InícioDefesa do ConsumidorProjeto no Senado quer acabar com cobrança por SMS

Projeto no Senado quer acabar com cobrança por SMS

Contas que ainda não foram pagas não poderão gerar mensagens diárias de lembrete ao cliente; proposta teve decisão favorável em comissão.

Foto: Kathy Bugajsky/Pixabay

Está tramitando no Senado o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 108/2015 que propõe proibir empresas de telefonia de enviar mais de uma mensagem de texto ou voz por dia para alertar o cliente sobre contas atrasadas.

Em 11 de setembro a proposta foi aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) e agora segue para Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado. O projeto aguarda a designação do relator.


A proposta prevê que um novo aviso de cobrança só pode ser feito 72 horas após a notificação anterior.

Caso a empresa de telefonia descumpra o prazo, terá que pagar ao cliente 100% do valor da conta não paga sobre cada mensagem enviada fora do prazo. Na reincidência, o valor da conta é dobrado.

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Caberá ao Poder Executivo definir qual vai ser o órgão responsável por essa fiscalização.

Segundo o senador Dário Berger (PMDB-SC), relator do projeto, o envio excessivo de mensagens de cobrança é uma prática abusiva.

“Vem causando constrangimento aos usuários, os quais, mesmo em situação de inadimplência, têm o direito de receber por parte das operadoras tratamento respeitoso, baseado em critérios previamente estabelecidos”, considera o senador.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não possui normas que proíbem essas práticas pelas operadoras de telefonia.

Hemerson Brandão
Jornalista, gestor e produtor de conteúdo. São 9 anos trabalhando com blogs, revistas, agências e clientes corporativos. Apaixonado por ciência, tecnologia e exploração espacial.

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