Governo pode mudar Lei da TV Paga; Como isso afeta as operadoras?

Embate entre FOX e Claro movimentou debates e despertou a intenção do governo em alterar a lei do SeAC.

O embate da FOX com a Claro pode estar prestes a gerar mudanças significativas no mercado de TV por assinatura, pois tudo indica que a equipe econômica do governo sinalizou a intenção de alterar a Lei da TV Paga. O objetivo agora é permitir que as operadoras possam produzir conteúdo e ser donas de canais de TV.

A mudança nos faz lembrar imediatamente da questão da AT&T, que comprou a Time Warner mas encontrou resistência na legislação brasileira, já que o grupo é dono da SKY e a Lei da TV paga não permite que uma operadora de TV paga seja dona de uma produtora de conteúdo, principalmente a Warner, que tem uma importante atuação.

Desde 2011, a Lei do SeAC (também conhecida como Lei da TV paga) impõe a obrigação das operadoras de colocar canais abertos, assim como cotas de produção nacional na programação dos canais fechados.

Entre as condutas direcionadas, está também a proibição de propriedade cruzada. Isso significa que uma mesma empresa não pode produzir conteúdo e distribuir. Assim, as concorrências são favorecidas e nenhuma delas fica com um monopólio de canais para prejudicar as outras e ganhar vantagem.

Com a mudança, a Grupo Globo foi obrigado a se desfazer do controle da NET (agora Claro). Entretanto, os conflitos tiveram continuidade com o passar dos anos. Além do já citado episódio da AT&T, existe o embate entre Claro e FOX.

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Tudo começou com o lançamento do streaming FOX+, que disponibiliza conteúdos para assinantes e transmite online os canais do estúdio. De imediato, a Claro movimentou uma reclamação. Afinal, cobrar pela transmissão online das emissoras tira a necessidade de uma assinatura com a TV paga e prejudica a concorrência.

A Anatel pediu a suspensão da transmissão, mas as decisões da justiça foram favoráveis ao estúdio, que continuou com o direito de comercialização, apesar do longo debate sobre uma produtora ter o direito de distribuir.

Fim da propriedade cruzada?

Com todos os conflitos, a área técnica do Ministério da Economia já formulou a minuta de uma medida provisória que permite a propriedade cruzada. Vários técnicos, inclusive, questionam a efetividade dessa proibição, já que ela pode afastar vários canais do Brasil.

A maior pressão pelas mudanças na Lei do SeAC vem da AT&T. A operadora, inclusive, anunciou o lançamento do serviço HBO Max, streaming que vai englobar todo o conteúdo dos estúdios Warner.

Entretanto, o ambiente regulatório no Brasil impede a chegada da plataforma nas nossas terras. Se as autoridades querem que a vontade dos consumidores prevaleça e eles, em vez de sentirem reféns de pacotes que não utilizam em sua totalidade, tenham opções, a mudança é necessária.

Como a mudança afetaria as operadoras?

Com a alteração na lei, o embate entre a FOX e Claro chegaria no capítulo final. Apesar do estúdio se defender com base nos princípios do Marco Civil para democratização de conteúdo, não encontrariam a resistência das operadoras com uma permissão para distribuir conteúdo.

A AT&T poderia ser outra beneficiada, pois não teria que vender a SKY. A propósito, seria um processo complicado, já que Claro seria uma compradora em potencial, mas esbarraria nos impedimentos regulatórios. A empresa da América Móvil detém a maior fatia do mercado de TV por assinatura.

A Vivo, aos poucos, abandona a tecnologia DTH (satélite) para transmissão de TV e dá prioridade para a fibra ótica. A Oi se recupera de uma recuperação judicial enquanto a TIM não tem atuação no segmento.

Uma mudança acabaria com todos esses problemas, mas ainda não se sabe como a Lei do SeAC poderia proteger os concorrentes de um possível monopólio de canais. Em uma visão lógica, bastar imaginar um cenário onde as distribuidoras são obrigadas a comercializar seus canais em todas as operadoras, sem guarda-los para seus próprios serviços.

As operadoras certamente não ficariam felizes com a mudança e teriam que se adaptar para sobreviver. Mas, provavelmente, se sentiriam mais motivadas para produzir conteúdo e promover uma maior flexibilidade na oferta de serviços.

Com informações do Estado de S. Paulo e Tecnoblog