InícioTV por AssinaturaDeputado do PT quer sustar decisão da Anatel sobre canais lineares

Deputado do PT quer sustar decisão da Anatel sobre canais lineares

Parlamentar alega que agência extrapolou limites da legislação atual.

Nesta quinta-feira, 17, o deputado Paulo Teixeira (PT/SP) ingressou no Congresso com a proposta de um projeto de decreto legislativo com o objetivo de anular a decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que recentemente liberou a venda de canais ao vivo pela internet pelas próprias programadoras.

Com a medida, a oferta de canais lineares na internet deixa de seguir a Lei do SeAC, também chamada Lei da TV Paga, além não ser mais regulada pela Anatel.

Teixeira argumenta que a Anatel “exorbitou do seu poder regulamentar” e que sua decisão “extrapola os limites da legislação em vigor”.

O parlamentar ressalta que a decisão da agência desobriga as empresas do cumprimento da política de cotas de conteúdo nacional, que é garantida na legislação atual.

“Essa situação ocasionaria efeitos desastrosos para o setor, pois desarticularia toda uma política de fomento à produção de audiovisual brasileiro construída em torno da Lei do SeAC”, justificou o deputado.


De acordo com o texto da proposta, entre 2012 e 2017, o número de produtoras de conteúdo audiovisual no país subiu de 450 para 850. Somente em 2017, o setor foi responsável pela manutenção de 335 mil empregos.

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Paulo prevê que a postura adotada pela Anatel gere o fechamento de empresas no Brasil e o fim de milhares de postos de trabalho.

Com informações de Telesíntese.

Hemerson Brandão
Jornalista, gestor e produtor de conteúdo. São 9 anos trabalhando com blogs, revistas, agências e clientes corporativos. Apaixonado por ciência, tecnologia e exploração espacial.

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