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| Decisão, no entanto, não muda nada. Agência ainda considera que é direito das teles limitar serviço. |
Na manhã da segunda-feira, 18, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), diante da polêmica referente a ação das principais operadoras de banda larga fixa do país em estipular franquias de acesso para a internet, anunciou que as empresas não poderiam cortar, reduzir a velocidade ou cobrar excedente de nenhum consumidor por, pelo menos, 90 dias depois que as operadoras apresentassem algumas ferramentas.
Logo mais tarde, ainda no mesmo dia, o presidente da Anatel, João Rezende, conversou com a imprensa sobre as medidas que seriam necessárias para que as teles pudessem começar a adicionar franquias. Entre essas medidas estão disponibilizar uma ferramenta para que os usuários possam consultar o quanto de dados já consumiu, e colocar em letras legíveis na propaganda a quantidade de Megabytes oferecidos no plano anunciado.
Foi nesta ocasião que Rezende disse que a Anatel não é contra a imposição de limites por parte das operadoras. “A era da internet ilimitada acabou […] Essa questão do ‘infinito’ acabou educando mal o usuário”, disse ele.
Sabe quando os nossos pais diziam “filho, tudo tem limites”? Pois então, o presidente da agência fiscalizadora culpou os heavy users da rede mundial de computadores pelo ponto em que chegamos. Na visão de João Rezende, muitos acabam abusando dos jogos on-line e assistindo a vídeos, filmes e séries sem moderação, o tempo todo, prejudicando outros consumidores da rede.
Tão logo terminada a entrevista coletiva, a grande maioria dos internautas começaram a se manifestar. Não gostaram nada das palavras do presidente da Anatel. Muitos pedem, por meio de petição on-line, que a presidente Dilma Rousseff o destitua do cargo.
Na semana passada, os ataques à agência reguladora continuaram, o grupo Anonymous assumiu ter afetado o site do órgão, que enfrentou instabilidades e apresentou quedas no servidor por cerca de dois dias. Diante de tanta pressão, a Anatel resolveu interromper o processo de inclusão de franquia na banda larga fixa por tempo indeterminado, até que o caso seja analisado com mais detalhes pelo seu Conselho Diretor. O comunicado foi divulgado na sexta-feira, 22.
No entanto, não podemos ser ingênuos. Isso não muda nada para nós consumidores. Talvez, só tenha piorado. A Vivo, a mais lembrada quando o assunto é este, colocou nos seus contratos que a internet da maioria dos seus clientes só sofreria mudanças a partir do ano que vem. A Oi até escreveu que a sua banda larga estaria ilimitada apenas até o final de abril, mas já havia sinalizado que iria ficar prorrogando o prazo até quando achar necessário.
Agora, a Anatel diz que vai analisar o caso. Não deve demorar muito e a agência vai reafirmar a sua posição: a inclusão de franquias na internet fixa não é ilegal. Até porque a prática é utilizada por outras dezenas de operadoras no exterior, e dependem do modelo de negócios de cada empresa. Se o usuário não concordar com o estabelecido em contrato, ele deve rescindi-lo e migrar para uma outra companhia. É assim que funciona no mercado de livre concorrência.
É óbvio que as associações de defesa do consumidor vão lutar com todas as suas forças para garantir que a proposta de limitação da rede fixa seja barrada. Alguns políticos estão até aproveitando a oportunidade para demonstrar serviço. Mas, será que esta foi a hora certa de agirmos? Torçamos para que todo este protesto midiático não tenha sido um pouco precipitado.
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