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Ministério Público entra com ação contra Oi por falhas em serviço de internet
Na ação, a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor pede uma indenização de R$…
Câmara aprova recriação do Ministério das Comunicações
Pasta foi proposta a partir de Medida Provisória editada por Bolsonaro. Texto vai ao Senado.
MP que obrigava operadoras a compartilhar dados perde validade
Proposta levantou preocupações quanto à privacidade dos consumidores de serviços de telefonia.
Lei Geral de Proteção de Dados é adiada para 2021
Governo Federal muda vigência de legislação que protegeria a privacidade de brasileiros durante pandemia.
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