O Cade aprovou sem restrições a venda dos serviços telefônicos da Oi para a Método Telecomunicações, em decisão publicada nesta sexta-feira, 11 de setembro, no Diário Oficial da União. O aval da Superintendência-Geral do órgão antitruste foi dado na quinta-feira, 10, e libera a transferência da UPI Serviços Telefônicos, unidade que reúne 528.673 acessos de telefonia fixa espalhados pelo país.
A operação, de R$ 60,1 milhões, integra o desinvestimento da Oi em voz fixa e interconexão dentro do processo de falência da companhia. Como não houve imposição de condicionantes concorrenciais, o negócio caminha para o fechamento, que ainda depende do cumprimento das exigências regulatórias e dos atos previstos no regime falimentar da antiga tele.
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BAIXO IMPACTO NA CONCORRÊNCIA
O parecer da Superintendência-Geral concluiu que a aquisição não deve provocar alterações relevantes no ambiente concorrencial e submeteu o caso ao rito sumário, mais rápido. O principal fundamento apontado é a presença reduzida da Método na telefonia fixa antes da compra, com participação inferior a 1% nos mercados geográficos considerados pela autarquia.
Os números apresentados ao órgão antitruste ajudam a explicar a aprovação pelo rito mais rápido. A soma dos acessos das duas empresas resulta em uma fatia pequena diante do tamanho do mercado brasileiro de voz fixa, e a sobreposição entre as atividades das companhias ocorre em um único serviço, o STFC. Veja como fica o quadro na data-base de junho de 2026:
| Indicador | Número |
|---|---|
| Acessos da Método antes da compra | 387 |
| Acessos da UPI Serviços Telefônicos | 528.673 |
| Base combinada após a operação | 529.060 |
| Market share nacional no STFC | 2,9% |
| Acessos residuais em nome da Oi | 253.488 |
A análise por área de numeração apontou um único ponto de atenção. No DDD 87, que cobre o sertão de Pernambuco, a participação combinada chega a 50,541%, mas o órgão considerou baixa a probabilidade de dano à concorrência porque a Método detinha somente dois acessos em um mercado de 50.187 linhas. Para a SG, esse acréscimo não justificava uma investigação mais aprofundada.
Os acessos residuais registrados em nome da Oi foram avaliados em dois cenários pela Superintendência-Geral, um com a manutenção desses números na base de mercado e outro com a exclusão. Segundo as informações apresentadas, trata-se de legados dos sistemas da operadora, com desativação já prevista. A expectativa é a saída integral da Oi da voz fixa, movimento que pode acabar empurrando Claro, Vivo e TIM para assumir a rede fixa deixada pela empresa.
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O QUE A MÉTODO LEVA NO PACOTE
A UPI Serviços Telefônicos reúne bem mais do que linhas residenciais. O conjunto inclui acessos individuais e coletivos em localidades sujeitas às obrigações de prestadora de última instância, os serviços ligados aos números de três dígitos, como 190, 192 e 193, e as interconexões de voz que ligam a rede da Oi às demais operadoras que atuam no país.
Entram ainda infraestrutura de torres, manutenção de orelhões, equipamentos terminais, a base de clientes e contratos de trabalho e com fornecedores exclusivos. Todos esses ativos, direitos e obrigações serão concentrados na Oi Serviços Telefônicos, empresa cujo controle passa a ser integralmente adquirido pela Método ao fim da transação com a operadora.
De capital nacional, a Método é autorizada pela Anatel a prestar telefonia fixa e banda larga. A empresa atua com voz regulada e corporativa, comunicação em nuvem, comunicações unificadas, conectividade, soluções de TI, segurança eletrônica e eficiência energética. Para a compradora, a aquisição amplia escala, capilaridade e base de clientes no STFC.
AS QUATRO EXIGÊNCIAS DA ANATEL
Antes de chegar ao Cade, a venda passou pelo crivo da Anatel, que concedeu anuência prévia em 3 de setembro com uma lista de condicionantes voltadas à continuidade dos serviços. A agência quer assegurar que os usuários das localidades atendidas não fiquem sem voz fixa durante a troca de comando. São quatro as exigências fixadas para a conclusão da transferência de controle:
- Regularidade fiscal das empresas envolvidas na operação
- Declaração de assunção dos compromissos de continuidade dos serviços
- Garantia financeira que cubra as obrigações remanescentes e o restabelecimento da voz em acessos e terminais inoperantes
- Plano de transferência dos recursos de numeração
A Método indicou a intenção de contratar seguro-garantia, cujas condições ainda dependem de definição da agência reguladora. Também ficou determinada a assinatura de aditivo ao Termo de Autocomposição para transferir os compromissos de manutenção. As obrigações de investimento atribuídas à Oi e à V.tal seguem com essas companhias, sem repasse à compradora.
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VENDA CORRE SOB REGIME DE FALÊNCIA
A negociação começou bem antes da análise concorrencial e atravessou uma mudança relevante no status jurídico da vendedora. Quando a Método venceu o processo competitivo, a Oi ainda estava em recuperação judicial por conta da suspensão dos efeitos da falência, cenário que mudou no fim de agosto. A linha do tempo do negócio ficou desta forma até aqui:
- 8 de abril – A proposta de R$ 60,1 milhões, com pagamento à vista, é homologada e a Método vence o processo competitivo
- 10 de julho – As partes assinam o contrato de compra e venda da UPI Serviços Telefônicos
- 25 de agosto – O TJ-RJ rejeita os recursos de Itaú e Bradesco e mantém a conversão da recuperação judicial em falência, decidida em novembro de 2025
- 3 de setembro – A Anatel concede anuência prévia à transferência, com quatro condicionantes
- 10 e 11 de setembro – A Superintendência-Geral do Cade aprova sem restrições e publica a decisão no Diário Oficial
Com a falência confirmada, a Anatel determinou que os atos pendentes da transação e os aditivos sigam o rito falimentar, com autorização do juízo competente e participação do administrador judicial. Durante o período de suspensão, a companhia já operava sob medidas judiciais voltadas à preservação temporária das operações e à venda ordenada de ativos. A derrocada da operadora, porém, tem efeitos que vão além dos clientes e podem respingar até nas eleições.
O prazo agora corre para que a decisão se torne definitiva. Se não houver pedido de avocação pelo Tribunal do Cade ou recurso de terceiros interessados no intervalo de 15 dias, o despacho da Superintendência-Geral ganha caráter terminativo e a compra da telefonia fixa da Oi pela Método estará aprovada em definitivo pelo órgão de defesa da concorrência.
