As três maiores operadoras de telecomunicações do Brasil, TIM, Vivo e Claro, acumulam juntas R$ 11,1 bilhões em dívidas ativas no estado de São Paulo, segundo dossiê lançado nesta terça-feira (26) pelo Centro Internacional de Transparência e Pesquisa em Fiscalidade Corporativa (Cictar). O relatório aponta que as empresas utilizam artifícios jurídicos agressivos para evitar o pagamento de impostos, com aparente complacência do governo estadual.
A informação foi divulgada pelo portal Brasil de Fato. O estudo, intitulado “Justiça fiscal e as empresas de telecomunicações: o caso da dívida ativa em São Paulo e no Brasil“, contou com apoio do Sinafresp e do Dieese, e detalha como TIM, Vivo e Claro figuram entre os maiores devedores do fisco paulista em 2025, ocupando respectivamente o 2º, 3º e 33º lugares no ranking.
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DÍVIDAS BILIONÁRIAS E QUEDA NA ARRECADAÇÃO
A posição das três operadoras no ranking de devedores do estado de São Paulo em 2025 é a seguinte:
| Empresa | Posição | Dívida Ativa |
|---|---|---|
| TIM | 2º lugar | R$ 4,7 bilhões |
| Vivo | 3º lugar | R$ 4,5 bilhões |
| Claro | 33º lugar | R$ 1,9 bilhão |
| Total | R$ 11,1 bilhões |
Entre 2020 e 2025, o débito das três cresceu 36,2% em termos nominais, enquanto a arrecadação total de ICMS no estado subiu apenas 17,7%. No setor de telecomunicações, a queda foi de 49,3% em termos reais no mesmo período. “A cultura de não pagamento é favorecida pelos sucessivos programas de refinanciamento. As grandes empresas preferem aguardar o próximo parcelamento”, alerta Livi Gerbase, pesquisadora do Cictar e mestra em economia política internacional pela UFRJ.
PROGRAMAS DE REFINANCIAMENTO COMO INSTRUMENTO DE CAIXA
Nos últimos 20 anos, foram aprovados mais de 40 programas de parcelamento apenas na esfera federal, uma média de dois por ano, via Programa de Recuperação Fiscal (Refis). No estado de São Paulo, o Programa Acordo Paulista (PAP), lançado em 2024, arrecadou apenas R$ 6,8 bilhões de um estoque de R$ 58,4 bilhões em débitos, o que representa R$ 51,6 bilhões não pagos pelas empresas até fevereiro de 2026.
“Por que as empresas vão se organizar para pagar o que devem, se elas podem ficar esperando o próximo ciclo de refinanciamento? A gente com as nossas dívidas já entra no Serasa, já ficamos impedidos de um monte de coisa. A discrepância é muito grande”, critica a pesquisadora. Apenas a Vivo recebeu R$ 2,3 bilhões em descontos ao aderir a três programas federais e estaduais em 2024, segundo seu próprio relatório de acionistas.
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PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO AGRESSIVO: TRÊS FRENTES
O relatório identifica três estratégias principais de planejamento tributário agressivo adotadas pelas operadoras:
1. A farra das assinaturas de livros digitais
As empresas incluem serviços como e-books e revistas digitais nos planos de telefonia sem o conhecimento explícito dos clientes. Com isso, reduzem a base de cálculo do ICMS com base na imunidade tributária de publicações. Em uma nota fiscal analisada pelo Cictar, de um total de R$ 214,10, apenas R$ 142,80 (66,69%) foram tributados pelo ICMS, enquanto R$ 55,30 em produtos digitais ficaram livres de qualquer tributação, representando 25,8% da receita total.
2. Transferência de lucros via paraísos fiscais (Claro)
A Claro apresenta lucros ínfimos no Brasil, apesar de receitas similares às da Vivo. O relatório aponta como provável motivo a dívida de R$ 32,4 bilhões com empresas do grupo América Móvil, incluindo subsidiárias na Holanda e no México. Em 2024, 73% das despesas financeiras da empresa foram com essas partes relacionadas, corroendo o lucro tributável no Brasil. O resultado: a Claro pagou cerca de 7 vezes menos imposto do que a Vivo entre 2020 e 2024, enquanto a subsidiária holandesa, sem nenhum funcionário oficial, registrou R$ 16,14 bilhões de lucro.
3. Ágio interno e deduções questionadas
O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) decidiu em 2024 contra a TIM, negando a dedução de R$ 700 milhões de ágio interno gerado na aquisição de empresas em 1998. A empresa anunciou que vai recorrer ao Judiciário. Já a Vivo acumula autuações da Receita Federal por amortizações de ágio no valor consolidado de R$ 36,9 milhões em 2024.
ALÍQUOTAS EFETIVAS MUITO ABAIXO DO ESPERADO
As operadoras deveriam recolher 34% sobre os lucros, somatório de 24% de Imposto de Renda e 9% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Na prática, as alíquotas efetivas médias entre 2020 e 2024 foram de apenas 7,92% no caso da TIM e 11,90% no caso da Vivo. Apesar de toda a inadimplência, as operadoras firmaram 250 contratos com órgãos do governo de São Paulo entre 2017 e 2025, somando R$ 541,6 milhões. A habilitação foi possível via Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), que reconhece a dívida, mas comprova que ela está parcelada.
“Se as empresas pagassem os impostos devidos, haveria redução do lucro disponível para distribuição de dividendos. A redução de impostos está essencialmente subsidiando os acionistas”, aponta o relatório do Cictar. O setor concentra 95,2% do mercado de telefonia do país, com 266,1 milhões de clientes, o que torna a questão ainda mais sensível para a sociedade brasileira.
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O QUE AS EMPRESAS RESPONDERAM
O portal Brasil de Fato entrou em contato com as empresas citadas no dossiê. A Vivo afirmou em nota que “mantém a sua regularidade fiscal e que possui discussões com o fisco estadual nas esferas administrativa e judicial, conforme previsto na legislação”, reiterando que “as certidões fiscais estão regulares e vigentes”. TIM, Claro e o Ministério da Fazenda não responderam até o fechamento da reportagem.
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) rejeitou o uso do termo “abdicação” e afirmou que o modelo atual do PAP exige garantias, entrada e desistência dos processos judiciais vinculados às dívidas. Em caso de descumprimento, o contribuinte fica impedido de aderir a novo acordo por dois anos. Sobre a capacidade de recuperação, a PGE/SP informou que os núcleos de cobrança judicial passaram de 3 para 11 desde 2020, e que em 2025 foram enviadas a protesto 3,4 milhões de certidões de dívida ativa, 73,2% a mais do que no ano anterior.
