20/04/2024

Anatel converte multa em obrigação de conectividade em escolas públicas

Empresa Algar Celular S.A. deverá conectar escolas pública de ensino básico no prazo de 6 meses a partir da adesão da provedora.

Nesta quarta-feira (07), o Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, por unanimidade, a diminuição da multa em um processo de relatoria do conselheiro Vicente Aquino, referente a Recurso Administrativo interposto pela empresa Algar Celular S.A.

O processo se trata de uma multa aplicada pela Superintendência de Controle de Obrigações (SCO), no valor de R$ 1.597.250,45, em razão do descumprimento de compromissos de abrangência do Serviço Móvel Pessoal (SMP), em municípios situados em Minas Gerais.

Na decisão, além de reduzir o valor da multa para R$ 1.587.411,95, o Conselho Diretor da Agência converteu em obrigação de fazer, onde a Algar deverá levar conectividade para escolas pública de ensino básico, que deve ser implementado no prazo de 6 meses a partir da adesão da prestadora, e mantido pelo período de três anos.

A obrigação de fazer tomou por base os critérios estabelecidos pelo Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (Gape), presidido pelo Conselheiro Vicente Aquino, e está alinhada com o objetivo de melhorar a qualidade da educação pública brasileira.

Segundo o conselheiro relator, a conectividade nas escolas é uma ferramenta importante e fundamental para elevar os índices de qualidade da educação pública no país. Além disso, ainda destaca que a obrigação de fazer é uma medida relevante para o desenvolvimento das crianças beneficiadas e para superar a situação de atraso no letramento digital do país em comparação com outros países.

A decisão da Anatel de converter a multa é um grande passo para garantir acesso à internet para alunos e professores das escolas públicas do país, promovendo assim igualdade de acesso à educação digital e oferecendo aos estudantes oportunidades educacionais e tecnológicas essenciais.

A obrigação de fazer tem sido uma ferramenta da agência em outros casos de multas. Ou seja, o tema de escolas conectadas entrou nas prioridades da Anatel, e agora o item passa a vigorar entre as contrapartidas exigidas pela agência em processos sancionatórios.

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