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Projeto de Lei prevê punição de R$ 100 mil por ligação para as empresas que descumprirem a lei e ligarem para usuários que tenham solicitado bloqueio.
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O projeto de lei 8.195/2017 quer criar um cadastro nacional de bloqueio de telemarketing, para impor punições mais firmes às empresas que efetuarem ligações, ou entrarem em contato por SMS, com usuários que tenham pedido bloqueio do número para chamadas de telemarketing.
A proposta é de autoria do deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO). Caso, o texto avance no Congresso Nacional, em breve teremos um cadastro nacional único de telefones que bloquearam as ligações de telemarketing para não serem incomodados. O texto prevê punições de até R$ 100 mil por chamada realizada por empresas para números bloqueados.
A intenção é ampliar os projetos que já funcionam em alguns estados do país, unificando as ações no Brasil inteiro. Com a aprovação do projeto sem grandes alterações no texto, a responsabilidade pela criação desse cadastro nacional seria do Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor). Pelo texto atual, a proibição e a multa às empresas passa a valer 30 dias depois do consumidor ter incluído o número no cadastro.
Em alguns estados, como Espírito Santo, Minas Gerais, São Paulo, Goiás, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, já existe um cadastro para bloquear os canais de telemarketing. Cruvinel afirma que o projeto visa acabar com as falhas na legislação que permite que as empresas ajam dessa forma, insistindo na venda de produtos e importunando os consumidores.
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