InícioRegulaçãoCâmara de São Paulo recorre ao STF para manter Lei de Antenas

Câmara de São Paulo recorre ao STF para manter Lei de Antenas

Operadoras criticam a legislação municipal por dificultar a instalação de novas torres de telefonia na cidade.

Câmara de São Paulo recorre ao STF para manter Lei de Antenas

A Câmara do município de São Paulo entrou com um novo recurso para tentar reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional a Lei de Antenas da cidade.

No último dia 19 de março, a prefeitura do município já havia ingressado com um recurso contra a decisão do STF que derrubou a legislação municipal nº 13.756/2004, no final do ano passado, por considerar que ela invadia a competência da União de regular o setor de Telecom.


Entretanto, o embargo da prefeitura não foi admitido pelo ministro Alexandre de Moraes.

Caso a petição da Câmara também seja recusada, a cidade paulistana ainda poderá protocolar agravos para evitar que o caso transite em julgado, ou seja, encerrado.

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A decisão do Supremo foi motivada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp).

O tema vem sendo discutido no STF desde 2016 e é provável que o debate possa se estender até o final deste ano.

No entendimento da Telcomp, a legislação de São Paulo fere dispositivos da Constituição Estadual e Federal e não está em linha com o que é previsto pela Lei de Antenas Nacional.

A entidade argumenta que o texto do jeito que está inviabiliza a implantação de novas torres na cidade, travando investimentos de expansão de infraestrutura de rede, assim como gerando insegurança jurídica para as empresas.

Em linha com a lei de 2004, vários processos de implantação de torres foram negados ou seguem paralisados no município.

Há inclusive determinações de desmonte de antenas que ferem a legislação municipal.

Se mantida a decisão do STF, as operadoras poderão rever processos administrativos, ações judiciais e execuções fiscais.

Além disso, o município terá que agilizar a aprovação de uma nova Lei de Antenas, modernizando as regras, principalmente com a proximidade do leilão de frequências para o 5G, que demandará uma densidade muito maior de antenas.

Com informações de Teletime.

Hemerson Brandão
Jornalista, gestor e produtor de conteúdo. São 9 anos trabalhando com blogs, revistas, agências e clientes corporativos. Apaixonado por ciência, tecnologia e exploração espacial.
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