Anatel suspende limite de franquia na internet fixa pelas operadoras

Teles terão que cumprir algumas regras para receberem autorização da agência para bloquear, reduzir a velocidade ou cobrar excedente.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 18, regras sobre a adição de franquias de dados na internet banda larga fixa. O órgão regulador disse que as empresas não poderão cortar a conexão, reduzir a velocidade ou cobrar nenhum valor a mais de usuários que não tenham acesso a ferramentas de controle de consumo.

Mesmo sem proibir diretamente a prática das operadoras, a Anatel disse que nenhuma delas poderá colocar restrições sem antes:


  1. preparar novas campanhas publicitárias que mostrem o limite de franquia determinado em contrato, no mesmo tamanho e destaque dos preços da oferta e velocidade de acesso;
  2. treinar os seus funcionários e revendedores para informar das limitações para o consumidor;
  3. enviar informativos para o cliente pela fatura telefônica, ou mesmo por e-mail, explicando que ele estará sujeito às novas regras; e
  4. desenvolver mecanismos para que o usuário possa ter controle dos dados utilizados, incluindo uma ferramenta de acompanhamento de tráfego, acesso a histórico detalhado do consumo, possibilidade de comparar benefícios com outros planos similares, identificação do melhor plano para ele, além de receber uma notificação sempre quando a franquia estiver próxima de acabar.

Depois que as teles comprovarem que estão cumprindo a nova regra, a Superintendência de Relações com os Consumidores (SRC) deverá publicar autorização para a prática de franquias, sendo que as operadoras só poderão limitar o acesso três meses depois dessa autorização, sendo estes 90 dias o prazo para que os consumidores comecem a ser informados de eventuais novas regras, tendo ele tempo suficiente para rescindir o contrato e procurar outro provedor.

Caso as operadoras Vivo (GVT), Claro (NET), Oi, Algar Telecom, Cabo Serviços de Telecomunicações, Sky Banda Larga, TIM Live e Sercomtel desobedeçam esta ordem, todas estarão sujeitas a uma multa de R$ 150 mil por dia de descumprimento, podendo a mesma chegar ao limite de R$ 10 milhões.


A Anatel marcou para às 16h de hoje uma entrevista coletiva com os jornalistas para prestar mais informações sobre o assunto.

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