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Ministério das Comunicações pretende atualizar Lei da TV Paga

Pasta criou grupo de trabalho para propor uma nova legislação que regule as demandas atuais do mercado audiovisual.

Nesta quarta-feira, 11, foi publicada no Diário Oficial da União a portaria nº 1.277, na qual o Ministério das Comunicações cria um grupo de trabalho para realizar estudos e elaborar uma proposta de atualização da Lei do SeAC, mais conhecida como a Lei da TV Paga.

A expectativa é que o grupo apresente um novo marco regulatório referente aos mercados de produção, programação, empacotamento e distribuição de conteúdo audiovisual.


A força-tarefa será formada por representantes da Secretaria de Telecomunicações, Secretária-Executiva, Consultoria Jurídica, Secretaria de Radiodifusão e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Publicada em 2011 e ainda em vigor, a Lei do SeAC foi proposta com o objetivo de garantir a competição no mercado de TV por assinatura e impulsionar o mercado audiovisual brasileiro.

Porém, as recentes decisões da Anatel quanto à compra da Warner pela AT&T e a liberação de canais lineares na internet apenas demonstraram como a legislação está defasada e que precisa de uma atualização.

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O grupo deve se basear nas recomendações propostas pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) em seu relatório sobre as telecomunicações e a radiodifusão no Brasil.

Entre elas está a criação de uma licença única para serviços de comunicações e radiodifusão, definição de apenas uma entidade regulatória para supervisionar a distribuição de conteúdo na internet e o fim das restrições à propriedade cruzada.

O Ministério das Comunicações deu noventa dias para que o grupo de trabalho apresenta uma proposta, podendo esse prazo ser prorrogado.

Hemerson Brandão
Jornalista, gestor e produtor de conteúdo. São 9 anos trabalhando com blogs, revistas, agências e clientes corporativos. Apaixonado por ciência, tecnologia e exploração espacial.
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