Decisão do STF favorece as operadoras

Lei estadual foi anulada com o argumento que ela fere a Constituição Federal; entenda o caso.

Na última quinta-feira, 20, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma lei catarinense que obrigava as operadoras a acumularem a franquia de dados não utilizados de um mês para o outro.

A decisão foi motivada por uma Ação de Inconstitucionalidade movida pela Associação das Operadoras de Celulares (Acel). O argumento é que a Constituição Federal diz que os estados não têm poder para legislar sobre o mercado de telefonia.


Dessa forma, somente a União pode criar leis que regulam os serviços de telecomunicações. Até que exista uma nova legislação dizendo o contrário, apenas a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem o poder de regulamentar o setor.

O relator Edson Fachin foi favorável à anulação da lei estadual, assim como a ministra Rosa Weber, embora com ressalvas. Já o ministro Marco Aurélio votou pelo não-acolhimento da ação.

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Ações do tipo tem se tornado comuns no STF. Recentemente, operadoras recorreram ao Supremo para reverter legislações de Roraima e de Santa Catarina que proibiam a inclusão de aplicativos pagos na mensalidade dos planos de telefonia.

Outra legislação que poderá ser contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) é a lei baiana nº 14.228/2020, publicada em 8 de fevereiro, que estipula o fim da validade de créditos no pré-pago. Na época, procurada pelo Minha Operadora, o SindiTelebrasil emitiu o seguinte comunicado.

“O Sinditelebrasil entende que a liberdade das operadoras de atuarem com diversos modelos de negócio é positiva para o consumidor e qualquer lei que limite essa prática pode gerar impacto no preço final dos produtos e serviços, além de interferir em novos investimentos no setor de telecomunicações.”

Com informações de Canaltech.

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About Hemerson Brandão
Jornalista, gestor e produtor de conteúdo. São 8 anos trabalhando com blogs, revistas, agências e clientes corporativos. Apaixonado por ciência, tecnologia e exploração espacial.
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Vinícius Guerra

Aqui no país da esculhambação nada existe ou funciona para beneficiar o cidadão, é tudo muito bem planejado para defender os interesses de grandes empresas. Nos Estados Unidos, ai sim um país sério, cada estado ou condado tem as suas leis próprias, sendo que elas são respeitadas.

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