantidade de aparelhos em estoque e a gravidade da conduta praticada. Os usuários de equipamento pirata também ficarão sujeitos a multas, só que mais brandas.

Outras infrações consistem em:

  • Descumprimento de compromissos assumidos na homologação de um produto pela fabricante/importadora;
  • Importação de equipamento não homologado;
  • Comercialização de equipamento não homologado;
  • Fraude no processo de avaliação de conformidade e homologação.

Cada uma dessas infrações é um fator diferente que multiplica a multa, com limite máximo a R$ 30 milhões. A regulamentação entrará em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial da União.

Veja na tabela abaixo como ficam as multas, por porte da empresa e gravidade da infração:

tabela-valores-multas-empresas-produtos-piratas
Tabela: Tele.Síntese
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